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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 224/2025
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei
Complementar de autoria do Chefe do Poder Executivo nº 008 de 2025 — Altera a Lei Complementar
nº 175, de 10 de maio de 2022, para criar e extinguir cargos na estrutura da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, e dá outras providências, para que possa ser discutido e votado na presente Sessão
Ordinária.
O presente Projeto de Lei Complementar trata da reestruturação administrativa da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, promovendo a exclusão de cargos antigos e a criação de
novos, adequados às atuais necessidades da Pasta.
A tramitação em regime de urgência justifica-se pela necessidade de garantir o melhor
andamento dos trabalhos da Secretaria e a continuidade dos serviços prestados à população, evitando
prejuízos à gestão ambiental do Município.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de setembro de 2025.
Elton Camargo Corrêa
Vereador — SOLIDARIEDADE
[52/78 a
Isaias Coelho
Vereador - PSD
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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