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materia nº 87/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaDispõe sobre a licença-paternidade no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
native_id9445

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Norma Promulgada — —
2026-03-10 Proposição transformada em Lei — —
2026-02-19 Autógrafo enviado ao Poder Executivo — —
2026-02-12 APROVADO - Aguardando confecção/emissão do Autógrafo — —
2026-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-16 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-10-16 Parecer jurídico concluído — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer Jurídico — —
2025-09-11 Proposição apresentada/lida em Plenário — —
2025-09-03 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-09-02 Aguardando Inclusão no Expediente em Geral — —
2025-09-01 proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-13T08:29:44.641024-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Carlos Tatto, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 087/2025
Dispõe sobre a licença-paternidade no âmbito
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o direito à licença-paternidade dos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal, nos termos do inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e o Parágrafo Único
do Art. 133 da Lei Orgânica de Embu-Guaçu, bem como sobre direitos correlatos à parentalidade.
Art. 2º A licença paternidade será concedida ao servidor em razão de nascimento de filho, de adoção
ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, sem prejuízo do salário.
Art. 3º A licença-paternidade terá a seguinte duração, contada a partir da entrada em vigor desta Lei:
|- 30 (trinta) dias, nos dois primeiros anos;
Il— 45 (quarenta e cinco) dias, no terceiro e no quarto anos;
Ill — 60 (sessenta) dias, após decorridos quatro anos;
$1º Nos casos de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, a licença-maternidade e a licença-
paternidade serão prorrogadas por período equivalente ao da internação, contado a partir da alta
hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, independentemente do prazo já
utilizado para acompanhamento do período da internação.
82º Nas hipóteses de falecimento da mãe, de ausência materna no registro civil de nascimento da
criança ou de adoção ou guarda judicial para fins de adoção concedidas exclusivamente ao pai, o
servidor fará jus à licença pelo mesmo prazo e nas mesmas condições previstas para a licença-
maternidade.
Art. 4º O gozo da licença-paternidade poderá ser parcelado em dois períodos mediante requisição do
servidor beneficiado, exceto em caso de falecimento da mãe.
81º Para os fins de que trata o caput deste artigo, o primeiro período da licença-paternidade deverá
ser de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do prazo total e o seu gozo deverá ocorrer
imediatamente após o nascimento, a adoção ou a obtenção de guarda judicial para fins de adoção de
criança ou adolescente.
82º O gozo do prazo remanescente da licença-paternidade, quando houver, deverá ter início até o 180º
(centésimo octogésimo) dia após o parto ou a adoção.
Rua Emítia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 5º A licença-paternidade de que trata esta Lei não poderá ser usufruída de forma cumulativa ou
concomitante com a licença-maternidade quando ambos os cônjuges ou companheiros forem
servidores públicos municipais, seja do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, relativamente ao
mesmo fato gerador de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Parágrafo único. Nesses casos, caberá ao casal optar pela espécie de licença aplicável a cada um,
assegurado à servidora parturiente o gozo integral da licença-maternidade, nos termos da legislação
vigente.
Art. 6º O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração, mediante
comprovação por documento idôneo:
| - Pelo tempo necessário para acompanhar a gestante em consultas médicas ou em exames
complementares;
Il - Para acompanhar dependentes em consulta médica, limitado a 1 (um) dia por consulta, até o
máximo de 6 (seis) por ano.
Art. 7º O Poder Legislativo Municipal desenvolverá e implementará políticas institucionais voltadas à
promoção da parentalidade responsável e da corresponsabilização entre homens e mulheres pela
provisão dos cuidados, em consonância com o art. 227 da Constituição Federal e com a Lei Federal nº
15.069, de 23 de dezembro de 2024.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 4 de setembro de 2025.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br
1] ———————
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A primeira infância, compreendida entre o nascimento e os seis anos de idade, é reconhecida como
etapa decisiva para o desenvolvimento humano, demandando políticas públicas específicas, baseadas
em evidências e voltadas ao bem-estar infantil e familiar. Nesse contexto, a ampliação da licença-
paternidade constitui medida eficaz para o fortalecimento dos vínculos afetivos, o desenvolvimento
saudável da criança e a corresponsabilidade parental.
Pesquisas do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da USP (MADE-USP) indicam
que a licença-paternidade estendida e intransferível é efetivamente usufruída pelos pais, trazendo
impactos positivos à redução da violência contra crianças e mulheres, à prevenção da violência
doméstica e ao equilíbrio nas relações de trabalho. Para as instituições, a medida também resulta em
benefícios concretos, como retenção de talentos, redução da rotatividade e maior engajamento no
ambiente laboral.
A presente proposição estabelece, de forma progressiva, a ampliação da licença-paternidade no
âmbito do Poder Legislativo Municipal, partindo de 30 dias até alcançar 60 dias, assegurando ainda:
e a possibilidade de parcelamento do benefício em dois períodos, como apoio ao retorno da mãe
ao trabalho;
e a prorrogação em casos de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, conforme
entendimento do STF (ADI 6327);
e a equiparação à licença-maternidade em situações de ausência materna ou guarda unilateral
deferida ao pai;
e eo direito à ausência remunerada para acompanhamento de consultas médicas da gestante e
de filhos dependentes.
Trata-se de medida que se alinha ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), ao
Decreto nº 8.737/2016 e à Lei nº 15.069/2024 (Política Nacional de Cuidados), consolidando uma
cultura de cuidado compartilhado e fortalecendo a proteção integral da criança prevista no art. 227 da
Constituição Federal. Além disso, promove maior equidade de gênero no mundo do trabalho, ao
permitir que homens também possam se afastar para exercer funções parentais, reduzindo a
sobrecarga tradicionalmente imposta às mulheres e mitigando discriminações profissionais.
Do ponto de vista jurídico, a proposição encontra amparo no art. 30, incisos | e Il, da Constituição
Federal, que assegura aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual. A iniciativa parlamentar também é legítima, pois não cria
cargos, não aumenta remuneração e não interfere na estrutura administrativa, limitando-se a ampliar
direito social previsto no art. 7º, XIX, da Constituição Federal. Em consonância com o art. 51, Iv, da
Constituição, compete às Câmaras Municipais dispor sobre sua organização e o regime jurídico de seus
servidores, sendo esta matéria de competência legislativa municipal e de iniciativa parlamentar válida.
O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que a ampliação da licença
parental atende ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), à proteção integral da
criança (art. 227, CF/88) e à igualdade de gênero (art. 58, |, CF/88), reconhecendo que medidas que
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
reduzam assimetrias entre licença-maternidade e licença-paternidade são compatíveis com a
Constituição (ADI 7.518/ES).
Importante registrar, ainda, que o projeto foi redigido de forma a evitar a cumulatividade indevida da
licença-maternidade e da licença-paternidade no caso de ambos os cônjuges ou companheiros serem
servidores municipais, observando os princípios da moralidade, economicidade e eficiência da
Administração Pública.
Por fim, a proposta dialoga com o movimento nacional liderado pela Coalizão Licença-Paternidade
(CoPai) e com o Projeto de Lei nº 6.216/2023 em tramitação no Congresso Nacional, demonstrando
que o Município de Embu-Guaçu se antecipa à atualização desse direito, reafirmando seu compromisso
com a proteção integral da criança, a corresponsabilidade familiar e a modernização institucional.
Diante de todo o exposto, esta proposição representa política pública de alto impacto social, formal e
materialmente constitucional, sendo legítima iniciativa parlamentar que traduz o compromisso desta
Casa de Leis com a infância, a família, a igualdade de gênero e a valorização da paternidade ativa
Câmara Mu papai de Embu-Guaçu, 4 de setembro de 2025.
Vereador — PT
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