PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº017/2025
Altera a Lei Ordinária nº 3.371, de 2025 (LDO 2026), para ajustar o
percentual das emendas parlamentares individuais impositivas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, usando de suas atribuições legais apresenta à Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º 083º do art. 22 da Lei Ordinária nº 3.371, de 2025, passa a vigorar com
a seguinte redação:
83º O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais
de caráter impositivo que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária
corresponderá a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita
Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder
Executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à
elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2026 e seguintes.
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Agosto de 2025.
Francisco Jósé do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de Agosto de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao (Deg.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEINº017/2025
No exercício de 2025, as emendas parlamentares impositivas
corresponderam a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Com base em receita de R$ 268 milhões, foram destinados R$ 3,2 milhões
no total, cerca de R$ 247 mil por vereador.
A Lei Ordinária nº 3.371/2025 (LDO 2026), entretanto, foi alterada pela
Emenda nº 14/2025, fixando o percentual em 2% da RCL.
Com a receita estimada para 2026 de R$ 278 milhões, esse percentual
resultaria em R$ 5,56 milhões, ou aproximadamente R$ 427,7 mil por
vereador, aumento de R$ 2,24 milhões no total em relação a 2025.
A elevação para 2% representa impacto fiscal significativo, reduzindo a
margem de manobra para despesas obrigatórias e investimentos em áreas
essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
A manutenção do percentual em 1,2% garante um aumento moderado, já que
o crescimento da própria receita projetada eleva os valores disponíveis: em
2026, seriam R$ 3,336 milhões no total, equivalentes a R$ 256,6 mil por
vereador — incremento natural em relação a 2025, sem comprometer o
equilíbrio fiscal.
Em reunião prévia realizada com os Senhores Vereadores, foi exposto o
impacto da fixação em 2% e discutida a importância de preservar a
sustentabilidade das contas municipais.
Na ocasião, houve compreensão e concordância sobre a adequação do
percentual em 1,2%, conciliando a participação do Legislativo na definição
de prioridades com a responsabilidade fiscal exigida do Município.
O presente Projeto de Lei recompõe o $ 3º do art. 22 da LDO 2026 ao
percentual de 1,2%, considerado tecnicamente viável e politicamente
acordado.
A medida assegura a continuidade das emendas impositivas, mas em nível
compatível com as metas fiscais e a execução orçamentária responsável,
garantindo a proteção dos serviços públicos essenciais e a estabilidade
financeira de Embu-Guaçu.
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Agosto de 2025.
Francisco É ssimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de Agosto de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br