CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Os Vereadores Carlos Tatto, Clebinho Jogador, David Reis, Elton Camargo Corrêa, Isaias Coelko, Lucas
da Saúde, Marcia Almeida e Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submetem ao Plenário
da Câmara Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2025
Altera dispositivos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu para
disciplinar a tramitação de Projetos.
Art. 1º Acrescenta o Art. 131-A a Resolução nº 001/91, que terão a seguinte redação:
Art. 131-A. A Câmara Municipal deverá deliberar sobre os projetos no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados do recebimento da Câmara.
$ 1º Ultrapassado o prazo previsto no caput, o projeto será automaticamente incluído na Ordem
do Dia da sessão ordinária subsequente, salvo se houver motivo de ordem legal ou regimental
que justifique sua suspensão.
5 2º Os projetos pendentes que, na data da entrada em vigor desta alteração regimental, já
tiverem ultrapassado o prazo estabelecido no caput, deverão ser pautados automaticamente
pela Presidência, de forma gradativa, em cada sessão ordinária subsequente, até a completa
apreciação de todos, observando-se o limite máximo de 90 (noventa) dias para sua inclusão
integral.
Art. 2º O atual art. 131-A fica renumerado para art. 131-B, preservada integralmente sua redação,
mantidos seus parágrafos, incisos e alíneas.
Art. 3º Em todo o texto do Regimento Interno, onde se lê “art. 131-A” passa-se a ler “art. 131-B”,
ficando convalidadas as remissões internas que mencionem a redação anterior.
Art. 4º A Secretaria Legislativa providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, a atualização e consolidação
do texto do Regimento Interno nos meios oficiais, com a nova numeração e com as remissões
adequadas.
tra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Esta Resoluçã )
Câmara Municipal de Embu- ez 18, ade. setembro de 2025)
dote godar
-—Nê fe for PODEMOS
Carlos Tátto
Vereador — PT
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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Continuação do Projeto de Resolução nº 011/2025: ==»
Vo «
NG
David Reis Pd A a
Vereador — MDB j / Néteador — UNIAO BRA
Elton Camargo Corrêa
Vereador — SOLIDARIEDADE a já 7 PODEMOS
Oca TOS
Isaias Coelho
Vereador — PSD
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº xXX/2025
A presente proposição tem por finalidade conferir celeridade, previsibilidade e segurança jurídica ao
processo legislativo da Câmara Municipal, fixando prazo máximo de 90 (noventa) dias para deliberação
das proposições a partir do seu recebimento pela Mesa Diretora, com inclusão automática em pauta
na sessão ordinária subsequente quando ultrapassado esse prazo. Além disso, estabelece regra de
transição para o passivo já acumulado, determinando que todos os projetos que tenham excedido o
prazo — muitos deles protocolados há mais de cinco meses e já instruídos com parecer jurídico e das
Comissões Permanentes — sejam pautados integralmente em até 90 (noventa) dias, de forma
gradativa e organizada.
Do ponto de vista constitucional, a medida encontra amparo no princípio da auto-organização
municipal (CF, art. 29), que autoriza o Parlamento local a disciplinar seu funcionamento interno e seu
processo legislativo por meio do Regimento Interno e da Lei Orgânica. Soma-se a isso o dever de
observância aos princípios da eficiência, publicidade e impessoalidade (CF, art. 37, caput), os quais
exigem do Poder Legislativo uma gestão de pauta transparente, estável e orientada a resultados.
Embora concebido para os âmbitos judicial e administrativo, o postulado da razoável duração do
processo (CF, art. 5º, LXXVIII) é aqui aplicado por analogia para rechaçar a prática de engavetamento
de proposições já maduras, garantindo ritmo deliberativo compatível com o interesse público.
No plano infraconstitucional, a alteração proposta não interfere na iniciativa das matérias nem no
juízo de mérito dos parlamentares. Ao contrário, reforça a reserva de Plenário, assegurando que
decisões de aprovação, rejeição, emenda ou arquivamento resultem de deliberação colegiada, e não
de inércia procedimental. Igualmente, não implica aprovação tácita, tampouco limita o direito de
vistas, de destaque ou de discussão pelos Vereadores; apenas assegura a submissão tempestiva ao
crivo do Plenário.
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A experiência recente desta Casa demonstra a necessidade da providência: há diversos projetos
protocolados há mais de cinco meses que já receberam parecer jurídico e parecer(es) das Comissões
competentes, encontrando-se em condições de pauta. A ausência de deliberação por longo período
gera insegurança para autores, para o Poder Executivo e para a sociedade, além de obsolescência de
estudos e informações (como impactos financeiros, notas técnicas e dados orçamentários),
favorecendo retrabalho e comprometendo a economicidade do processo legislativo.
Para evitar desequilíbrios de agenda, a proposta combina automaticidade com gestão responsável da
pauta: (i) a inclusão automática após o prazo de 90 dias impede omissões discricionárias; (ii) a cláusula
de transição impõe que o passivo seja pautado integralmente em até 90 dias, de forma gradativa em
cada sessão, até a integral apreciação; e (iii) o cronograma da Mesa Diretora fixa critérios objetivos —
ordem cronológica, prioridade a projetos com parecer emitido e equilíbrio entre matérias do
Executivo e do Legislativo — preservando o regular andamento de proposições urgentes, obrigatórias
ou de calendário (LDO, LOA, PPA etc.). É
Prevê-se, ainda, salvaguarda para hipóteses excepcionais (motivo legal ou regimental que justifique
suspensão, como diligências indispensáveis, decisão judicial superveniente, apensamentos, prazos de
vistas ou instruções técnicas pendentes), com devida motivação e publicidade, a fim de compatibilizar
celeridade com devido processo legislativo.
Os ganhos práticos são evidentes:
Transparência e controle social sobre a pauta e sobre os prazos;
Previsibilidade para autores, Comissões, Plenário e Executivo;
Redução de retrabalho e de custos administrativos (economia processual legislativa);
Valorização do trabalho técnico já realizado (pareceres jurídicos e de Comissões), evitando sua
perda de atualidade;
5. Responsabilização institucional: a inobservância dos prazos passa a caracterizar
descumprimento regimental, com as consequências políticas e regimentais cabíveis.
mo po pa
Em síntese, a alteração proposta alinha o Regimento Interno às melhores práticas de gestão
legislativa, coíbe a inércia deliberativa, regulariza o passivo existente — sem paralisar a pauta corrente
— e fortalece a autoridade do Plenário como locus legítimo de decisão. Diante do acúmulo de projetos
aptos à votação há mais de cinco meses, já municiados com parecer jurídico e pareceres das
Comissões, a aprovação desta mudança mostra-se necessária, proporcional e juridicamente
adequada.
Por tais razões, solicita-se o apoio dos nobres Pares à aprovação da presente proposta de alteração
regimental.
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