materia nº 32/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 032/2025
Modificativa ao artigo 1º do Projeto de Lei
Complementar nº 002/2025 de autoria do
Vereador Carlos Tatto e Vereadora” Marcia
Almeida.
O Vereador Maicon Siqueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta EMENDA
MODIFICATIVA ao artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 de autoria do Vereador
Carlos Tatto e Vereadora Marcia Almeida, passando a constar:
“Art. 1º Acrescenta o Art. 40-A à Lei Complementar nº 176/2022 que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 40-A - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder autorizações precárias para a operação de
transporte alternativo complementar, por meio de ônibus, vans, micro-ônibus e similares, em
atendimento à demanda emergencial de mobilidade urbana, observados os seguintes critérios:
|- As autorizações terão prazo máximo de dois anos, prorrogáveis por igual período até a conclusão do
processo de regularização do sistema público de transporte;
Il - Os operadores deverão atender aos requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo, incluindo
segurança veicular e habilitação específica;
HH - A fiscalização e regulamentação do serviço caberá à Secretaria Municipal competente”.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo aperfeiçoar a redação do Projeto de Lei Complementar nº
002/2025, de modo a incluir expressamente os ônibus entre os veículos que poderão ser
contemplados pelas autorizações precárias de transporte alternativo complementar.
Inicialmente, a proposição fazia menção apenas a vans, micro-ônibus e similares, o que poderia gerar
interpretações restritivas quanto ao uso de veículos de maior porte. Todavia, a realidade do município
demonstra que, diante da alta demanda reprimida por transporte coletivo, sobretudo em horários de
pico e em determinados trajetos de maior fluxo, a utilização de ônibus em caráter emergencial se faz
necessária para garantir a mobilidade urbana adequada e o direito de ir e vir dos munícipes.,
Cumpre destacar que a inclusão de ônibus não descaracteriza o caráter precário e temporário da
autorização, tampouco substitui o processo licitatório para a concessão definitiva do serviço. Pelo
contrário, amplia-se o leque de opções do Poder Executivo para enfrentar a situação emergencial, sem
prejuízo da futura regularização por meio de licitação, conforme exige a legislação vigente.
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Assim, a medida fortalece o alcance social da proposta, oferecendo maior segurança jurídica à
Administração e maior eficiência na prestação do serviço público de transporte coletivo, ao permitir
que veículos de maior capacidade sejam utilizados quando necessário, evitando a superlotação e
melhorando as condições de deslocamento da população.
Por tais razões, entende-se ser plenamente justificável a aprovação desta emenda, que garante clareza
normativa e atende de forma mais ampla ao interesse público. .
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de setembro de 2025
Maicon Siqueira
Vereador — UNIÃO BRASIL
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