CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE REPÚDIO 088/2025
Moção de Repúdio à SABESP (Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo)
diante das recorrentes falhas na prestação dos
serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no Município de Embu-
Guaçu.
Os Vereadores subscritos, nos termos do inciso Il, 8 1º, art. 152 do Regimento Interno, apresenta esta
MOÇÃO DE REPÚDIO à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP.
Considerando que a água é um bem essencial à vida, indispensável para a sobrevivência humana e
para a saúde pública, constituindo direito fundamental consagrado pela Constituição Federal (art. 6º e
art. 225);
Considerando que a Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020, estabelece que os
serviços de saneamento básico devem ser prestados de forma adequada, eficiente, segura e contínua,
assegurando o direito dos usuários ao abastecimento de água potável e ao esgotamento sanitário
digno;
Considerando que o Código de Defesa do Consumidor (art. 22 da Lei nº 8.078/1990) impõe aos
concessionários de serviços públicos essenciais, como é o caso da SABESP, a obrigação de fornecê-los
de modo adequado, eficiente, seguro e contínuo, vedando a interrupção injustificada ou a prestação
deficitária;
Considerando que no âmbito municipal, a Lei nº 3.098/2022 obriga a SABESP a ressarcir a Prefeitura
pelos danos causados em asfaltos e calçadas em razão de suas obras e intervenções, e a Lei nº
3.078/2022 instituiu a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, reafirmando a competência
desta Câmara para fiscalizar a execução contratual e a qualidade dos serviços prestados pela
concessionária;
Considerando que, não obstante essas determinações legais, os munícipes de Embu-Guaçu vêm
sofrendo com constantes interrupções no fornecimento de água, irregularidades nas ligações, falhas
no esgotamento sanitário e descaso no reparo das vias públicas após obras realizadas pela
concessionária, situações reiteradamente denunciadas por esta Casa Legislativa por meio de diversas
Moções já aprovadas;
Considerando que tais falhas impactam diretamente a dignidade da pessoa humana, dificultando a
higiene, a alimentação e a vida cotidiana das famílias, além de acarretar risco sanitário em escolas,
hospitais, comércios e serviços essenciais;
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Considerando ainda que, apesar dos repetidos alertas desta Câmara Municipal, a SABESP não tem
apresentado respostas efetivas, cronogramas claros ou soluções estruturais capazes de sanar os
problemas históricos que afligem nossa população;
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu, em nome da população que representa, MANIFESTA REPÚDIO à
conduta omissiva e negligente da SABESP e EXIGE providências concretas e imediatas, consistentes
nas seguintes ações:
1. Regularização do fornecimento contínuo de água tratada em todos os bairros do Município —
assegurando o abastecimento diário, com qualidade e pressão adequadas, sem interrupções
injustificadas, sobretudo em comunidades mais vulneráveis e áreas rurais, onde a falta de água agrava
as condições de saúde e higiene;
2. Apresentação pública e detalhada de um cronograma de execução de obras, manutenções e
ampliações da rede — com definição clara de prazos, etapas, bairros contemplados, previsão de
investimentos e mecanismos de acompanhamento, de modo a dar transparência e permitir que o
Poder Legislativo e a sociedade civil fiscalizem a efetiva execução das promessas feitas;
3. Cumprimento integral das Leis Municipais nº 3.098/2022 e nº 3.078/2022 — em especial no que diz
respeito à obrigação de ressarcir a Prefeitura pelos danos em vias e calçadas causados por intervenções
da concessionária e à observância das metas e diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de
Saneamento Básico, evitando a perpetuação do descaso com a infraestrutura urbana e com a política
pública local de saneamento;
4. Reembolso e reparação imediata dos danos causados à infraestrutura urbana em razão de suas
intervenções — por meio da recomposição completa e adequada de asfaltos, calçadas e logradouros,
respeitando padrões técnicos de qualidade, evitando a degradação precoce do pavimento público e
eliminando riscos à segurança de pedestres e motoristas;
5. Restabelecimento de um canal de comunicação direto, ágil e eficiente com a Prefeitura, esta
Câmara Municipal e a população — garantindo que todas as solicitações emergenciais sejam recebidas,
respondidas e atendidas com prioridade, mediante atendimento presencial descentralizado, linha
telefônica funcional e canais digitais eficazes, de modo a reduzir a burocracia e restabelecer a confiança
da comunidade nos serviços prestados;
6. Disponibilização de caminhões-pipa de forma imediata e emergencial — sempre que houver
interrupções no fornecimento regular de água, especialmente em bairros mais afastados e
comunidades rurais, assegurando o abastecimento mínimo para escolas, postos de saúde e residências
até a plena normalização do sistema;
7. Expansão e universalização do serviço de esgotamento sanitário — com investimentos que
priorizem a ampliação da rede coletora de esgoto em todo o território municipal, de modo a eliminar
progressivamente o uso de fossas sépticas, que representam risco ambiental, sanitário e de
contaminação do solo e do lençol freático.
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Diante do exposto, requeremos que cópia da presente Moção seja encaminhada à Presidência da
SABESP, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo e ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, para ciência e providências cabíveis.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de agosto de 2025.
Maicon Siqueira
Vereador — UNIÃO BRASIL
Vinícius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
me.
Vereador — SOLIDARIEDADE
N
[52078 CRerse
—— + Isaias Coelho
Carlos-Tatto
Vereador — PT
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