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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 222/2025
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João
Domingues Mendes, após ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sr. Francisco José do Nascimento, para que, por meio da Secretaria Municipal
competente, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações quanto às rescisões
contratuais referentes ao primeiro semestre de 2025:
1. Qual foi a quantidade de rescisões contratuais de servidores e funcionários realizadas pelo
Município no período?
2. Dessas rescisões:
a) Quantas se referem a contratos temporários?
b) Quantas se referem a servidores efetivos?
c) Quantas se referem a cargos em comissão?
3. As verbas rescisórias foram pagas integralmente a todos os desligados? Em caso negativo,
existe cronograma para os pagamentos pendentes?
4. Qual foi o valor total desembolsado a título de verbas rescisórias no período?
5. Qual a data de desligamento de cada um dos servidores e funcionários e qual a data em que se
efetivou o pagamento da respectiva rescisão contratual?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento busca promover a transparência da gestão de pessoal do Poder Executivo,
permitindo que esta Casa Legislativa acompanhe o número de desligamentos de servidores e
funcionários municipais e, principalmente, verifique a correta quitação das verbas rescisórias.
A aferição desses dados é essencial para a fiscalização do uso dos recursos públicos e para assegurar
que os direitos trabalhistas dos servidores desligados estejam sendo respeitados, além de
possibilitar uma análise sobre os impactos financeiros decorrentes desses pagamentos.
cfira
J
unicipal de Embu-Guaçu, 4 de setembro de 2025.
Carlós Tatto
Vereador — PT
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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