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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 218/2025
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei de autoria do
Chefe do Poder Executivo nº 015 de 2025 — Institui a Politica Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
no Município de Embu-Guaçu, estabelece normas e diretrizes para a proteção, defesa, bem-estar e
preservação da vida animal e dá outras providências, para que possa ser discutido e votado na presente
Sessão Ordinária.
Considerando a relevância social e ambiental do Projeto de Lei nº 015/2025, que institui a
Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, garantindo instrumentos de prevenção aos maus-
tratos, controle populacional, adoção responsável e fortalecimento da fiscalização, justifica-se a
tramitação em regime de urgência especial, a fim de possibilitar sua imediata apreciação e votação
pelo Plenário.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de agosto de 2025.
/ Segs CX ro
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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