CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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O Vereador Elton Camargo Corrêa, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 085/2025
Dispõe sobre a cessão onerosa do direito de
denominação de equipamentos públicos
municipais (direitos de nome — “naming
rights”), cria o Fundo Especial dos Direitos de
Nome e estabelece critérios para sua aplicação
no Município de Embu-Guaçu.
Art. 1º Esta lei estabelece normas para a concessão remunerada do direito de denominação
complementar de equipamentos públicos municipais (direitos de nome — “naming rights”) em Embu-
Guaçu, visando captar recursos destinados à conservação, requalificação, expansão e atualização da
infraestrutura pública municipal.
Art. 2º Para efeitos desta lei, constitui direito de denominação associativa (direitos de nome — “naming
rights”) a prerrogativa concedida pelo Município, mediante remuneração, que permite a pessoa física
ou jurídica adicionar sua marca ou razão social à designação oficial do equipamento público,
preservando-se obrigatoriamente a nomenclatura original estabelecida pelo Poder Público.
Parágrafo único. Entende-se por concessionária, a pessoa, empresa ou entidade que adquire direitos,
bens ou obrigações de outra parte, denominada cedente, que é responsável pela cessão e
transferência de direitos, mediante contrato.
Art. 3º Poderão ser objeto de concessão de direitos de nome (“naming rights”), os seguintes espaços
públicos culturais e esportivos:
| - Centros Culturais;
Il - Bibliotecas;
Ill - Brinquedotecas;
IV - Museus;
V — Escolas de Artes e Ofícios;
VI - Centros de Eventos;
VII - Ginásios;
VII - Campos de Futebol.
Parágrafo Único. Poderão ainda ser objeto de direitos de nome (“naming rights”), os demais
equipamentos culturais do Município, assim como festas e manifestações culturais oficiais do
Município.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
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Art.4º O contrato de cessão onerosa de direito à nomeação será precedido de procedimento licitatório
para seleção dos interessados, mediante critérios previamente estabelecidos pelo órgão cedente,
observadas as normativas que versem sobre contratações públicas.
8 1º Poderão participar do procedimento licitatório, as empresas em dia com a legislação federal,
estadual e municipal, isoladamente ou em consórcio;
8 2º As cessões onerosas de direito à nomeação terão obrigatoriamente prazo determinado de
duração a ser definido em edital;
$ 3º O contrato deverá prever contrapartida pela associação de nome ou marca na forma de
pagamento anual ou mensal em pecúnia junto ao órgão cedente;
8 4º As intervenções a serem desenvolvidas nos equipamentos e espaços públicos, por meio do
contrato de cessão onerosa, ficam sujeitas à aprovação prévia do Poder Público, que determinará os
padrões arquitetônicos e urbanísticos específicos para cada área pública.
85º Aresponsabilidade pelos custos relacionados à troca das placas de anúncio indicativo será sempre
do concessionário.
Art. 5º O contrato de direitos de nome deverá prever, no mínimo:
|- o prazo de vigência, que não poderá ser inferior a um ano nem superior a quatro anos;
Il - os valores a serem pagos pelo concessionário ao Poder Público;
Il - as obrigações do concessionário quanto à manutenção e conservação do espaço público, assim
como sua acessibilidade;
IV - as penalidades pelo descumprimento das obrigações contratuais;
V-as condições para renovação ou rescisão do contrato.
Art. 6º Os recursos arrecadados com a concessão dos direitos de nome serão destinados
exclusivamente para:
|- manutenção, conservação, revitalização, ampliação e melhorias do equipamento público objeto da
concessão;
|l - desenvolvimento de programas voltados à inovação, economia criativa e circular, todos em âmbito
cultural e esportivo, no próprio público beneficiado e em outros equipamentos culturais e esportivos
próprios do Município;
Ill - desenvolvimento de ações e programas que incentivem a cultura, o esporte, a inclusão e a
acessibilidade em equipamentos culturais de menor porte ou localizados em áreas de maior
vulnerabilidade social.
Art. 7º É vedada a concessão de direitos de nome para:
| - empresas e marcas relacionadas a apostas, a produtos que incentivem o consumo de fumígenos, a
bebidas alcoólicas, a substâncias entorpecentes ou que causem dependência física ou psíquica, ou à
matéria prima destinada a sua preparação, mesmo com a indispensável licença da autoridade sanitária
competente;
Il - entidades ou empresas que estejam em débito com a Fazenda Pública Municipal;
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Ill - pessoas jurídicas ou físicas condenadas por crimes contra a administração pública ou por atos de
corrupção;
IV - pessoas jurídicas ou físicas que integrem o cadastro, mantido pelo Governo Federal, de
empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão.
8 1º Para os fins desta lei, entende-se por bebidas espirituosas os derivados alcoólicos com graduação
alcoólica de quinze e cinquenta e quatro por cento em volume, exceto os fermentados, conforme
disposto no art. 87 do Decreto Federal nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014.
8 2º Estende-se a vedação às pessoas jurídicas cujo quadro societário participe pessoa física ou jurídica,
mesmo sem vínculo com a Administração, que estejam impedidas nos termos dos incisos H, e IV
deste artigo.
$ 3º Os contratos de direito de nome deverão limitar o uso de logotipos, marcas e outros elementos
visuais da empresa patrocinadora nos espaços cedidos, de forma a não descaracterizar sua função
pública e cultural.
Art. 8º A fiscalização e aplicação do cumprimento das disposições contratuais ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Finanças, em regulamento próprio.
Art. 9º Para fins de nomeação, fica estabelecido que a iniciativa privada poderá apenas acrescentar o
nome da empresa ou consórcio ao nome oficial do evento ou equipamento público, devendo este se
manter presente.
Art. 10º Fica criado o Fundo Especial dos Direitos de Nome, que terá dotação orçamentária própria e
que terá a atribuição de receber, gerenciar e utilizar os recursos, para as finalidades dos artigos 1º, 6º
e 13 desta Lei.
Art. 11º O Fundo Especial dos Direitos de Nome terá um comitê gestor formado pelos seguintes
secretários:
| - Secretário Municipal de Esporte;
Il - Secretário Municipal de Cultura;
Ill - Secretário Municipal de Educação;
IV - Secretário Municipal de Turismo;
V - Secretário Municipal de Finanças.
Parágrafo Único. O comitê gestor deverá reunir-se mensalmente para acompanhamento dos contratos
vigentes.
Art. 12º O Fundo Especial dos Direitos de Nome será financiado com as receitas que advierem da
outorga onerosa disposta no caput do art. 12, sendo que 70% deverão ser utilizados no próprio
equipamento objeto da cessão e 30% livre para aplicação na finalidade do art. 6º. da presente Lei.
Parágrafo Único. É vedada a utilização de qualquer recurso do Fundo Especial dos Direitos de Nome
para equipamentos sob controle de terceiro, custeio de pessoal ou financiamento de atividades e ações
finalísticas que são de obrigações da secretaria.
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Art. 13º A Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu deverá publicar trimestralmente um Relatório de
Prestação de Contas, em seus canais oficiais, e deixar disponibilizado no Portal da Transparência,
contendo os indicadores de atendimento e utilização dos recursos.
Art. 14º O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício
seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 15º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 4 de setembro de 2025.
Eltoif Camargo Corrêa
Vereador — Solidariedade
JUSTIFICATIVA
A presente lei surge da necessidade de buscar alternativas sustentáveis para financiar a manutenção,
revitalização e ampliação dos equipamentos públicos municipais, garantindo sua preservação e
modernização sem sobrecarregar os cofres públicos. A concessão de direitos de nome (naming rights)
permite estabelecer parcerias estratégicas com a iniciativa privada, gerando recursos adicionais que
serão integralmente reinvestidos nos próprios espaços públicos e em políticas culturais e esportivas,
beneficiando diretamente a população.
Ao mesmo tempo, a lei assegura que a identidade e a função social desses equipamentos sejam
preservadas, mantendo suas denominações originais e evitando qualquer associação com atividades
que possam comprometer os valores éticos e de saúde pública. A transparência no processo é
garantida por meio de licitações, fiscalização rigorosa e prestação de contas periódicas, assegurando
que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e em conformidade com o interesse coletivo.
Dessa forma, a medida fortalece a gestão pública, promove o desenvolvimento cultural e esportivo e
amplia as possibilidades de investimento em áreas prioritárias, contribuindo para a melhoria da
qualidade de vida no município de Embu-Guaçu.
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