O Vereador Carlos Tatto no uso de suas atribuições legais, submetem ao Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu para disciplinar a tramitação de Projetos de Lei que tratem do Plano Diretor.
Art. 1º Acrescenta a Seção III – Do Plano Diretor, e os Art. 91-A e 91-B na Resolução nº 001/91, que terão a seguinte redação:
Seção III
Do Plano Diretor
Art. 91-A. Os Projetos de Lei relativos à elaboração, revisão ou atualização do Plano Diretor do Município, bem como leis complementares dele decorrentes, seguirão o seguinte rito:
I – Recebido o projeto, o Presidente comunicará o fato ao Plenário, determinará a sua publicação e o encaminhará à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades;
II – A Comissão de Obras deverá promover, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento, Audiência Pública com ampla divulgação e participação popular, em conjunto ou não com outras Comissões afins;
III – Encerrada a audiência pública, abrir-se-á prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de emendas pelos Vereadores;
IV – Findo o prazo para apresentação de emendas, o projeto será encaminhado às demais Comissões Permanentes competentes, conforme a matéria, para análise e emissão de parecer;
V – Concluída a tramitação nas demais Comissões, o projeto retornará à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, que terá prazo de 15 (quinze) dias para emitir parecer conclusivo, considerando as emendas apresentadas e os pareceres emitidos;
VI – Será final o pronunciamento da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades sobre as emendas apresentadas ao projeto, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente que as submeta à votação em Plenário, sem discussão de emendas aprovadas ou rejeitadas na Comissão.
VII – Após o parecer conclusivo da Comissão de Obras, o projeto será incluído na ordem do dia para deliberação em Plenário.
Art. 2º Revoga o inciso I, do Art. 170 da Resolução nº 001/91.
Art. 3º Acrescenta o inciso VIII, ao Art. 169 da Resolução nº 001/91, que terá a seguinte redação:
Art.169 ................
.........
VIII – aprovação e alteração do Plano Diretor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de agosto de 2025.
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E OUTRAS ATIVIDADES
Maicon Siqueira
Vereador – UNIÃO BRASIL
Presidente
Clebinho Jogador
Vereador – PODEMOS
Membro
Carlos Tatto
Vereador – PT
Membro
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa disciplinar, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, a tramitação dos Projetos de Lei referentes à elaboração, revisão ou atualização do Plano Diretor Municipal, bem como das leis complementares dele decorrentes, de forma a garantir maior clareza, segurança jurídica e participação popular no processo legislativo.
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, nos termos do art. 182 da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Trata-se de norma estruturante do ordenamento territorial e da organização da cidade, cujos efeitos atingem diretamente toda a coletividade, razão pela qual sua tramitação deve seguir rito próprio, transparente e tecnicamente qualificado. Experiências em outros níveis de governo demonstram a importância de um procedimento especial: no âmbito federal, as leis complementares exigem maioria absoluta e são submetidas a comissões especializadas; no estadual, projetos de planejamento urbano tramitam obrigatoriamente por comissões técnicas antes da votação em Plenário, assegurando análise mais rigorosa e criteriosa.
No plano municipal, a Lei Orgânica de Embu-Guaçu, em seu art. 172, inciso VIII, exige maioria absoluta para aprovação e alteração do Plano Diretor. Já o Regimento Interno, em sua redação original, previa quórum de dois terços, criando divergência normativa. A presente proposta corrige essa inconsistência e adequa o Regimento à Lei Orgânica, assegurando coerência e segurança jurídica ao processo legislativo.
Além da correção formal, a proposição institui rito específico para o Plano Diretor, contemplando: audiência pública obrigatória, com ampla divulgação e participação popular; prazo para apresentação de emendas parlamentares; análise conclusiva pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, com possibilidade de recurso por um terço dos vereadores; e, por fim, deliberação em Plenário de acordo com o quórum da Lei Orgânica.
Assim, a alteração regimental ora apresentada não apenas harmoniza a legislação interna da Câmara com a Lei Orgânica, mas também fortalece a segurança jurídica, a transparência e a participação democrática na elaboração e revisão do Plano Diretor, instrumento essencial para o desenvolvimento urbano sustentável e para a qualidade de vida da população de Embu-Guaçu.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de agosto de 2025.
Maicon Siqueira
Vereador – UNIÃO BRASIL
Presidente
Clebinho Jogador
Vereador – PODEMOS
Membro
Carlos Tatto
Vereador – PT
Membro