materia nº 229/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 229/2025
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei
Complementar de autoria da Vereador Marcia Almeida e Vereador Carlos Tatto — Altera a Lei
Complementar nº 176/2022, para permitir a concessão de autorizações precárias de transporte
alternativo complementar e dá outras providências, para ajustar o percentual das emendas
parlamentares individuais impositivas.
À época da primeira apreciação desta matéria, alguns vereadores manifestaram a
necessidade de maior tempo para debate, considerando que a autorização precária para o transporte
alternativo poderia ser interpretada, equivocadamente, como uma solução definitiva, mantendo o
serviço em caráter provisório e, assim, confundindo a finalidade do Projeto.
Decorrido o prazo necessário para análise, cabe registrar que O Projeto de Lei
Complementar nº 002/2025 já tramitou regularmente nesta Casa de Leis, contando com parecer
favorável da Procuradoria Jurídica e, na sequência, com parecer da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, confirmando sua adequação legal e constitucional.
Entretanto, até a presente data, a população de Embu-Guaçu continua sofrendo com a
precariedade do transporte público, situação que exige providências imediatas do Poder Público. A
autorização precária proposta no projeto não se confunde com a licitação do sistema de transporte,
mas se apresenta como medida emergencial e temporária, destinada a assegurar mobilidade mínima
à população até que o processo licitatório seja concluído e o novo modelo de transporte seja
efetivamente implementado.
Diante desse contexto, a tramitação em regime de urgência especial é medida necessária
para garantir resposta rápida à grave realidade vivenciada pelos munícipes, que não podem mais
aguardar indefinidamente pela regularização do serviço.
RN
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de setembro de 2025.
am “CarlosTátto
Vereador — PT
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