à CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Carlos Tatto, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 083/2025
Institui a Rede Municipal de Cursinhos
Populares no Município de Embu-Guaçu e cria o
Comitê Intersetorial.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, a Rede Municipal de Cursinhos
Populares (RMCP), com o objetivo de apoiar, integrar e fortalecer iniciativas de cursinhos populares
voltadas à promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente
vulneráveis, prioritariamente oriundas da rede pública de ensino, com renda familiar per capita de até
um salário-mínimo, pessoas com deficiência, negros, povos originários e comunidades tradicionais.
Art. 2º A Rede Municipal de Cursinhos Populares será coordenada pelo Poder Executivo Municipal,
podendo articular-se com instância intersetorial específica, conforme regulamento, sem prejuízo da
participação de secretarias e órgãos municipais.
Art. 3º São objetivos da Rede Municipal de Cursinhos Populares:
| - estimular a permanência dos estudantes por meio de políticas de incentivo, transporte e
alimentação, quando houver disponibilidade orçamentária;
Il - facilitar o acesso a espaços físicos adequados para funcionamento dos cursinhos populares;
Hll - incentivar ações de formação continuada para os profissionais da educação que atuam em
cursinhos populares;
IV - apoiar, conforme disponibilidade, a pesquisa, produção, aquisição e distribuição de materiais
pedagógicos;
V- valorizar a atuação de educadores populares e fomentar, quando possível, políticas de incentivos;
VI - incentivar atividades culturais com caráter pedagógico;
VII - promover, quando viável, o acesso dos estudantes a eventos e espetáculos educacionais,
esportivos, culturais e de lazer no Município;
VII - estimular a formação em direitos humanos alinhada à legislação nacional e internacional;
IX - contribuir para a democratização do acesso ao ensino superior;
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X- promover a integração dos cursinhos populares com universidades públicas e institutos federais da
região;
XI - estimular a oferta de suporte psicológico aos estudantes e colaboradores, preferencialmente por
meio do Sistema Único de Saúde;
XII - incentivar a integração dos conteúdos do Currículo Municipal com as atividades dos cursinhos;
XIII - promover o vínculo dos cursinhos populares com munícipes, associações e comunidade escolar
local.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
| - Cursinhos Populares: entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, bem como coletivos não
formalizados, que atuem gratuitamente na preparação de estudantes de baixa renda ou pertencentes
a grupos socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundos da rede pública, com renda familiar
per capita de até um salário-mínimo, assentados, pessoas com deficiência, negros, indígenas ou
quilombolas, para exames de acesso ao ensino superior e ao ENEM;
Il- Educadores populares: colaboradores que atuem como organizadores, coordenadores, professores,
monitores, oficineiros ou em funções de apoio técnico, administrativo ou operacional;
Hll - Público-alvo: pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, prioritariamente
oriundos da escola pública, com renda familiar per capita de até um salário-mínimo, assentados,
pessoas com deficiência, negros, indígenas ou quilombolas.
Art. 5º Poderão compor a Rede Municipal de Cursinhos Populares cursinhos comunitários,
universitários ou organizados por movimentos sociais que atuem no Município.
Parágrafo único. O processo de credenciamento será contínuo e sem restrição de vagas, observados
os critérios definidos em regulamento.
Art. 6º Para integrar a Rede, os cursinhos deverão atender aos seguintes critérios:
|- comprovar atuação gratuita voltada a estudantes do público-alvo;
Il - apresentar plano pedagógico compatível com o Currículo Municipal, as Diretrizes Curriculares
Nacionais para o Ensino Médio e o conteúdo programático do ENEM, ou equivalentes.
Art. 7º O Poder Público Municipal poderá, observada a disponibilidade orçamentária:
|- ceder espaços públicos para uso dos cursinhos;
Il - disponibilizar transporte gratuito;
Ill - apoiar a produção e distribuição de materiais didáticos;
IV - conceder incentivos ou outras formas de apoio para manutenção dos estudantes e educadores;
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V - promover parcerias para fornecimento de alimentação gratuita nos dias letivos;
VI - apoiar gastos com infraestrutura e manutenção;
VII - incentivar a formação continuada de educadores populares em parceria com instituições de
ensino;
VIII - realizar ações de monitoramento e avaliação das iniciativas;
IX - estimular o acesso a eventos culturais, esportivos e educacionais.
Art. 8º O eventual apoio à manutenção dos estudantes poderá ser concedido àqueles que:
|- integrem os grupos previstos no art. 1º; e
Il - mantenham frequência mínima de 60% nos dias letivos obrigatórios.
Art. 9º Fica instituído o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares, a ser
regulamentado pelo Poder Executivo, com composição paritária entre representantes da sociedade
civil e do Poder Público Municipal, observada a intersetorialidade.
8 1º A representação da sociedade civil poderá ser composta por representantes de Cursinhos
Populares, eleitos em processo público.
8 2º O mandato dos conselheiros eleitos poderá ser de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
83º A representação do Poder Público poderá incluir secretarias afins.
8 4º O apoio técnico-administrativo ao Comitê será prestado pelo Poder Executivo, na forma do
regulamento.
Art. 10. Caso instituído, o Comitê poderá, entre outras atribuições definidas em regulamento:
|- propor diretrizes e ações da Política Municipal de Cursinhos Populares;
Il - sugerir normas para credenciamento de entidades e coletivos;
ll - colaborar no cadastramento dos cursinhos;
IV - acompanhar a utilização de recursos destinados à Política;
V - propor mecanismos de monitoramento e avaliação;
VI - estimular a articulação intersetorial dos programas;
VII - organizar eventos e encontros para avaliação e planejamento;
VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no todo ou em parte, definindo critérios, parcerias
e formas de integração institucional.
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Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de agosto de 2025.
|
LÃ
Carlos Tato —
Vereador — PT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Rede Municipal de Cursinhos Populares de
Embu-Guaçu, instrumento de democratização do acesso ao ensino superior, especialmente para
estudantes de baixa renda, oriundos da rede pública de ensino e integrantes de grupos socialmente
vulneráveis.
De acordo com o Censo 2022 do IBGE, apenas 18,4% da população brasileira de 25 anos ou mais
possui ensino superior completo. Entre a população preta (11,7%) e parda (12,3%), o índice é ainda
menor, revelando as barreiras históricas enfrentadas por grupos sociais mais vulneráveis. Nesse
cenário, os cursinhos populares têm cumprido papel essencial ao oferecer gratuitamente preparação
para o ENEM e vestibulares, apoio pedagógico e atividades culturais, contribuindo para ampliar
oportunidades educacionais.
A criação da Rede Municipal permitirá organizar, apoiar e integrar essas iniciativas já existentes no
Município, fortalecendo sua atuação e estimulando novas ações comunitárias voltadas à inclusão social
e à justiça educacional.
Do ponto de vista jurídico, a presente proposição não incorre em vício de iniciativa, uma vez que:
1. Não cria cargos, funções ou obrigações financeiras diretas ao Poder Executivo, mas apenas
estabelece diretrizes gerais para a política pública;
2. Condiciona expressamente eventual apoio ou benefícios à disponibilidade orçamentária,
preservando a competência privativa do Chefe do Executivo para propor normas de criação de
despesas (CF, art. 61, 81º, Il, “a”, e art. 165);
3. Enquadra-se na competência legislativa municipal prevista no art. 30, le Il, da Constituição
Federal, que autoriza o Município a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
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legislação federal e estadual, incluindo a proteção e promoção do direito à educação e a
realização de programas sociais de alcance local;
4. Trata-se de matéria de natureza programática, que apenas institui diretrizes e cria instâncias
consultivas e de articulação (Rede e Comitê Intersetorial), sem usurpar atribuições
administrativas do Executivo.
Cumpre informar que a proposta está em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de
Educação e com os princípios do Currículo Municipal, que preveem a promoção da equidade
educacional e o fortalecimento de iniciativas comunitárias. Desta forma, a criação da Rede Municipal
de Cursinhos Populares contribuirá para a implementação dessas políticas, ampliando as
oportunidades educacionais para jovens de baixa renda, especialmente aqueles periféricos e/ou
pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, oriundos da escola pública, indígenas, pessoas com
deficiência, negros ou quilombolas.
Além disso, a proposição guarda sintonia com experiências legislativas semelhantes já aprovadas em
municípios vizinhos, como São Paulo (PL nº 682/2025) e Embu das Artes (PL nº 044/2025), reforçando
sua viabilidade jurídica e a relevância social da medida.
Dessa forma, esta iniciativa reafirma o compromisso da Câmara Municipal com a educação inclusiva,
a justiça social e a igualdade de oportunidades, promovendo políticas públicas que dialogam
diretamente com a juventude e com as comunidades mais necessitadas de Embu-Guaçu.
Pelos fundamentos expostos, conclamo os nobres pares a aprovarem este Projeto de Lei, que
representa um passo importante para a democratização do acesso ao ensino superior em nosso
Município.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de agosto de 2025.
NA
Carlos Tatto
Vereador — PT
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