CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER CORREGEDOR Nº 002/2025
DO CORREGEDOR DA CÂMARA MUNICÍPAL DE
EMBU-GUAÇU, FORMULADA POR VICTOR
HUGO DE OLIVEIRA FARIAS.
1- DA REPRESENTAÇÃO
A presente manifestação tem origem na representação formalizada pelo Sr. Victor Hugo de Oliveira
Farias, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, em face dos Vereadores Isaias
Coelho, Clebinho Jogador, Carlos Tatto e Maicon Siqueira, por suposta quebra de decoro parlamentar.
Conforme narrado, no dia 03 de julho de 2025, após decisão judicial que declarou a perda do mandato
do então Prefeito André George Neres de Farias, o Vice-Prefeito Francisco José do Nascimento
(Neguinho do Conselho) compareceu à Prefeitura antes de sua posse formal, ocasião em que foi
acompanhado pelos vereadores denunciados.
A denúncia aponta que tal conduta teria gerado instabilidade administrativa, com possível respaldo a
atos políticos de um agente que ainda não havia sido formalmente empossado como Prefeito,
anexando para tanto boletim de ocorrência, relatórios de secretarias municipais, imagens e vídeos.
2 - DA COMPETÊNCIA
2.1 - Competência da Câmara Municipal de Embu-Guaçu
A Câmara Municipal possui competência constitucional e legal para apurar e julgar infrações ao Código
de Ética e Decoro Parlamentar cometidas por seus membros, sendo seu dever institucional preservar
a dignidade do Poder Legislativo. Tal competência decorre da Lei Orgânica do Município,
especialmente no que se refere ao art. 18, 84 4º e 58, e é exercida por meio do procedimento previsto
na Resolução nº 011/2001 (Código de Ética e Decoro Parlamentar).
Art. 18 Perderá o mandato o Vereador:
(..:)
Il - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
(..:)
$ 4º A Câmara Municipal disporá sobre o procedimento a ser
obedecido nos processos de perda de mandato decididos pela
Câmara, e sobre aplicação de outras penalidades, assegurado o
contraditório.
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$ 5º A Câmara Municipal instituirá o Código de Ética e Decoro
Parlamentar por Resolução. (Grifei)
2.2 - Competência do Corregedor
Nos termos do art. 6º da Resolução nº 011/2001, compete ao Corregedor zelar pelo cumprimento do
Código de Ética, instaurar o processo disciplinar e emitir parecer conclusivo sobre a admissibilidade
da denúncia..
Art. 6º Compete ao Corregedor:
| - zelar pelo cumprimento do presente Código de Ética e Decoro
Parlamentar;
Il - corrigir os usos e abusos dos Vereadores, promovendo-lhes a
responsabilidade.
Hll - autuar a representação nos termos deste Código de Ética,
emitindo seu parecer, que deverá ser conclusivo, indicando as
providências a serem tomadas pela Casa, nos termos da legislação
incidente sobre a matéria
3- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O art. 7º da Resolução nº 011/2001 estabelece que o Corregedor deverá analisar a admissibilidade de
toda representação fundamentada, emitindo parecer conclusivo com indicação das providências
cabíveis:
Art.7º O Corregedor, por ato próprio ou em virtude de
representação fundamentada de terceiros, instituirá o processo
disciplinar no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados
do recebimento dos fatos ou do recolhimento da denúncia.
$1º Recebida a representação, o Corregedor emitirá seu parecer
conclusivo sobre a matéria, remetendo os autos à consideração da
Presidência, indicando as providências a serem tomadas:
! - se concluir pela improcedência da denúncia, recomendará seu
arquivamento e extinção do feito, fundamentando sua decisão;
IH - se concluir pela procedência da denúncia, seguirá o rito
estabelecido pelos artigos 7º-A e 7º-B desta Resolução.
Para tanto, é imprescindível verificar a presença dos seguintes requisitos:
e Legitimidade ativa do denunciante;
* Elementos mínimos de prova (justa causa);
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e Tipificação da conduta em violação ao Código de Ética.
4 - DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS
Examinando os documentos apresentados, observa-se que:
e Os fatos narrados ocorreram em contexto político sensível, envolvendo a decisão judicial que
afastou o então Prefeito e a expectativa de posse do Vice-Prefeito;
* Não há prova inequívoca de que os vereadores denunciados tenham praticado atos
administrativos ou usurpado funções de gestão, limitando-se a um comportamento de apoio
político;
* A posterior decisão do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade da posse do Vice-
Prefeito, o que fragiliza ainda mais a tese de afronta ao decoro;
* Não foram identificados elementos de gravidade suficiente para caracterizar a prática de
“irregularidades graves no desempenho do mandato", exigida pelo art. 4º, Ill, do Código de
Ética.
6 - CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO
Após criteriosa análise dos autos, constata-se que a conduta dos vereadores denunciados, embora
envolvida em ambiente de tensão institucional e forte polarização política, não extrapolou os limites
da atuação parlamentar em sua vertente política e simbólica.
A presença dos parlamentares nas dependências da Prefeitura ao lado do então Vice-Prefeito Francisco
José do Nascimento, antes da sua posse formal, não se confunde com a prática de ato administrativo
nem se reveste de qualquer exercício indevido de função pública.
Ademais, a posterior confirmação da legitimidade da posse do Vice-Prefeito por parte do Supremo
Tribunal Federal enfraquece ainda mais a tese de "usurpação" de poder e revela que a situação, ainda
que polêmica, estava inserida no debate político e jurídico próprio da alternância de governo e das
controvérsias que lhe são inerentes.
Nesse sentido, não se verifica a presença dos requisitos mínimos de admissibilidade previstos no art.
7º, 81º, inciso | da Resolução nº 011/2001, especialmente quanto à justa causa e à tipificação da
conduta como infração ética relevante.
Assim, em observância ao devido processo legal, à segurança jurídica e à preservação da função
institucional do Código de Ética — que não pode ser banalizado como instrumento de disputa político-
partidária — OPINO PELO ARQUIVAMENTO da presente Representação, por ausência de elementos
mínimos de autoria e materialidade capazes de justificar a instauração de processo ético-disciplinar,
sem prejuízo de apuração em outras esferas legais, caso a parte interessada entenda pertinente.
Diante do exposto, opino tecnicamente pelo ARQUIVAMENTO da Representação, sem prejuízo de
apuração em outras esferas legais, caso a parte interessada entenda pertinente ar.
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Encaminhe-se o presente parecer à Presidência da Câmara Municipal de Embu-Guaçu para
arquivamento, na forma do artigo 7º, 81º, da Resolução nº 011/2001.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de agosto de 2025.
Toninho Valflor
Corregedor
Vereador — UNIÃO BRASIL
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR DA CÂMARA
MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
ASSUNTO: Representação por possível infração ao Código de Ética e Decoro
Parlamentar
DENUNCIANTE:
Victor Hugo de Oliveira Farias
Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal de Embu-Guaçu
RG: 66.870.898-0 — SP | CPF: 407.117.088-35
DENUNCIADOS:
e Vereador Isaias Coelho
e Vereador Clebinho Jogador
e Vereador Carlos Tatto
e Vereador Maicon Siqueira
Senhor Corregedor,
Nos termos do art. 6º da Resolução nº 11/2001 (Código de Ética e Decoro Parlamentar
da Câmara Municipal de Embu-Guaçu), venho, na qualidade de servidor público
municipal e cidadão, apresentar a presente DENÚNCIA FORMAL contra os vereadores
acima nominados, por possível quebra de decoro parlamentar, conforme fatos e
fundamentos a seguir expostos.
|- DOS FATOS
No dia 03 de julho de 2025, após decisão judicial que declarou a perda de mandato do
então Prefeito André George Neres de Farias, o Vice-Prefeito Francisco José do
Nascimento (Neguinho do Conselho) compareceu à sede da Prefeitura acompanhado
de diversas pessoas, dentre as quais os vereadores Isaias Coelho, Clebinho Jogador,
Carlos Tatto, e posteriormente recebeu Maicon Siqueira pela porta dos fundos do
gabinete.
Na ocasião, mesmo sem ter formalizado sua posse como novo Prefeito, o Vice-Prefeito
adentrou o gabinete oficial, posou para fotos em posição de chefe do Executivo, e
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passou a utilizar as dependências administrativas, fato este presenciado e
acompanhado pelos referidos vereadores.
Além disso, há registros de que:
e Os vereadores estiveram presentes em ambientes oficiais e participaram de
atos com aparência de solenidade de posse, sem respaldo legal;
e Servidores públicos de diversas secretarias relataram visitas do Vice-Prefeito e
de pessoas a ele vinculadas, apresentando-se como autoridades investidas no
novo governo, dando ordens como troca de senhas das câmeras e troca de
acessos as portas do gabinete.
e Vídeos, fotos e relatos demonstram que os vereadores atuaram publicamente
ao lado de um gestor que ainda não havia sido formalmente empossado,
contribuindo para a instabilidade institucional e confusão administrativa no
serviço público.
H — DOS FUNDAMENTOS
As condutas narradas, se confirmadas, violam os princípios da legalidade, moralidade e
responsabilidade institucional, sendo incompatíveis com o decoro parlamentar, nos
termos do art. 4º, inc. Ill da Resolução nº 11/2001:
Art. 48, WII — Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar: “a
prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos
decorrentes”.
Ainda, é dever fundamental do vereador, conforme o art. 2º da mesma Resolução:
Art. 28, IV — “Exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à
vontade popular”.
Ao participarem e darem respaldo político e simbólico a atos de aparente usurpação
de função pública, os vereadores denunciados podem ter agido com imprudência
institucional, comprometendo a imagem e a integridade do Poder Legislativo Municipal.
HI - DOS DOCUMENTOS ANEXOS
Para comprovação dos fatos, anexo à presente denúncia os seguintes documentos:
1. Boletim de Ocorrência n.º J01162-1/2025 — Relatando o ingresso irregular no
Gabinete do Prefeito e o uso indevido das instalações públicas;
2. Ofício nº 169/2025, assinado pelo próprio denunciante, relatando os
acontecimentos;
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ência e Transformação
3. Relatórios informativos das Secretarias Municipais de Educação, Assistência
Social, Infraestrutura e Controle Interno, descrevendo visitas indevidas e
tentativas de imposição de comando administrativo;
4. Vídeos e imagens anexados à Câmara por meio de pendrive (com referência no
Protocolo 000918/2025).
IV — DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se a instauração de procedimento disciplinar perante a
Corregedoria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, nos termos do art. 7º da Resolução
nº 11/2001, para apuração das condutas dos vereadores denunciados e eventual
encaminhamento à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, caso constatada infração.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Embu-Guaçu, 19 de julho de 2025.
Documento assinado digitalmente
f b VICTOR HUGO DE OLIVEIRA FARIAS
Verifique em https://validar iti.gov.br
Victor Hugo de Oliveira Farias
Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal de Embu-Guaçu
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23/12/1992 |385716070191 370 0015
MUNICÍPIO / UF —>—————— (DATA DE EMISSÃO —
EMBU-GUACU / SP 05/01/2018
Título Eleitoral impresso às 12:57 de
24/03/2024 para eleitor/eleitora com
biometria coletada
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Tribunal Superior Eleitoral na internet, no endereço:
www.tse.jus.br por meio do código de validação ou QR Code.
Orientações:
- À data de emissão do título eleitoral corresponde à última operação cadastral do eleitor / eleitora.
- Estarão aptos a votar os eleitores / eleitoras regulares e maiores de 16 anos na data do 1º turno
ou turno único da eleição.
OFÍCIO Nº 179/2025.
Embu-Guaçu, 11 de julho de 2025.
Com cópia ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, Joãozinho do Cavalo.
Assunto: Denuncia de ausência de posse formal do Vice-Prefeito e ato de ingresso
no Gabinete Municipal
Em cumprimento à legislação vigente, venho por meio desta trazer notícia do fato e pedido
de providências, uma vez que, conforme a decisão judicial proferida em 03/07/2025, o
Prefeito Municipal, André Neres, foi destituído de seu cargo.
Em decorrência dessa decisão, naquele dia o Vice-Prefeito, Francisco Neguinho,
acompanhado de algumas pessoas, como o Sr. Moisés da Madalena, Sr. Elias Simões, Sra.
Luciana Valença e os vereadores Clebinho Jogador, Carlos Tatto e Isaias Coelho, por volta
das 14:30 horas, compareceu à sede da Prefeitura Municipal de Embu Guaçu. Durante esse
momento, o Vice-Prefeito posou para fotos na cadeira do Prefeito e recebeu outras
pessoas no Gabinete, como o Sr. Julinho da Rádio e o Sr. Walter Lopes.
No entanto, é crucial destacar que, embora o Vice-Prefeito tenha se apresentado no
Gabinete, ele não formalizou a posse, pois o termo de posse ainda não foi assinado, O
ingresso no Gabinete e o uso das dependências da Prefeitura sem a devida posse formal
configuram uma irregularidade, uma vez que a posse é o único ato legal que legitima o
exercício do cargo de Prefeito.
Na ocasião, fui responsável por abrir a sala do Gabinete para permitir que o Vice-Prefeito
tivesse acesso às dependências administrativas. Contudo, é importante ressaltar que,
apesar de o Vice-Prefeito ter ingressado no local e sua equipe já estar utilizando as
instalações da Prefeitura para reuniões, o ato de posse não ocorreu de maneira formal,
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu Guaçu — SP - CEP: 06900-095 - Fone: (11) 4662-7364
Email: gabineteídeg.sp.gov.br
conforme exige a legislação.
Para formalizar o ocorrido, foi lavrado Boletim de Ocorrência, o qual encaminhamos
juntamente com declarações feitas pelos Senhores Secretários Municipais e Pendrive com
fotos e vídeos.
No aguardo de providências para averiguar eventual usurpação de poderes, e prevaricação
dos Srs Vereadores.
Atenciosamente,
Chéfe de Gabinete
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DE EMBU-GUAÇU
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu Guaçu — SP - CEP: 06900-095 - Fone: (11) 4662-7364
Email: gabinete(Der.sp.gov.br
RELATÓRIO INFORMATIVO
Assunto: Ocorrências registradas nos dias 03 e 04 de julho de 2025
Remetente: Waldney Araujo Silva — Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Limpeza Pública
Destinatário: Vereador Joãozinho do Cavalo - Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu
Embu-Guaçu, 10 de julho de 2025
Prezado Vereador,
Venho, por meio deste, informar e registrar os fatos ocorridos nas dependências da
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública, nos dias 03 e
04 de julho de 2025, conforme segue:
1. Ocorrência — Dia 03 de julho de 2025 (quarta-feira):
Por volta das 15h, compareceram à sede desta Secretaria o Vice-Prefeito Sr. Francisco do
Conselho, acompanhado de:
* Um indivíduo trajando camisa social e gravata vermelha, identificado como
“Advogado Elias”;
* OsSr. Valter Junior, ex-diretor de Iluminação Pública;
e Outras três pessoas que não foram devidamente identificadas.
Na ocasião, o Vice-Prefeito encontrava-se na sala do setor de Recursos Humanos,
conversando com o servidor Luiz António de Morais Krebs. Durante o diálogo, foi
questionado se havia assumido oficialmente a Prefeitura, ao que respondeu
afirmativamente, dizendo que era o “novo prefeito”.
Diante da situação, me dirigi até ele, informando que, até aquele momento, eu
permanecia como Secretário responsável pele pasta, e que ele demonstrava a intenção
de conversar com os servidores.
2. Ocorrência — Dia 04 de julho de 2025 (quinta-feira):
No período da manhã, cheguei à Secretaria por volta das 07h10, conversei com alguns
funcionários e, em seguida, me desloquei para acompanhar as frentes de trabalho da
equipe. Retornando por volta das 09h, encontrei o Sr. Mailton, que se apresentava como
O novo secretário, sentado em minha sala, repassando seu “método de trabalho” ao
servidor Zildo Camargo.
Participei da conversa naquele momento. Em seguida, chegaram também os servidores
Adriano de Paula e Damião, que me repassaram algumas demandas, dentre elas, a
solicitação de buscar alimentos junto à Secretaria de Educação.
Após o diálogo sobre a dinâmica de trabalho pretendida por Mailton, ele se dirigiu ao
pátio da infraestrutura, onde conversou com outros servidores da pasta. Neste momento,
me ausentei para acompanhar os trabalhos da equipe da Secretaria na Unidade Mista de
Saúde (UMS), conforme programação previamente estabelecida.
Registra-se os acontecimentos acima para fins de transparência e conhecimento dos
nobres membros desta Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
Embu Guaçu, 10 de julho de 2025.
Oficio 87/2025
Excelentíssimo Sr.
João Domingues Mendes/PRES.
Câmara Municipal de Embu Guaçu
Assunto: Referente ao dia 03 de julho de 2025.
Sirvo-me do presente para relatar ocorrência verificada no dia 03 de julho de
2025, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social,
Na referida data, após a notícia da saída do Prefeito André Neres do cargo,
o Vice-Prefeito Sr. Francisco compareceu à Secretaria acompanhado do Sr. Elias,
do Sr. Moisés da Madalena e de um rapaz que realizava gravação de vídeo.
Ressalta-se que, até aquele momento, não havia ocorrido a posse formal do Vice-
Prefeito no cargo de Prefeito Municipal.
Durante a visita, o Sr. Francisco cumprimentou os servidores presentes e, em
seguida, se retirou do local, sem realizar qualquer ato administrativo ou reunião
formal, Não houve manifestação de ordens, mudanças ou orientações por parte
do mesmo durante sua permanência na Secretaria.
O presente relatório tem por finalidade informar Vossa Excelência sobre os
fatos ocorridos, mantendo a transparência e o zelo pelas instituições públicas e
seus procedimentos legais.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada consideração e respeito.
Atenciosamente à
U
O
ho? i
Luci Rossi
Diretora de Apoio Administrativo
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Embu-Guaçu
Embu-Guaçu, 10 de julho de 2025.
Ofício nº 026/2025
Ref.: Ofício 169/2025
Assunto: Notificação sobre a ausência de posse formal do Vice Prefeito e
ato de ingresso no Gabinete Municipal
Considerando-se o inteiro teor do ofício, em epígrafe,
datado de 03/07/2025, remetido à essa Casa de Leis, pelo Senhor Victor Hugo,
Chefe de Gabinete do Sr. Prefeito, e também os termos do respectivo Boletim
de Ocorrência lavrado na ocasião, levando-se em conta ainda, o artigo 66, da
Lei Orgânica que estabelece:
Art. 66. O Vice-Prefeito subsiitui o Prefeito eleito em
caso de licença ou impedimento, e sucede-lhe no
caso de vaga ocorrida após a diplomação.
3 1º Os substitutos legais do Prefeito não poderão
recusar-se a substituí-lo, sob pena de extinção de
seus mandatos de Vice-Prefeito ou de Presidente da
Câmara, conforme o caso. Enquanto o substituto
legal não assumir, responderá pelo expediente da
Prefeitura, o Secretário Municipal dos Negócios
Jurídicos, cu na falta deste, o Secretário de
Assuntos Administrativos da Prefeitura. — grifo
nosso
Rua Maria das Dores Delfim. 148 Embu Guaçu — SP - CER: 06900-085 - Tel: 4662-7370
Email: juridico(dsg.sp,gov.br
Ve
Atentando-se para o artigo 328 do Código Penal, que
dispõe:
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere
vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Tendo em vista o principio da legalidade, e a
indisponibilidade do interesse público, requer seja apurado o quanto ocorrido.
Atenciosamente.
Procurador Geral do Municipio
OAB/SP 172.460
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidenta da Câmara Municipal de Embu-Guaçu —
SP
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PREFEITURA DE Gabinete
Departamento de
EMBU-G LAÇO Controle Interno
Trubeiho, Tiaasaroncia e Trans igrmeniç
Ofício DECIEG Nº 126/2025
À Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sr. Presidente
Assunto: Comunica apresentação do Senhor Neguinho ao Departamento de
Controle Interno - Ausência de comunicação formal.
Senhor Presidente,
Em 03/07/2025, porvolta das 14h00, após comunicado de afastamento
do então prefeito Senhor André George Neres de Farias, o Senhor Neguinho
adentrou o Departamento de Controle Interno acompanhado pelo vereador
Clebinho e outros 2 senhores que não conheço.
Após cumprimentar atodos os servidores presentes, o Senhor Neguinho
informou que estava assumindo a gestão na prefeitura, lamentando a forma como
tudo estava acontecendo e, que veio para fazer um bom trabalho e para isso
contava com todos do departamento,
Esta ação foi filmada por um dos senhores que o acompanhava, sendo
registrada com um telefone celular a imagem de todos os presentes no
Departamento naquete momento,
Pouco tempo após esta apresentação recebi ligação do TCESP para tratar
de demandas que já estão em andamento, momento em que informei a atual
situação em que nos encontrávamos, sendo orientado pelo auditor que seriamos
orientados quanto as informações a serem encaminhadas após a formalização dos
atos do novo Gestor/Prefeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU - C.N.PJ, nº 46.523.148/0001-01
Paço Municipal Prefeito Ademar João F' am Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458
PREFEITURA DE Gabinete
Departamento de
EMBU-GUAÇU Controle Interno DECS
Tenbaiho, Tranaparencio w Taminiamação
Assim sendo, desde a referida apresentação, permanecemos no aguardo
da comunicação do ato formal para providências cabíveis, como as citadas
comunicações para alterações junto ao TCESP por exemplo, o que não aconteceu
até a presente data.
Sendo o que basta ao momento,
Lira
Diretora do Depártamênto de
«Sontrole Interno - DECIEG
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU - C.N.PJ, nº 46.523.148/0001-01
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 456
Embu-Guaçu, 10 de julho de 2025.
informamos e registramos os fatos ocorridos nas dependências da Secretaria
Municipal de Educação nos dias 3 e 4 de julho de 2025.
Aos dias 03 de julho de 2025, adentrou nesta Secretaria Municipal o Sr.
Francisco Nascimento, que passou por todas as salas, cumprimentando a todas as
pessoas quer se encontravam com as seguintes falas:
“Boa tarde.”
“Bom te ver.”
“Prazer em revê-las.”
Juntamente com ele, havia um rapaz filmando, o qual não foi identificado por
ninguém desta secretaria.
A passagem foi muito rápida.
No dia seguinte, dia 04 de julho de 2025, compareceu nesta secretaria, no
período da manhã, o Sr. Waldinei que solicitou alimentos para o remanejamento
para os servidores da Secretaria Municipal de Infra estrutura à pedido do novo
Secretário Mailton.
Logo em seguida, esteve nesta Secretaria o Sr. Renato Carvalho, que
informou que na segunda-feira, dia 7 de julho estaria assumindo a Sub Prefeitura do
Cipó e apresentou a relação de todos os futuros secretários.
Cabe informar, também, que a funcionária Ana Paula Uchida, logo cedo
entrou em contato com a Sra. Perla, que retornou à ligação da mesma e comentou
que a Sra. Perla, futura Secretária de Educação, solicitou algumas informações,
entre elas, sobre a Escola Municipal Juvenal Coutinho.
Sem mais para o momento.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependôncia: DELEGACIA ELETRONICA 2
Boletim Nº: JQ1162-1/2025 - 1º Edição Iniciado: 03/07/2025 19:50 e Emitido: 03/07/2025 às 23:04
Protocolo Nº; 1790807/2025
Boletim de Ocorrência de Autoria Desconhecida
Naturezas da Ocorrência
Crime Consumado
Não Criminal - Outros não criminal
Dados da Ocorrência
Circunscrição: DEL. POL. EMBU-GUACU
Local do Fato: Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 458, - Centro - 08900095 - EMBU-GUACU - SP
Tipo de Local; Via Pública - Via Pública
Ocorrência: 03/07/2025 às 14:30
Comunicação: 03/07/2025 às 19:50 Flagrante: Não Elaboração: 1º Edição - 03/07/2025 às 23:04
Pessoas Físicas
————
1- Autor Nome: Autor 1 - Desconhecido
Nome Social: Não Informado Vulgo: Não Informado
RG: Não Informado Dt. de Nascimento; Não
CPF: Não Informado
Sexo: Ignorado
Vítima Fatal; Não Profissão: Não Informado Gutis: Ignorada
2 - Vítima Nome: Victor Hugo De Oliveira Farias
Nome Social: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA FARIAS Vulgo: Não Informado
RG: 66870898 - SP Dt. de Nascimento: 23/12/1992
CPF:40711708835 Mãe: Jacicleide Ramos De Oliveira De Farias
Sexo: Masculino Pal: Manoel Ivaldo De Farias Junior
Vítima Fatal; Não Profissão: Servidor publico municipal Cútis: Ignorada
Histórico do BO
eee
1º Edição criada 03/07/2025 23:04 por Daniel Augusto Inocencio - DELEGACIA ELETRONICA 2
Descrição ocorrência cidadão: Em comprimento a legislação vigente o Prefeito André Neres fol destituído do cargo.
Em decorrência da decisão, o vice prefeito acompanhado do Sr, Moisés da Madalena, Sr. Elias Simões, Sra. Luciana
Valença, e os Vereadores Clebinho Jogador, Carlos Tatto e Isaias Coelho, por volta das 14h30 compareram a
prefeitura, durante esse momento postaram fotos na
ES
y. Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006 Chave de Impressão:
Polícia Clvil do Estado de São Paulo, em 03/07/2025 às 23:04 4E66F108D4CFBFC220200F0D2F 1863DA
DELEGACIA ELETRONICA 2 www policlacivil.sp.gov.br
Endereço da Delegacia:
Folha: 1
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DELEGACIA ELETRONICA 2
Boletim Nº: JQ1162-1/2025 - 1º Edição Iniciado: 03/07/2025 19:50 e Emitido: 03/07/2025 às 23:04
Protocolo Nº; 1790807/2025
cadeira do Prefeito, e recebeu mais pessoas no gabinete, Sr. Julinho da Rádio, Sr. Walter Lopes. No entanto é crucial
destacar que embora Vice prefeito tenha se apresentado no gabinete, ele não formalizou a posse. Pois o termo de
posse ainda não foi assinado.
CONSIDERAÇÕES DO DELEGADO DE POLÍCIA: Registra-se o presente, a priori, a título não criminal, sem prejuízo
de ulterior capitulação jurídica à luz de uma análise mais aprofundada,
Considerando as características da ocorrência conforme informadas pelo declarante adequa-se preliminarmente à
seara extrapenal, outrossim, há a necessidade de uma maior avaliação para enquadramento dos fatos/conduta.
Declarante fica orientado sobre a possibilidade de comparecer ao distrito policial a fim de que os fatos sejam melhor
apurados e apreciados pela autoridade policial caso haja interesse, sem prejuízo de acionamento das vias do Poder
Judiciário para eventual ação na seara civil.
Nada mais.
Solução: Encaminhamento dp área do fato
Confere(m), assina(m) e recebe(m) uma via
BO digitado por Daniel Augusto Inocencio,
Equipe chefiada por Dr.(a) Caio Henrique Leal,
Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006
Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006 Chave de Impressão:
Polícia Civil do Estado de São Paulo, em 03/07/2025 às 23:04 4E66F108D4CFBFC220200FOD2F1883DA
DELEGACIA ELETRONICA 2 www .poliolacivil sp, gov.br
esse emma RE RONDON SP. GOV O
Endereço da Delegacia:
Folha: 2