PARECER VICE-CORREGEDOR Nº 001/2025
DO VICE-CORREGEDOR DA CÂMARA
MUNICÍPAL DE EMBU-GUAÇU, SOBRE A
REPRESENTAÇÃO PROTOCOLADA PELO
MUNICIPE DE EMBU-GUAÇU, SR. ADEMIR
APARECIDO DE ALBUQUERQUE.
1 - DA REPRESENTAÇÃO
A presente manifestação teve origem em denúncia registrada por meio da Ouvidoria da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, relatando suposto comportamento inadequado do Vereador Antônio Filho
Botelho (Toninho Valflor). Em virtude de o denunciado ser o atual Corregedor da Casa Legislativa, a
análise do caso foi devidamente remetida ao Vice-Corregedor, em observância aos princípios da
imparcialidade e da legalidade.
A denúncia registrada pelo munícipe Sr. Ademir narra que, após comentário crítico feito em rede social,
o parlamentar teria entrado em contato com o denunciante via aplicativo de mensagens, utilizando
linguagem ofensiva, ameaçadora e desrespeitosa. Segundo o relato, houve tentativa de intimidação,
com o envio de áudios e solicitação insistente da localização do munícipe. Posteriormente, foi anexado
boletim de ocorrência registrado pelo Sr. Ademir, que alegou sentir-se ameaçado.
2— DA COMPETÊNCIA
2.1 - Competência da Câmara Municipal de Embu-Guaçu
A Câmara Municipal detém competência constitucional e legal para apurar, processar e aplicar sanções
decorrentes de eventuais infrações ao Código de Ética e Decoro Parlamentar praticadas por seus
membros. O dever de zelar pela integridade institucional e pelo respeito às normas éticas conferidas
aos vereadores impõe à Casa Legislativa o exercício de seu poder disciplinar, sempre que houver
indícios de condutas que possam comprometer a dignidade, o prestígio ou a respeitabilidade do Poder
Legislativo perante a sociedade.
Essa atribuição está respaldada nos 88 4º e 5º art. 18, da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu,
que assegura à Câmara não apenas o julgamento de casos que possam resultar em cassação, mas
também o estabelecimento de um regime ético próprio e de procedimentos adequados à apuração e
eventual aplicação de outras penalidades previstas em seu Código de Ética.
Art. 18 Perderá o mandato o Vereador:
(...)
!l - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
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5 4º A Câmara Municipal disporá sobre o procedimento a ser
obedecido nos processos de perda de mandato decididos pela
Câmara, e sobre aplicação de outras penalidades, assegurado o
contraditório.
$ 5º A Câmara Municipal instituirá o Código de Ética e Decoro
Parlamentar por Resolução. (Grifei)
2.2 - Competência do Vice-Corregedor
Nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o Corregedor é o responsável por zelar pelo
cumprimento do Código de Ética e instruir representações contra parlamentares. Contudo, quando a
denúncia recai sobre o próprio Corregedor, como no presente caso, é legítima a atuação do Vice-
Corregedor, garantindo a devida continuidade do procedimento, conforme dispõe o caput do Art. 58;
o Art. 6º e do Art. 6º-A da Resolução nº 011/2001.
Art. 5º A Câmara Municipal elegerá, entre seus pares, após a
eleição da Mesa Diretora, pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores um Corregedor e um Vice-Corregedor, para
substituí-lo em seus impedimentos. (Grifei)
Art. 6º Compete ao Corregedor:
| - zelar pelo cumprimento do presente Código de Ética e Decoro
Parlamentar;
!l - corrigir os usos e abusos dos Vereadores, promovendo-lhes a
responsabilidade.
HH - qutuar a representação nos termos deste Código de Ética,
emitindo seu parecer, que deverá ser conclusivo, indicando as
providências a serem tomadas pela Casa, nos termos da legislação
incidente sobre a matéria
Art.6º-A Qualquer cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar pode
representar documentalmente uma denúncia, sob protocolo,
perante o Corregedor da Câmara, pelo descumprimento, por
vereador, de normas contidas no presente Código de Ética.
Parágrafo único. Não serão recebidas denúncias anônimas.
3 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Cabe ao Corregedor ou seu substituto legal a análise preliminar da admissibilidade da representação,
nos termos do art. 7º da Resolução nº 011/2001.
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Art.72 O Corregedor, por ato próprio ou em virtude de
representação fundamentada de terceiros, instituirá o processo
disciplinar no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados
do recebimento dos fatos ou do recolhimento da denúncia.
A
$1º Recebida a representação, o Corregedor emitirá seu parecer
conclusivo sobre a matéria, remetendo os autos à consideração da
Presidência, indicando as providências a serem tomadas:
1 - se concluir pela improcedência da denúncia, recomendará seu
arquivamento e extinção do feito, fundamentando sua decisão;
Il - se concluir pela procedência da denúncia, seguirá o rito
estabelecido pelos artigos 7º-A e 7º-B desta Resolução.
Para tanto, é imprescindível verificar a presença dos seguintes requisitos:
e Legitimidade ativa do denunciante;
e Elementos mínimos de prova (justa causa);
e Tipificação da conduta em violação ao Código de Ética.
3.1 — LEGITIMIDADE ATIVA
Nos termos do art. 72, parágrafo único, da Resolução nº 011/2001, “qualquer cidadão, com base em
elementos convincentes, poderá oferecer representação perante o Corregedor, sob protocolo.” No
presente caso, trata-se de cidadão identificado e devidamente qualificado, o que atende ao requisito.
3.2 - ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA E JUSTA CAUSA
O teor do boletim de ocorrência e os prints de conversas via aplicativo são documentos que
comprovam a existência do conflito entre as partes. Todavia, não se pode concluir, a partir desses
elementos, que houve efetiva infração ao decoro parlamentar nos moldes exigidos para a instauração
de processo disciplinar.
A conduta, embora reprovável sob o ponto de vista da urbanidade e da postura que se espera de um
agente político, não apresenta gravidade suficiente a configurar, por si só, uma quebra de decoro
parlamentar com repercussão institucional, especialmente diante da inexistência de reiteradas
práticas semelhantes ou de publicidade institucional do ato.
4- DO MÉRITO E CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE PARLAMENTAR
O Código de Ética prevê sanções a condutas incompatíveis com a ética parlamentar, sendo estas
medidas excepcionais e de rigor probatório. A Constituição Federal, em seu art. 58, inciso LV, assegura
o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Importante destacar que, em relação ao conteúdo da denúncia, não há indícios suficientes para
imputar ao parlamentar conduta típica de assédio ou quebra formal do decoro parlamentar,
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considerando-se a esfera privada da interlocução e a ausência de prova técnica ou pericial que
confirme as alegações no bojo de um processo disciplinar.
5 - CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO
Após minuciosa análise dos elementos constantes nos autos da Representação formulada pelo Sr.
Ademir Aparecido de Albuquerque contra o Vereador Antônio Filho Botelho, e considerando os
dispositivos aplicáveis do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 011/2001), da Lei
Orgânica do Município e da Constituição Federal, conclui-se, do ponto de vista jurídico, pela
inexistência de justa causa para a instauração de procedimento disciplinar.
Apesar de o conteúdo do boletim de ocorrência e das mensagens trocadas via aplicativo demonstrar o
conflito interpessoal, o cenário apresentado não reúne elementos mínimos de gravidade e repercussão
institucional suficientes para configurar, por si só, violação aos deveres parlamentares nos moldes
exigidos pela legislação ética aplicável.
O comportamento relatado, embora questionável no âmbito da urbanidade pessoal e do equilíbrio
necessário à função pública, não ultrapassa os limites da esfera privada de comunicação nem se reveste
de conotação institucional, tampouco se alinha com os tipos legais previstos como infrações éticas.
Ademais, inexiste reiterada prática de conduta similar ou qualquer registro de ampla publicidade
institucional do episódio, o que fragiliza a subsunção da conduta às sanções previstas.
Conforme previsão do art. 7º, 81º, inciso | da Resolução nº 011/2001, a ausência de justa causa obriga
o arquivamento da denúncia, sobretudo para que se respeite o devido processo legal, o contraditório
e a ampla defesa — garantias constitucionais consagradas no art. 5º, incisos LIV e LV da Carta Magna.
Diante do exposto, opino tecnicamente pelo ARQUIVAMENTO da Representação, sem prejuízo de
apuração em outras esferas legais, caso a parte interessada entenda pertinente.
Encaminhe-se o presente parecer à Presidência da Câmara Municipal de Embu-Guaçu para
deliberação, na forma do artigo 78, 81º, da Resolução nº 011/2001.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 23 de abril de 2025.
Elton Camargo Corrêa
Vice-Corregedor
Vereador — SOLIDARIEDADE
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