PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025
Altera a Lei Complementar nº 175, de 10 de maio de 2022, para criar e
extinguir cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e
dá outras providências.
Francisco José do Nascimento, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
vinculados ao seu respectivo Anexo de Cargos e Atribuições na Lei
Complementar nº 175, de 10 de maio de 2022, os seguintes cargos de
provimento em comissão:
I-1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Bem-Estar Animal, Nível
40;
IH - 1 (um) cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização e Proteção Animal,
Nível 27;
II - 1 (um) cargo de Chefe de Divisão de Programas e Educação em Bem-
Estar Animal, Nível 27.
Art. 2º Ficam extintos, na estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
os seguintes cargos de provimento em comissão constantes no Anexo I da
Lei Complementar nº 175, de 10 de maio de 2022:
I-1 (um) cargo de Chefe de Divisão de Assessoria Técnica e Jurídica;
IH - 1 (um) cargo de Chefe de Divisão de Coleta Seletiva;
II - 1 (um) cargo de Chefe de Divisão do Verde e Agricultura Sustentável;
IV - 1 (um) cargo de Chefe de Divisão de Projetos, Licenciamentos e
Fiscalização Ambiental.
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Art. 3º O Anexo de Atribuições da Lei Complementar nº 175, de 10 de maio de
2022, passa a vigorar acrescido das seguintes descrições para os cargos
criados por esta Lei:
I - Diretor do Departamento de Bem-Estar Animal:
a) Coordenar a formulação, a execução e o monitoramento da Política
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;
b) Planejar e supervisionar as ações de fiscalização, de controle
populacional e de educação ambiental relacionadas à fauna;
e) Articular a integração do departamento com as demais secretarias, órgãos
de segurança pública, defesa civil e entidades da sociedade civil;
d) Gerir os recursos orçamentários destinados à causa animal, buscando a
captação de recursos externos e a celebração de convênios;
e) Promover a análise de dados e indicadores para subsidiar a tomada de
decisões e a revisão periódica das políticas públicas.
II - Chefe de Divisão de Fiscalização e Proteção Animal:
a) Planejar, coordenar e executar as ações de fiscalização para coibir maus-
tratos e o descumprimento da legislação de proteção animal;
b) Receber, processar e apurar denúncias de violações, instaurando os
processos administrativos correspondentes:
c) Emitir autos de infração, notificações e aplicar as penalidades cabíveis,
garantindo o contraditório e a ampla defesa;
d) Coordenar operações de resgate de animais em situação de risco,
abandono ou maus-tratos, em articulação com os órgãos competentes;
e) Elaborar relatórios técnicos e representar à autoridade policial nos casos
em que se configure crime ambiental.
HI - Chefe de Divisão de Programas e Educação em Bem-Estar Animal:
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a) Desenvolver, implementar e gerenciar o Programa Municipal de Controle
Populacional, por meio de castração e identificação eletrônica;
b) Coordenar o Cadastro Técnico Municipal de Animais, Tutores e
Protetores;
c) Promover campanhas de educação ambiental e guarda responsável em
escolas, comunidades e meios de comunicação;
d) Organizar e fomentar feiras de adoção ética e responsável de animais
resgatados;
e) Gerir parcerias com clínicas veterinárias, universidades e organizações da
sociedade civil para a execução dos programas.
Art. 4º É requisito para nomeação nos cargos previstos no art. 1.º desta Lei, a
comprovação de formação em curso de nível superior — bacharelado.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 08 (oito) dias do mês de Setembro de 2025.
Franciscó José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 08 (oito)
dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao (Deg.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar visa promover uma
readequação na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, alinhando-a à iminente instituição da Política Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal. A medida é indispensável para dotar o Poder
Executivo da capacidade técnica e operacional necessária para cumprir o
dever constitucional de proteger a fauna, conforme preconiza o art. 225, 8
1º, VII, da Constituição Federal.
A criação de um departamento dedicado, com divisões específicas
para fiscalização e para a gestão de programas, é um passo estratégico para
que o Município possa, de fato, executar as diretrizes da nova política, como
o controle populacional ético, a fiscalização de maus-tratos, a promoção da
adoção responsável e a educação para a guarda consciente. Sem uma
estrutura administrativa clara e com atribuições definidas, a legislação de
proteção animal correria o risco de se tornar inócua.
A jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado a
responsabilidade dos municípios na proteção animal. Decisões recentes,
como a proferida pelo TI-RO no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 0801568-29.2023.822.0000, validam a criação de
obrigações para os órgãos ambientais municipais, desde que alinhadas às
suas competências. Ademais, esse projeto, por ser de iniciativa do Chefe do
Executivo, respeita rigorosamente o princípio da separação dos poderes,
sanando qualquer vício de iniciativa.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
ad
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Ademais, o TJ-SC (Apelação Cível nº 5003976-
29.2021.8.24.0040) tem consolidado o entendimento de que o Poder
Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas em defesa
dos animais, afastando argumentos de "reserva do possível" e reforçando a
urgência da atuação municipal. A estruturação proposta, portanto, não é
apenas uma medida de gestão, mas uma resposta a um dever jurídico e a uma
demanda social crescente.
A reorganização se mostra administrativamente eficiente e
fiscalmente responsável, uma vez que promove a extinção de dois cargos de
chefia, cujas atribuições podem ser absorvidas por outras áreas ou se
tornaram menos prioritárias frente ao novo desafio, realocando recursos para
uma área de alta relevância e impacto na saúde pública e na segurança.
Diante do exposto, a aprovação deste projeto é fundamental para
instrumentalizar o Município de Embu-Guaçu a cumprir suas obrigações
constitucionais e legais, transformando princípios em ações concretas e
eficazes em prol do bem-estar animal.
Conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta
importante matéria.
Embu-Guaçu aos 08 (oito) dias do mês de Setembro de 2025.
O A Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 08 (oito)
dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoQDeg.sp.gov.br
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Projeto de Referência: Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, que altera
a Lei Complementar nº 175/2022 para criar e extinguir cargos na estrutura
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
1. Objeto do Estudo
Este estudo tem por objetivo demonstrar o impacto orçamentário-financeiro
decorrente da criação de 3 (três) cargos de provimento em comissão e da
extinção de 4 (quatro) cargos de mesma natureza, considerando a vinculação
dos servidores ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
2. Premissas de Cálculo
Para a elaboração deste estudo, foram adotadas as seguintes premissas:
a) Remuneração:
a.1 - Cargo de Diretor (Nível 40): R$ 4.433,84
a.2 - Cargo de Chefe de Divisão (Nível 27): R$ 3.019,00
b) Base de Cálculo Anual: A base de cálculo para os encargos inclui 12
salários, o 13º salário e o adicional de 1/3 de férias.
c) Encargos Previdenciários Patronais (RGPS): Foi aplicada a alíquota
de 20%, referente exclusivamente à Contribuição Previdenciária Patronal
(INSS) sobre a folha de salários, conforme legislação aplicável a servidores
públicos ocupantes de cargo em comissão.
3. Memória de Cálculo
3.1. Aumento de Despesa (Criação de Cargos)
Custo
Salário anal Encargos ria
Cargo Criado Qtde. (Salário + Total
Mensal 13º + Q0%) Anual
Férias)
Diretor de 1 R$ R$ R$ R$
Departamento 4.433,84 59.117,87 11.823,57 70.941,44
Chefe de 2 R$ R$ R$ R$
Divisão 3.019,00 80.506,67 16.101,33 96.608,00
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DA
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Custo
Salário a) Encargos Gusta
Cargo Criado Qtde. (Salário + o Total
Mensal 13º 2 (20%) Anual
Férias)
Total do 3 R$ R$ R$
Aumento 139.624,54 27.924,90 167.549,44
3.2. Redução de Despesa (Extinção de Cargos)
Economia
Cargo Qtde Salário Anual Encargos Economia
Extinto "Mensal (Salário + (20%) Total Anual
13º + Férias)
Chefe de 4 R$ R$ R$ R$
Divisão 3.019,00 161.013,33 32.202,67 193.216,00
Total da 4 R$ R$ R$
Redução 161.013,33 32.202,67 193.216,00
4. Demonstrativo do Impacto Orçamentário Líquido
A projeção do impacto para o exercício de 2025 e os dois subsequentes é a
seguinte:
Aumento de Redução de Impacto
Exercício Despesa Despesa Orçamentário
(Criação) (Extinção) Líquido Anual
2025 R$ 167.549,44 (R$ 193.216,00) (R$ 25.666,56)
2026 R$ 167.549,44 (R$ 193.216,00) (R$ 25.666,56)
2027 R$ 167.549,44 (R$ 193.216,00) (R$ 25.666,56)
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br FA
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O impacto líquido demonstra uma economia anual de R$ 25.666,56 aos
cofres públicos.
5. Declaração de Compatibilidade (LRF, Art. 16)
I - Compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO): A proposta é compatível com as metas e objetivos
previstos no PPA e na LDO, uma vez que a reorganização administrativa
visa aumentar a eficiência da gestão ambiental e de bem-estar animal, sem
gerar aumento de despesa. Pelo contrário, a medida resulta em economia de
recursos.
II - Adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA): A despesa com pessoal decorrente da presente proposta é adequada
à Lei Orçamentária Anual. A criação dos cargos será compensada pela
extinção de outros de maior custo agregado, resultando em impacto
orçamentário negativo (economia). A despesa criada possui dotação
específica e suficiente na LOA, e a economia gerada contribui para o
equilíbrio fiscal do município.
6. Conclusão
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei Complementar nº
008/2025 atende a todos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A
proposta é orçamentária e financeiramente viável, uma vez que a
reorganização administrativa proposta resulta em uma redução líquida e
permanente na despesa com pessoal, fortalecendo a estrutura municipal para
a execução de políticas públicas essenciais sem pressionar o orçamento.
Embu-Guaçu aos 08 (oito) dias do mês de Setembro de 2025.
Francisco É ascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 08 (oito)
dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
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Declaração do Ordenador de Despesas
Eu, Francisco José do Nascimento, Brasileiro, Casado, RG: 46.***.*71,
CPF: 334.****** 03, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas,
DECLARO, sob pena de responsabilidade civil e administrativa, nos termos
da legislação vigente, existir adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente para realizar a seguinte despesa:
Unidade Orçamentária:
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria de Trânsito, Transportes e Segurança Pública
Gabinete do Prefeito
Procuradoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia
Projeto/Atividade: Criação/exclusão/alteração de cargos
Valor: Impacto Orçamentário anexo ao Projeto de Lei Complementar
nº008/2025
Recurso: Próprio
DECLARO, ainda, que a despesa será prevista no(s) orçamento(s) do(s)
exercício(s) subsequente(s) e sua execução não ultrapassará os limites
estabelecidos para o próximo exercício financeiro nem afetará as metas
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Embu-Guaçu aos 08 (oito) dias do mês de Setembro de 2025.
Eranciscs É Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 08 (oito)
dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: BdministracaoDeg.sp.gov.br