| CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO RELATIVA AO PREGÃO PRESENCIAL Nº
11/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU.
RELATÓRIO FINAL
EMBU-GUAÇU
2025
COMISSÃO ESCPECIAL DE INQUÉRITO
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COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO RELATIVA AO PREGÃO PRESENCIAL Nº
11/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU.
(Instituída pelo Requerimento de autoria do Vereador Isaias Coelho e instalada
pelo Ato do Presidente 15, de 15 de abril de 2025)
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à CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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Presidente: Vereador Isaias Coelho
Relator: Vereador David Reis
Membro: Vereador Clebinho Jogador
Membro: Vereador Maicon Siqueira
Membro: Vereador Elton Camargo Corrêa
Membro: Vereador Vinicius do Mané
Membro: Vereador Douglas da Analice
Membro: Vereadora Marcia Almeida
Membro: Vereador Carlos Tatto
Assessoria Técnica
Luiz Fernando Ferreira De Souza — Secretario Legislativo
Tassia Aives Luz — Agente de Contratação
Assessoria Parlamentar
Keize Bianca Alves Oliveira — Chefe de Gabinete do Vereador
Felipe Ribeiro de Farias — Chefe de Gabinete do Vereador
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SUMÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO INSTITUCIONAL E FINALIDADE ...........meeie p.i
» CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA... eee p.1
2.1. Constituição Federal... eee p.1
2.2. Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu... teares p.2
2.3. Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu... p.2
2.4. Da Delimitação do Fato Determinado... p.6
2.5. Constituição da Comissão Especial de Inquérito nº 001/2025... p.6
LIMITES, FINALIDADE E METODOLOGIA...
3.1. Dos Limites da Comissão Especial de Inquérito... p.6
3.2. Da Finalidade da Comissão Especial de Inguérito..........iieeetanio p.7
3.3. Da Metodologia de Trabalho................eeeiieeeea eae p.8
- ATOS PROCESSUAIS E ELEMENTOS DE PROVA... p.8
4.1, Atos Processuais...............imresseremeemeeeereeeeeaemeereesreeetereeeeaeeeriaeeeeeeeeetei p.8
4.2. Elementos de Prova... meme re p.9
- ACHADOS DE IRREGULARIDADES............. irei p.10
3.1. Princípio da Isonomia e do Julgamento Objetivo... p.10
3.2. Capacidade Econômico-Financeira..........meieeeeeeeeee e p.11
5.3. Exequibilidade da Proposta.............. eee p.12
3.4. Pesquisa de Preços e Sobrepreço.............iiimeeeeri eee p.13
5.5. Execução Contratual........... imersa p.14
- CONSOLIDAÇÃO DOS ACHADOS, COM INDICAÇÃO DAS PÁGINAS DO PROCESSO..p.15
* CONCLUSÃO......... reatar p.17
ENCAMINHAMENTOS..............i meses p.17
- DISPOSITIVOS FINAIS E ENCERRAMENTO... p.18
FUNDAMENTAÇÃO INSTITUCIONAL E FINALIDADE
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A Constituição Federal de 1988 consagrou a função fiscalizadora do Poder
Legislativo, conferindo-lhe o dever de constituir comissões permanentes e temporárias, entre
elas as Comissões Especiais de Inquérito, criadas para investigar fatos de relevante interesse
público.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica de Embu-Guaçu, em seu artigo 37, assegura
às CEls poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos
no Regimento Interno da Câmara. Essa previsão normativa reforça o equilíbrio entre os
Poderes e garante que a atuação do Legislativo vá além da atividade legislativa, alcançando
também a fiscalização e o controle dos atos administrativos.
As CEls representam, assim, um dos mais importantes instrumentos de que dispõe
o Parlamento para zelar pela ordem legal, econômica e social, permitindo que vereadores, em
nome da coletividade, possam apurar irregularidades, requisitar documentos, convocar
autoridades, colher depoimentos e promover diligências. Esse mecanismo fortalece o controle
institucional, concretiza a defesa do interesse público e contribui para a integridade da
Administração Municipal.
No caso de Embu-Guaçu, a criação da Comissão Especial de Inquérito nº 001/2025
reflete o compromisso da Câmara Municipal com a fiscalização responsável e com a
preservação da ordem democrática, assegurando à sociedade local a plena transparência na
apuração dos fatos determinados que motivaram sua instituição.
2. CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA
Como se sabe, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) encontra amparo na
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, constituindo-se em um dos principais instrumentos de controle da
Administração Pública pelo Poder Legislativo.
Pode-se afirmar que a CEI é um instrumento jurídico do Parlamento Municipal,
legalmente constituído para buscar informações, realizar diligências, colher depoimentos e
utilizar outros mecanismos de investigação, com vistas à apuração de fatos que possam
atentar contra o interesse público. Seu papel é assegurar transparência, fiscalização e
responsabilidade, sempre em defesa dos valores da sociedade.
2.1. Constituição Federal
A Carta Magna estabelece, no artigo 58, 83º, que o Congresso Nacional e suas
Casas terão comissões permanentes e temporárias:
Art. 58 O Congresso Nacional e suos Casas terão comissões permanentes
e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no
respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
(..:)
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$3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos
nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente,
mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração
de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o
caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e
serão criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões,
se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil
ou criminal dos infratores.
Deste modo, verifica-se que o constituinte originário conferiu às CEIs poderes
amplos de investigação, porém delimitados ao objeto de sua criação, vinculando seus
resultados à apreciação do Plenário e, se cabível, ao encaminhamento ao Ministério Público.
2.2. Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu
A legislação municipal, em seu artigo 37, reproduz e especifica esses poderes, nos
seguintes termos:
Art. 37 As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de
investigação próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos
no Regimento Interno, requeridas por um terço de seus membros para
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões,
se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020)
O mesmo dispositivo ainda prevê, em seus parágrafos, a faculdade de proceder
vistorias, requisitar documentos, convocar secretários municipais e inquirir testemunhas,
além de fixar prazo de 15 dias para atendimento às requisições, sob pena de intervenção
judicial.
2.3. Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu
No âmbito desta Casa Legislativa, os artigos 66 a 83 do Regimento Interno
regulamentam o funcionamento das Comissões Especiais de Inquérito, dispondo que:
Art. 66. As Comissões Especiais de Inguéritos destinar-se-ão a apurar
irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência
municipal.
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Art. 67. As Comissões Especiais de Inquérito, serão requeridas por um
terço dos membros da Câmara. (“caput" com redação alterada pela
Resolução nº 10, de 21/11/2024)
Parágrafo único. O requerimento de constituição deverá conter:
a) a especificação do fato ou fatos a serem apurados;
b) o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser
inferior a (três);
c) o prazo de seu funcionamento;
d) a indicação, se for o caso dos Vereadores que servirão como
testemunhas.
Art. 68. Aprovado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará de
imediato seus membros, assegurando tanto quanto possível a
proporcionalidade da representação partidária. (Artigo com redação
alterada pela Resolução nº 7, de 28/11/2003)
Parágrafo único. Considerem-se impedidos os Vereadores que estiverem
envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal
na apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas.
Art. 69. Será Presidente da Comissão Especial de Inquérito, o primeiro
signatário de requerimento que a propôs.
$ 1º Os membros da Comissão elegerão o relator.
$ 2º No caso de afastamento do Presidente, os membros da Comissão
elegerão o novo Presidente.
Art. 70. Caberá ao Presidente da Comissão designar locais, horários e
datas das reuniões e requisitar funcionários, se for o caso para
secretariar os trabalhos da Comissão.
Parágrafo único. A Comissão poderá se reunir em qualquer local.
Art. 71. As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão
realizadas com a presença da maioria de seus membros.
Art. 72. Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e
autuados em processo próprio, em folhas numerados, datadas,
rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos
depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades
ou testemunhas.
Art. 73. Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da
investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
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1. proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas
municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e
permanência;
2. requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a
prestação dos esclarecimentos necessários;
3. transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali
realizando os atos que lhe competirem.
Parágrafo único. É de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período,
desde que solicitado e devidamente justificado, prazo que os
responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as
informações e encaminhem os documentos requisitados pelas
Comissões Especiais de Inquéritos.
Art. 74. No exercício de suas atribuições poderão ainda as Comissões
Especiais de Inquéritos, através de seu Presidente:
1. determinar as diligências que reputarem necessárias;
2. requerer a convocação de Secretário Municipal;
3. tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas
e inquiri-las sob compromisso;
4. proceder à verificação contábil em livros, papéis e documentos dos
órgãos da administração Direta e Indireta.
Art. 75. O não atendimento às determinações contidas nos artigos
anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão
solicitar, na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder
Judiciário.
Art. 76. As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso
testemunho prescritas no artigo 342 do Código Penal, e em caso de não
comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao
Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do
artigo 218 do Código de Processo Penal.
Art. 77. Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido
estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se antes do término do
prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo
e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em Sessão Ordinária ou
Extraordinária.
Parágrafo único. Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver
o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.
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Art. 78. A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que
deverá conter:
!-a exposição dos fatos submetidos à apuração;
!l - a exposição e análise das provas colhidas;
Hl - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
V-a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação
legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência
para adoção das providências reclamadas.
Art. 79. Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito,
desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão, se aquele
tiver sido rejeitado, considera-se relatório final o elaborado por um dos
membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.
Art. 80. O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu, em
seguida, pelos demais membros da Comissão.
Parágrafo único. Poderá o membro da Comissão exarar voto em
separado nos termos dos $5 3º e 4º do artigo 57 deste Regimento.
Art. 81. Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na fase
do expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente.
Art. 82. A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final
da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que a solicitar
independentemente de requerimento.
Art. 83. O relatório final da Comissão Especial de Inquérito, deverá ser
discutido e votado na Ordem do Dia da 1º (primeira) Sessão Ordinária
após a sua leitura.
Parágrafo único. Se rejeitado será arquivado e se aprovado atender-se
á ao disposto no inciso V do artigo 78.
Esses dispositivos deixam claro que a Comissão possui poderes delimitados e
objetivos específicos, devendo atuar dentro dos limites constitucionais e regimentais, sem se
converter em instância de julgamento paralelo, mas sim em instrumento de investigação e
responsabilização política, administrativa, civil e penal, conforme os encaminhamentos
cabíveis.
2.4. Da Delimitação do Fato Determinado
A Comissão Especial de Inquérito nº 001/2025 foi constituída com objeto
específico e delimitado: apurar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do
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Estado de São Paulo no Processo TC-008030.989.23-0, relativas ao Pregão Presencial nº
11/2022 da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, que resultou na contratação da empresa
Combate Fire Ltda., em 27 de abril de 2022, para execução de obras e serviços voltados à
obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB e do Certificado de Licença do
Corpo de Bombeiros — CLBC.
2.5. Constituição da CEI nº 001/2025
A constituição da Comissão Especial de Inquérito nº 001/2025 teve início com o
requerimento apresentado pelo Vereador signatário Isaias Coelho, em conformidade com o
disposto no art. 37 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu e nos arts. 66 a 69 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
O pedido alcançou o quórum mínimo de um terço dos vereadores da Câmara,
bem como atendeu aos requisitos formais exigidos pelo Regimento Interno, contendo a
especificação do fato determinado a ser apurado, o número de membros a compor a
Comissão e o prazo de funcionamento.
Cumpridas essas exigências legais e regimentais, foi editado o Ato da Presidência
nº 015/2025, de 17 de abril de 2025, que nomeou os seguintes vereadores para compor a
Comissão Especial de Inquérito:
e Presidente: Vereador Isaias Coelho;
e Relator: Vereador David Reis;
* Membros: Vereadores Clebinho Jogador, Maicon Siqueira, Elton Camargo Corrêa,
Vinicius do Mané, Douglas da Analice, Marcia Almeida e Carlos Tatto.
O prazo inicial de funcionamento foi fixado em 90 (noventa) dias, prorrogáveis por
igual período, mediante deliberação do Plenário, conforme previsto no art. 77 do Regimento
Interno.
3. LIMITES, FINALIDADE E METODOLOGIA
3.1. Dos Limites da Comissão Especial de Inquérito
Muito além de fiscalizar, o objetivo principal da CEI é, com a conclusão de seus
trabalhos, apontar soluções, propor modificações administrativas e encaminhar suas
conclusões às autoridades competentes. As irregularidades que impliquem responsabilização
do agente público deverão ser remetidas ao Ministério Público, para as providências legais
cabíveis, nos termos do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu.
A Comissão Especial de Inquérito não possui o poder de condenar. Sua função é
colher informações sobre o objeto investigado e, posteriormente, apresentar dados concretos
ao Ministério Público ou a outros órgãos competentes para que promovam a
responsabilização administrativa, civil ou penal, se cabível.
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É igualmente importante destacar que os poderes de investigação da CEI não
podem invadir a competência de órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, tampouco implicar restrição a direitos individuais cuja aplicação dependa
de decisão judicial. Assim, diligências que envolvam quebra de sigilo bancário, fiscal ou
telefônico, bem como medidas de busca e apreensão, permanecem reservadas ao Poder
Judiciário.
Não obstante essas limitações, a CEI dispõe de meios legítimos e suficientes para
cumprir seus objetivos: requisitar documentos, convocar secretários municipais e demais
agentes públicos, inquirir testemunhas sob compromisso legal e realizar vistorias em
repartições municipais, conforme dispõem os artigos 73 e 74 do Regimento Interno da
Câmara.
Portanto, reafirma-se que as limitações constitucionais da CEI não lhe conferem o
poder de punir, mas apenas de investigar. Seu caráter é de órgão de apuração e fiscalização
parlamentar, e não de instância julgadora, função exclusiva do Poder Judiciário.
3.2. Da Finalidade da Comissão Especial de Inquérito
A instituição da Comissão Especial de Inquérito nº 001/2025 teve como finalidade
apurar, de forma objetiva e transparente, as irregularidades apontadas pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo no Pregão Presencial nº 11/2022 e no subsequente Contrato
nº 019/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e a empresa Combate Fire
Ltda.
Trata-se de uma iniciativa voltada à verificação da conformidade do certame e da
execução contratual com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública,
especialmente os da legalidade, isonomia, moralidade, impessoalidade e economicidade. A
CEI buscou reconstituir o trâmite do processo licitatório, examinar os documentos oficiais,
requisitar informações aos órgãos competentes, acolher as justificativas apresentadas e, a
partir disso, oferecer à sociedade e ao Plenário da Câmara um quadro claro e fundamentado
sobre os fatos.
A finalidade da Comissão, portanto, não se restringe ao exame técnico do
procedimento. Ela também cumpre uma função pedagógica e preventiva, permitindo que as
falhas identificadas sirvam de alerta para a adoção de medidas corretivas, garantindo maior
segurança jurídica, transparência e eficiência nas futuras contratações públicas do Município.
Por fim, reafirma-se que os trabalhos desta CEI visam não apenas atender a uma
obrigação regimental, mas sobretudo dar uma resposta institucional à coletividade,
demonstrando o compromisso do Poder Legislativo com o controle dos gastos públicos e com
a proteção do interesse social.
3.3. Da Metodologia de Trabalho Utilizado pela Comissão Especial de Inquérito
A CEI estruturou seus trabalhos em três eixos: (i) requisição e exame de fontes
primárias (edital, termo de referência, atas, propostas, contrato, pareceres e peças integrais
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do processo administrativo); (ii) análise técnico-jurídica das manifestações da Procuradoria e
dos atos da Comissão Permanente de Licitação; e (iii) cotejo crítico com o julgamento do TCE
nos processos correlatos, para validação externa das conclusões. As deliberações foram
formalizadas em atas e termos de juntada. Dada a suficiência do acervo documental,
dispensaram-se oitivas e diligências in loco, sem prejuízo da completude instrutória.
Por fim, com a metodologia definida e o acervo documental integralizado, a
Comissão deu início à fase instrutória formal, registrada por atos processuais e pela reunião
dos elementos de prova, na forma dos capítulos seguintes.
4. ATOS PROCESSUAIS E ELEMENTOS DE PROVA
Este capítulo descreve, em ordem lógica, os atos praticados e o conjunto de
documentos que sustentam a instrução, assegurando a rastreabilidade das providências e a
publicidade dos meios de prova.
4.1. Atos Processuais
No exercício de suas atribuições, a CEI promoveu um conjunto de atos processuais
que demonstram a observância estrita ao devido processo legal administrativo e à ampla
instrução probatória. Em primeiro lugar, comunicou oficialmente o Prefeito Municipal acerca
da sua instalação, por meio do Ofício nº 001/2025, fixando os contornos de sua competência
e cientificando a chefia do Executivo quanto ao dever de colaboração. Em seguência, expediu
o Ofício nº 002/2025 à Secretaria de Suprimentos, requisitando a íntegra do edital, termo de
referência, anexos, listagem de licitantes, atas das sessões, contrato e pareceres técnicos.
Igualmente, encaminhou o Ofício nº 003/2025 à Procuradoria-Geral do Município, solicitando
parecer quanto à regularidade formal e material do certame e cópia das manifestações
jurídicas internas.
Ainda, foi expedido o Ofício nº 004/2025 à Comissão Permanente de Licitação,
exigindo a relação dos membros, cópia das habilitações, registros de recursos e decisões, além
das análises comparativas de preços. Por fim, a Comissão remeteu o Ofício nº 005/2025 à
Secretaria de Suprimentos, requerendo a cópia integral digitalizada do processo, desde a fase
interna até a homologação.
Todas essas diligências obtiveram retorno dentro dos prazos regimentais, sendo
os documentos devidamente protocolados e juntados aos autos por termos formais lavrados
em 12 e 20 de maio de 2025. Essa sequência comprova que a CEI atuou com rigor
metodológico, não se limitando a reproduzir os apontamentos do Tribunal de Contas, mas
buscando coletar diretamente junto à Administração os elementos que permitissem análise
própria e independente dos fatos. Além disso, todos os membros tiveram ciência dos
documentos juntados, garantindo transparência e colegialidade na condução dos trabalhos.
4.2. Elementos de Prova
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A instrução probatória da Comissão Especial de Inquérito foi constituída a partir
de um conjunto robusto de documentos oficiais, colhidos mediante requisições formais
dirigidas aos órgãos da Administração e devidamente atendidas dentro dos prazos legais. Por
meio do Ofício nº 001/2025, comunicou-se ao Prefeito Municipal a instalação da Comissão e
o exercício de seus poderes de requisição, com fundamento no art. 37 da Lei Orgânica. Na
sequência, a Secretaria de Suprimentos, instada pelo Ofício nº 002/2025, remeteu
digitalmente cópia integral do Edital, Termo de Referência e anexos, bem como das propostas
apresentadas pelas licitantes, atas das sessões de habilitação e julgamento, contrato e
planilhas de custos. O conjunto de tais peças revelou o encadeamento procedimental do
certame, permitindo à CEI examinar desde a fase interna até a celebração contratual.
A Procuradoria-Geral do Município, por sua vez, respondeu ao Ofício nº
003/2025, encaminhando cópia dos pareceres jurídicos emitidos no decorrer da licitação e
manifestações internas que instruíram a homologação do certame. Esses documentos,
juntados em 12/05/2025, comprovaram a existência de orientação jurídica, ainda que
questionável sob o prisma da isonomia e da economicidade, acerca da regularidade formal do
procedimento. Também foram solicitadas informações à Comissão Permanente de Licitação,
via Ofício nº 004/2025, a qual apresentou a relação nominal dos membros responsáveis pelo
pregão, os documentos de habilitação de cada concorrente, os registros dos recursos
interpostos e decisões de retratação, bem como os relatórios de análise de preços e
compatibilidade com o mercado. Esse material revelou a dinâmica interna das sessões e a
fundamentação adotada para inabilitar ou habilitar empresas, constituindo prova central para
avaliar a ocorrência de rigor formal excessivo e seletividade na aplicação das regras.
Por fim, o Ofício nº 005/2025, de 27/06/2025, requisitou a remessa em arquivo
digital de todo o processo administrativo licitatório, compreendendo a fase de planejamento,
estimativas de custos, pareceres técnicos e homologação. A juntada desses elementos
conferiu à CEI uma visão completa do fluxo do certame, desde a definição da necessidade até
a formalização do contrato. A instrução da Comissão foi ainda reforçada pela decisão do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, proferida na 282 Sessão Ordinária da Primeira
Câmara em 01/10/2024, no Processo TC-009749.989.22-4, que declarou a irregularidade do
pregão e do contrato, confirmando falhas como inabilitação por meros vícios formais,
habilitação indevida da vencedora, sobrepreço de até 125,19% em itens e ausência de
comprovação de exequibilidade da proposta.
A análise integrada de todos esses documentos — edital, anexos, propostas, atas,
pareceres, recursos, contrato e decisões do órgão de controle externo — constitui prova
suficiente para concluir que a condução do certame não observou os princípios da isonomia,
da economicidade e da vinculação ao instrumento convocatório. O acervo colhido não apenas
confirma os achados do Tribunal de Contas, mas também oferece lastro autônomo para que
esta Comissão delibere, em sede própria, sobre a extensão das irregularidades e as medidas
corretivas a serem encaminhadas aos órgãos competentes.
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5. ACHADOS DE IRREGULARIDADES
Com base na instrução probatória consolidada, a Comissão identificou
irregularidades de natureza material, com impacto direto sobre competitividade, julgamento
objetivo, vantajosidade e execução contratual. A seguir, sintetizam-se os achados,
estruturados por eixo temático, sem prejuízo do detalhamento documental referenciado no
Capítulo 6.
5.1. Princípio da isonomia e do Julgamento Objetivo
Um dos achados mais contundentes desta Comissão diz respeito à violação ao
princípio da isonomia entre os licitantes e ao postulado do julgamento objetivo, ambos
previstos nos arts. 5º, caput, e 7º da Lei nº 14.133/2021, bem como no art. 37 da Constituição
Federal.
A instrução revelou que, na primeira sessão do Pregão Presencial nº 11/2022, ao
menos três empresas foram inabilitadas por falhas meramente formais, como a ausência de
grafia por extenso do valor proposto. Tais vícios, de ordem secundária, poderiam ter sido
sanados de plano, sem afetar a essência da disputa, em respeito ao princípio da razoabilidade
e ao formalismo moderado que deve nortear os certames públicos (art. 12, Ill, da Lei nº
14.133/2021).
Entretanto, a Administração optou por aplicar rigor exacerbado a esses
concorrentes, excluindo-os sumariamente da competição e comprometendo a isonomia e a
competitividade que regem o procedimento licitatório.
Em sentido oposto, quando analisada a documentação da empresa vencedora, a
conduta da Comissão de Licitação foi diametralmente diferente. A adjudicatária apresentou
balanço patrimonial zerado, índices financeiros inconsistentes e atestado de capacidade
técnica inferior ao mínimo de 50% exigido pelo edital, falhas de natureza substancial que
comprometeriam a habilitação e a segurança da contratação. Apesar disso, tais deficiências
foram classificadas como “releváveis” pela Administração, permitindo a manutenção da
empresa no certame e, posteriormente, a sua habilitação. Esse tratamento desigual entre os
licitantes, ora impondo um formalismo extremo, ora relativizando falhas graves, configura
clara ofensa ao princípio da isonomia e do julgamento objetivo, além de comprometer a
credibilidade do processo licitatório.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em seu voto no TC-009749.989.22-
4, corroborou essa constatação, afirmando expressamente que houve afronta ao princípio
constitucional da isonomia, na medida em que a Administração deixou de assegurar condições
equânimes de disputa. Essa constatação não é meramente teórica: ela implica dizer que a
Administração abriu mão de selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público,
afastando potenciais concorrentes aptos e privilegiando indevidamente uma empresa cujas
falhas deveriam ter levado à sua exclusão.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que o julgamento das
licitações deve pautar-se pela objetividade e pela vinculação às regras editalícias, sendo
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vedada qualquer margem de subjetividade que favoreça um licitante em detrimento de outro.
Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio da isonomia em
licitações se projeta como corolário do art. 37, XXI, da Constituição, assegurando igualdade de
condições a todos os participantes.
No caso em análise, a conduta da Administração, além de viciar o julgamento,
produziu efeitos concretos: reduziu artificialmente a competitividade e comprometeu a
obtenção da proposta mais vantajosa, núcleo teleológico da licitação. Sob a ótica desta
Comissão, tais falhas não podem ser vistas como meros desvios formais, mas como vícios
essenciais, aptos a macular a validade de todo o procedimento, impondo a sua caracterização
como irregular e demandando a apuração de responsabilidades dos agentes públicos
envolvidos.
5.2. Capacidade Econômico-Financeira
Outro ponto de extrema gravidade constatado por esta Comissão refere-se à
inobservância dos requisitos de qualificação econômico-financeira, previstos no edital do
Pregão Presencial nº 11/2022 e consagrados na legislação vigente.
Nos termos do art. 69 da Lei nº 14.133/2021, a Administração pode exigir dos
licitantes a comprovação de capital social mínimo, patrimônio líquido ou garantias adicionais,
limitado a até 10% do valor estimado da contratação, justamente como mecanismo de
proteção contra o risco de inadimplemento contratual.
No caso vertente, o valor estimado da licitação foi de aproximadamente R$
1.000.000,00, o que significava a necessidade de comprovar capital social ou patrimônio
líquido de, no mínimo, R$ 100.000,00. A empresa vencedora, Combate Fire Ltda., não atingiu
esse piso, apresentando documentação com balanço patrimonial zerado e índices contábeis
que evidenciam insuficiência financeira para suportar a execução do objeto.
Não se trata de formalidade desprovida de relevância. O requisito de capacidade
econômico-financeira tem caráter essencial, pois busca assegurar que a futura contratada
disponha de condições mínimas de liquidez e solvência para executar serviços de grande vulto
e complexidade, como as reformas e adequações necessárias à obtenção de AVCB/CLBC. Ao
relevar essa falha, a Administração assumiu risco deliberado, contrariando a finalidade da
norma e expondo o interesse público a potenciais danos decorrentes da incapacidade
financeira da contratada. Vale lembrar que o próprio Tribunal de Contas do Estado, em sua
decisão de 01/10/2024, reconheceu expressamente que a vencedora não respeitou o piso de
10% e que a sua habilitação, ainda assim confirmada, configurou afronta ao princípio da
vinculação ao instrumento convocatório.
A doutrina é uníssona em afirmar que a exigência de patrimônio líquido mínimo
constitui instrumento de garantia da execução e não pode ser relativizada, sob pena de
esvaziar sua eficácia. Hely Lopes Meirelles leciona que a habilitação econômico-financeira é
indispensável para resguardar a Administração contra a inadimplência e assegurar que os
serviços sejam prestados em sua integralidade, dentro dos prazos e especificações pactuados.
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A jurisprudência do STJ, por sua vez, tem reiteradamente confirmado que a
ausência de comprovação da qualificação econômico-financeira deve conduzir à inabilitação
do licitante, sob pena de violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal, e aos arts. 69 e
70 da Lei nº 14.133/2021, que estabelecem os parâmetros para a exigência de capital social,
patrimônio líquido e garantias adicionais como mecanismos de proteção à execução
contratual.
A análise documental realizada pela CEI demonstra que a falha da empresa
vencedora não foi de ordem secundária, mas sim estrutural: os índices financeiros
apresentados eram incapazes de atestar a sua saúde econômica, o balanço patrimonial
constava zerado e os valores não permitiam inferir solidez mínima. Ao desconsiderar essas
irregularidades, a Comissão de Licitação incorreu em violação direta à lei e ao edital, criando
grave precedente de insegurança jurídica e, em última instância, comprometendo a execução
do contrato.
Assim, conclui-se que a habilitação da Combate Fire Ltda. foi concedida em total
desacordo com a legislação vigente, em flagrante afronta aos princípios da legalidade, da
isonomia e da supremacia do interesse público. Trata-se, portanto, de irregularidade
insanável, que reforça a nulidade do certame e demanda a responsabilização dos agentes que,
de forma consciente, afastaram exigências legais de observância obrigatória.
5.3. Exequibilidade da Proposta
A terceira irregularidade constatada refere-se à inexequibilidade da proposta
vencedora, matéria regulada pelo art. 59 da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual devem ser
desclassificadas as propostas que se mostrem manifestamente inexequíveis ou
financeiramente insustentáveis.
No certame em análise, a empresa Combate Fire apresentou redução de 18,53%
em relação à sua proposta inicial, percentual que, segundo apuração do Tribunal de Contas,
superava tanto a margem de lucro de referência (cerca de 6%) quanto o BDI (Benefícios e
Despesas Indiretas) utilizado como parâmetro no edital, estimado em 18%.
O resultado prático foi a formação de um preço global artificialmente reduzido
que, longe de representar ganho de economicidade para a Administração, gerou indícios
claros de que o contrato não poderia ser cumprido nos termos ofertados.
A inexequibilidade não se verifica apenas pelo valor global reduzido, mas também
pela ausência de segregação dos custos entre materiais e mão de obra. A proposta não
apresentou memória de cálculo suficiente para demonstrar de que forma a empresa seria
capaz de executar o objeto sem incorrer em prejuízo financeiro ou comprometer a qualidade
dos serviços. Ao aceitar tal proposta, a Administração deixou de exercer o dever de verificação
prévia da viabilidade econômica, assumindo o risco de que o contrato viesse a ser
descumprido ou adimplido parcialmente.
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A doutrina administrativa é firme em reconhecer que a proposta inexequível
constitui vício grave, pois gera efeitos perniciosos: a empresa, não tendo condições de arcar
com os custos reais, tende a adotar expedientes para recompor margens, seja pela utilização
de materiais de qualidade inferior, pela execução parcial do objeto ou pela solicitação de
aditivos que desvirtuem o ajuste.
No presente caso, a redução abrupta de valores — sem a devida justificativa
técnica e sem demonstração de formação de preço — caracteriza típica conduta de dumping
administrativo, que prejudica a competição e cria risco real de dano ao erário. Portanto, esta
CEI conclui que houve afronta direta ao art. 59 da Lei nº 14.133/2021, impondo-se a anulação
da habilitação da proposta, a apuração das responsabilidades e a adoção de medidas
corretivas para que não se repita a homologação de contratos baseados em valores fictícios
ou insustentáveis.
5.4. Pesquisa de Preços e Sobrepreço
Outro achado central da investigação refere-se à deficiência da pesquisa de
preços utilizada para compor o orçamento estimativo do certame. O art. 23, 818, da Lei nº
14.133/2021, bem como a jurisprudência pacífica do TCE-SP, exigem que a Administração
demonstre a compatibilidade dos valores licitados com os praticados no mercado, sob pena
de violação ao princípio da economicidade e de lesão ao erário.
No caso, a pesquisa apresentada não observou os critérios mínimos de pluralidade
de fontes, diversidade de fornecedores e atualização temporal, limitando-se a cotejar valores
de forma superficial e sem a necessária segregação entre insumos e serviços.
A consequência direta dessa falha foi a celebração de contrato com sobrepreço
em itens relevantes, conforme apurou o Tribunal de Contas no voto do Conselheiro Antonio
Roque Citadini. A auditoria apontou variações que chegaram a 125,19% acima do mercado,
como no caso das placas de sinalização; 91,38% no acionador manual de incêndio; 88,11% no
detector óptico; e 57,34% no abrigo de hidrante. Tais distorções comprometem de forma
severa a legitimidade do contrato e caracterizam potencial superfaturamento, ainda que não
se tenha comprovado pagamento efetivo desses itens em quantidades significativas.
Cumpre ressaltar que a Administração, em suas justificativas, alegou utilizar tabela
referencial da CDHU como parâmetro. Entretanto, essa justificativa não se sustenta, pois a
tabela mencionada não se presta a substituir pesquisa real de mercado, abrangendo apenas
estimativas gerais de custos e não refletindo as condições específicas da contratação. Assim,
restou configurada a violação ao dever de estimativa fidedigna de preços, que é a base para a
obtenção da proposta mais vantajosa.
Portanto, conclui-se que a falha na pesquisa de preços configurou não apenas
irregularidade formal, mas vício de natureza material, com reflexos diretos na economicidade
e no equilíbrio da contratação. Tal constatação reforça a necessidade de responsabilização
dos gestores e de auditoria minuciosa das despesas realizadas no âmbito do contrato nº
019/2022.
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5.5. Execução Contratual
Por fim, cumpre destacar que as irregularidades não se limitaram às fases de
planejamento e julgamento do Pregão Presencial nº 011/2022, estendendo-se também à
execução do Contrato nº 019/2022, firmado em 27/04/2022 e com vigência de 12 meses. A
apuração, conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no âmbito do processo
TC-008030.989.23-0, evidenciou que a execução contratual padeceu de graves deficiências,
especialmente pela ausência de mecanismos adequados de segregação dos custos e pela
dificuldade em aferir a compatibilidade dos preços pagos com os efetivamente praticados no
mercado.
O relatório elaborado pela 8º Diretoria de Fiscalização (GDF-8) do TCE-SP, a partir
de inspeção in loco, indicou ainda a possibilidade de fornecimento de materiais em
desconformidade com as especificações do edital, situação que compromete a qualidade da
prestação e coloca em risco o atendimento do objeto licitado. A Comissão, ao analisar os
documentos encaminhados, identificou a necessidade de confrontar medições apresentadas,
notas fiscais emitidas e marcas/modelos efetivamente entregues com as exigências contidas
no Termo de Referência e no edital, como forma de verificar a eventual ocorrência de
substituição indevida de materiais, cortes quantitativos ou qualitativos e pagamentos por
itens superfaturados.
Outro ponto relevante diz respeito à ausência de relatórios detalhados de
acompanhamento pela Administração. A fiscalização contratual, que deveria ter sido exercida
pelo gestor designado, revelou-se no mínimo deficiente, pois não há registros formais
consistentes que demonstrem a verificação periódica da execução. Essa omissão acarreta
sério risco de que o contrato tenha sido cumprido de forma parcial ou inadequada, sem
observância das condições originalmente pactuadas.
É oportuno lembrar que a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117, impõe de forma
expressa o dever de fiscalização da execução contratual ao gestor público, que deve anotar
em registro próprio todas as ocorrências relevantes e adotar medidas corretivas imediatas em
caso de falhas ou descumprimentos. A negligência nesse acompanhamento pode ensejar não
apenas a nulidade de atos administrativos, mas também a responsabilização funcional, civil e
até criminal dos envolvidos.
A doutrina e a jurisprudência do próprio Tribunal de Contas são categóricas ao
afirmar que a omissão na fiscalização gera responsabilidade solidária dos agentes públicos,
sobretudo quando decorre em prejuízo ao erário. No caso em exame, o TCE-SP ressaltou que
a inexistência de controles efetivos comprometeu a transparência e a segurança da despesa
pública, enfraquecendo a confiança na lisura do processo e colocando em xeque a
economicidade do ajuste.
Diante desse cenário, a Comissão Especial de Inquérito não tem outra conclusão
senão reconhecer que a execução do contrato nº 019/2022 permanece sob fundadas
suspeitas de irregularidades. Torna-se indispensável, portanto, a realização de auditoria
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minuciosa pelos órgãos competentes, visando à apuração de eventuais glosas, recomposição
de valores pagos indevidamente e responsabilização dos gestores e fiscais que se omitiram
em seu dever de acompanhamento
6. CONSOLIDAÇÃO DOS ACHADOS, COM INDICAÇÃO DAS PÁGINAS DO PROCESSO
Para dar efetividade aos princípios da publicidade, motivação e rastreabilidade, a
Comissão consolida, abaixo, os achados descritos no Relatório-Parecer Técnico da CEI, com a
indicação objetiva das páginas do processo administrativo encaminhado à Comissão. A
referência de páginas tem caráter de indexação técnica — facilita verificação, auditoria e
controle cruzado — e não substitui a leitura do inteiro teor dos documentos.
Em observância ao princípio da publicidade e para assegurar a rastreabilidade
documental dos fatos apurados, esta Comissão Especial de Inquérito apresenta, a seguir, a
consolidação dos principais achados de irregularidades verificados no Pregão Presencial nº
11/2022 e no Contrato nº 019/2022, com a indicação das páginas correspondentes do
processo administrativo encaminhado à CEI.
e Inversão da ordem de planejamento: Memorial descritivo elaborado antes da
formalização das necessidades pelas Secretarias, em afronta à Lei nº 14.133/2021.
Processo: Págs. 01 a 26.
e Definição do valor de referência: Utilização exclusiva da Tabela CDHU, sem memória
de cálculo ou justificativa técnica. Processo: Pág. 6.
e Falta de justificativa na seleção de empresas: Ausência de motivação para a escolha
das empresas consultadas. Processo: Págs. 27, 28€ 29.
e Proximidade e alinhamento de valores: Propostas apresentadas em horários atípicos
e valores praticamente idênticos, sugerindo base comum. Processo: Págs. 42-52, 53-
74, 75-84.
e Ausência de reserva orçamentária adequada: Secretarias não comprovaram
disponibilidade de recursos antes da abertura do processo, em desacordo com a Lei nº
14.133/2021. Processo: Págs. 85, 94 e 95.
e Temporalidade atípica dos atos: Abertura do processo, parecer jurídico, autorização
e publicação realizados no mesmo dia, comprometendo o controle interno. Processo:
Págs. 97-204.
e Publicidade insuficiente: Prazo entre a última publicação (DOU) e a sessão foi inferior
a 8 dias úteis, em desacordo com a Lei nº 14.133/2021. Processo: Pág. 310.
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e Primeira sessão (10/03/2022): Inabilitação da Combat Fire por ausência de capital
social e atestado técnico, mas sem detalhamento suficiente na ata. Processo: Pág. 558.
e Oportunidade de saneamento: Reabertura da sessão (25/03/2022) permitiu a
correção de falhas, sem registro formal das justificativas. Processo: Pág. 558.
e Apresentação extemporânea de atestados: Combat Fire apresentou atestados de
capacidade técnica apenas na segunda sessão, sem justificativa para a não
apresentação inicial. Processo: Págs. 681-689.
e Descumprimento de requisito editalício: Capital social mínimo não comprovado pela
vencedora, mesmo após reapresentação de documentos. Processo: Págs. 690-695.
e Inabilitação por documento de fácil obtenção: Empresa inabilitada por ausência de
CND Estadual (emitida via internet), demonstrando formalismo excessivo. Processo:
Pág. 690.
e Encerramento da sessão e abertura de prazo recursal: Pregoeira encerrou a sessão
sem habilitar a segunda colocada, abrindo prazo recursal em situação de incerteza
jurídica. Processo: Págs. 558-591.
e Reforma de decisão: Decisão inicial da pregoeira foi revista sem fundamentação
consistente, habilitando a Combat Fire de forma contraditória. Processo: Pág. 721.
e Proposta final inexequível: Redução de 18,53% em relação à proposta inicial,
resultando em BDI negativo (-3,87%), inviabilizando a execução contratual sem cortes.
Processo: Págs. 727-744.
e Balanço: Balanço contábil com inconsistências e indícios de irregularidades. Processo:
Págs. 659-667.
7. CONCLUSÃO
A instrução conduzida por esta Comissão evidenciou vícios materiais na condução
do Pregão Presencial nº 11/2022 e na gestão do Contrato nº 019/2022. Os achados
demonstram: (i) assimetria de tratamento entre licitantes, com esvaziamento do julgamento
objetivo; (ii) fragilidade de habilitação da adjudicatária sob o prisma econômico-financeiro;
(iii) aceitação de proposta sem demonstração de exequibilidade; (iv) pesquisa de preços
insuficiente para aferir vantajosidade; e (v) deficiências de acompanhamento da execução.
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Essas desconformidades não são meramente formais: afetam a competitividade,
a economicidade e a segurança da execução, comprometendo a validade do resultado do
certame e a integridade do ajuste subsequente.
Diante desse quadro, a CEI conclui pela irregularidade do pregão e do contrato
dele decorrente e propõe o encaminhamento do Relatório às instâncias de controle para
apuração de responsabilidades nas esferas administrativa, civil e penal. Em perspectiva de
governança, recomenda-se a revisão de fluxos de planejamento e pesquisa de preços,
parâmetros objetivos de análise de exequibilidade, padronização de decisões de habilitação e
fortalecimento da fiscalização contratual (matriz de riscos, checklists e trilhas de auditoria),
prevenindo a recorrência de falhas e resguardando o interesse público.
8. -ENCAMINHAMENTOS
A luz das irregularidades comprovadas, esta Comissão delibera pelo
encaminhamento do Relatório Final às instâncias competentes, com vistas à responsabilização
e ao saneamento de processos. Recomenda-se à Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral,
a instauração de PAD para apuração das condutas na fase interna, nas sessões do pregão e
na fiscalização/gestão do Contrato nº 019/2022.
Em segundo lugar, determina-se o encaminhamento do Relatório ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, de modo a instruir os processos TC-009749.989.22-4 e
correlatos, fornecendo subsídios adicionais para o acompanhamento das providências já
determinadas. Do mesmo modo, remete-se cópia integral à Promotoria De Justiça Distrital
De Embu-Guaçu do Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de que se avalie a
instauração de ação civil pública por improbidade administrativa e eventual persecução penal
dos agentes responsáveis, diante de indícios de direcionamento de licitação, fraude e
superfaturamento.
Ainda, o Relatório deverá ser encaminhado ao Ministério Público de Contas, para
acompanhamento conjunto com o TCE-SP. Internamente, recomenda-se que a
Controladoria/Controle Interno Municipal promova imediata revisão dos fluxos de
planejamento, pesquisa de preços, análise de exequibilidade e fiscalização contratual,
instituindo protocolos padronizados, matriz de riscos e checklists obrigatórios. De igual modo,
à Secretaria de Suprimentos e à Comissão Permanente de Licitação, recomenda-se a edição
de manuais de procedimento, a observância de prazos razoáveis de publicidade e a motivação
circunstanciada de todas as decisões de habilitação e julgamento.
Por fim, determina-se a publicação integral do presente Relatório Final no Portal
oficial da Câmara Municipal, garantindo a ciência da sociedade e reforçando o princípio
republicano da publicidade dos atos administrativos. Esses encaminhamentos representam
não apenas resposta imediata às irregularidades apuradas, mas também compromisso
institucional com a prevenção de novos ilícitos e com o fortalecimento da governança pública
no Município de Embu-Guaçu.
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9. DISPOSITIVOS FINAIS E ENCERRAMENTO
À vista de todo o exposto, das provas documentais e dos fundamentos jurídicos
alinhados, a Comissão Especial de Inquérito nº 001/2025, no uso das atribuições conferidas
pelo art. 37 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 66 a 83 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, delibera e propõe a este Plenário o seguinte:
Art. 1º — Fica aprovado o Relatório Final da CEI nº 001/2025, reconhecendo como
irregulares o Pregão Presencial nº 11/2022 e o Contrato nº 019/2022, celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e a empresa Combate Fire Ltda., diante da comprovação
de violação aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, economicidade e
julgamento objetivo.
Art. 2º — Determina-se o encaminhamento imediato deste Relatório Final, com
todos os seus anexos, ao:
|— Prefeito Municipal, por intermédio da Procuradoria-Geral, para instauração de
procedimento administrativo disciplinar destinado à apuração de responsabilidades dos
agentes públicos envolvidos;
Il — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para instrução dos processos
correlatos (TC-009749.989.22-4, TC-008030.989.23-0 e outros);
HI — Ministério Público do Estado de São Paulo, para apuração de eventuais atos
de improbidade administrativa e ilícitos penais;
IV — Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, para acompanhamento
conjunto das providências determinadas pelo órgão de controle externo.
Art. 3º — Recomenda-se à Controladoria Interna do Município a adoção de
medidas de aprimoramento da governança, com revisão dos fluxos de planejamento, pesquisa
de preços, verificação de exequibilidade e fiscalização contratual, bem como à Secretaria
Municipal de Suprimentos e à Comissão Permanente de Licitação a adoção de manuais e
protocolos procedimentais que assegurem a legalidade, a publicidade e a impessoalidade em
futuros certames.
Art. 4º — Determina-se à Mesa Diretora da Câmara Municipal a inclusão do
presente Relatório Final na pauta da primeira Sessão Ordinária subsequente, para leitura,
discussão e votação em Plenário, nos termos dos arts. 81 a 83 do Regimento Interno.
Art. 5º — Após a aprovação pelo Plenário, a Secretaria da Câmara deverá
providenciar a publicação do Relatório Final no Portal oficial, com acesso a todos os
vereadores e à população, observados os limites de sigilo legal (art. 82 do Regimento Interno).
Art. 6º — O não atendimento das recomendações e requisições deste Relatório por
parte da Administração faculta à Câmara, por intermédio de seu Presidente, acionar o Poder
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Judiciário, nos termos do art. 37, 84º, da Lei Orgânica Municipal, para assegurar a efetividade
das conclusões desta Comissão.
E, para que produza todos os efeitos legais e regimentais, firmam o presente
Relatório Final o Relator e os demais membros da Comissão Especial de Inquérito, em sinal
de aprovação e concordância com suas conclusões e encaminhamentos.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 10 de setembro de 2025.
Vereador — David Reis
Relator
Ni
is CS A
N N
Vereador Elton Camargo Corrêa
Membro
Ver esdor Douglas da Analicé
Vereador Eárlos Tatto
Membro
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