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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 225/2025 á
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei de autoria do
Chefe do Poder Executivo nº 017 de 2025 — Altera a Lei Ordinária nº 3.371, de 2025 (LDO 2026), para
ajustar o percentual das emendas parlamentares individuais impositivas.
O presente Projeto de Lei busca corrigir a redação da LDO 2026, adequando o percentual
das emendas parlamentares impositivas para 1,2% da Receita Corrente Líquida.
A urgência na apreciação se justifica pela necessidade de compatibilizar, de imediato, a
legislação orçamentária vigente com a realidade fiscal do Município, garantindo segurança jurídica ao
processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, já em andamento.
A deliberação célere é essencial para evitar inconsistências entre a LDO e a LOA,
assegurando o equilíbrio fiscal, a manutenção dos serviços públicos essenciais e a continuidade da
execução orçamentária de forma responsável.
Câmara Mnicipal de Embu-Guaçu, 11 de setembro de 2025.
N N
N
as Carlos Víro
Vereador — PT
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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