CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador David Reis, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 088/2025
Dispõe sobre a alteração na Lei n. 1.847/2002, que
institui no Município de Embu-Guaçu a Contribuição
para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo
149-A da Constituição Federal
Artigo 1º A ementa da Lein. 1.847, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a Contribuição para O Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, instituída
com fundamento no art. 149-A da Constituição Federal, para O custeio, a expansão e a melhoria
do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e
preservação de espaços e logradouros públicos.”
Artigo 2º Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.847, de 26 de dezembro de 2002, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os recursos da contribuição para custeio da iluminação pública são
destinados a cobrir exclusivamente dispêndios da'municipalidade com:
| - o custeio, a manutenção, a gestão, a administração, a operação, a ampliação e os
investimentos relacionados ao serviço de iluminação pública;
Il - a implantação, ampliação, operação e manutenção de sistemas de monitoramento
destinados à segurança e preservação de espaços e logradouros públicos, bem como o
estabelecido na Lei Municipal n. 3.335/2025.”
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 4 de setembro de 2025.
Ng
David Reis
Vereador — MDB
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650- e-mail vereadordavidreisQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
sAamAnl Tn —
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade adequar a legislação municipal à nova redação
do artigo 149-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de
dezembro de 2023, que ampliou a finalidade da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública — CIP para além do simples custeio da iluminação pública.
Com a alteração constitucional, passou-se a admitir expressamente que a CIP também
possa ser utilizada para o custeio, expansão e melhoria dos serviços de iluminação pública, bem como
para a implantação e manutenção de sistemas de monitoramento voltados à segurança e preservação
dos logradouros públicos, desde que respeitadas as vedações do art. 150, incisos | e Ill, da Constituição
Federal.
Além do aspecto legal, a proposta está em consonância com políticas públicas modernas
de gestão urbana inteligente e segura, viabilizando investimentos em tecnologia de monitoramento,
câmeras, sensores e outros equipamentos que auxiliem na segurança pública, proteção do patrimônio
público e melhoria da qualidade de vida da população.
A alteração sugerida não implica em criação de nova contribuição nem em aumento da
carga tributária, tratando-se apenas da ampliação das finalidades legais da receita já instituída,
respeitando os princípios da legalidade, da transparência e do interesse público.
Assim considerando a importância da segurança pública para a qualidade de vida dos
cidadãos, entendemos que é fundamental utilizar parte desses recursos para financiar sistemas de
monitoramento e segurança em espaços e logradouros públicos.
Essa medida visa contribuir para a redução da criminalidade e melhorar a sensação de
segurança da população, além de promover a utilização eficiente dos recursos públicos.
Acredito que essa alteração é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar dos
cidadãos de Embu-Guaçu, e por isso, solicito a aprovação deste projeto de lei.
David Reis
Vereador — MDB
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650- e-mail vereadordavidreisQembuguacu.sp.leg.br