CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GU
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A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades no uso de suas atri uições
legais, submetem ao Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Resdlução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2025
Altera dispositivos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu| para
disciplinar a tramitação de Projetos de Lei que
tratem do Plano Diretor.
Art. 1º Acrescenta a Seção III — Do Plano Diretor, e os Art. 190-A na Resolução nº 001/91, que terão a
seguinte redação:
Seção Ill
Do Plano Diretor
Art. 190-A. Os Projetos de Lei relativos à elaboração, revisão ou atualização do Plano
especial:
!- Recebido o projeto, o Presidente comunicará o fato ao Plenário, determinará a sua pu
e o encaminhará à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Ativi ades;
!— A Comissão de Obras deverá promover, em até 30 (trinta) dias do recebimento, aolmenos
uma Audiência Pública com ampla divulgação e participação popular, em conjunto ou não com
outras Comissões afins;
HI — Encerrada a primeira audiência pública, será aberto prazo para apresentação de emendas
pelos Vereadores e pela sociedade civil, observado calendário definido pela Comissão de| Obras;
IV — Havendo necessidade, a Comissão de Obras poderá promover novas audiências públicas,
inclusive após a apresentação de emendas, a fim de ampliar o debate com a sociedade civil e os
órgãos técnicos;
V— Findo o prazo destinado à apresentação de emendas pelos Vereadores e pela sociedatle civil,
o projeto será encaminhado às demais Comissões Permanentes competentes, conforme a
matéria, que poderão propor emendas relacionadas à sua área de atuação, além de proteder à
análise e emissão de parecer;
Vi — Concluída a tramitação nas demais Comissões, o projeto retornará à Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, que emitirá parecer contlusivo,
considerando as emendas apresentadas e os pareceres emitidos;
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Telefone: 4662-1650 mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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VII — Será final o pronunciamento da Comissão de Obras sobre as emendas apresentadas, salvo
se maioria absoluta dos membros da Câmara requerer ao Presidente que as submeta à v tação
em Plenário;
Vill — Após inclusão do projeto na Ordem do Dia para deliberação em Plenário, não| serão
admitidas novas emendas.
Art. 2º Revoga o inciso |, do Art. 170 da Resolução nº 001/91.
Art. 3º Acrescenta o inciso VIII, ao Art. 169 da Resolução nº 001/91, que terá a seguinte redação:
Vill — aprovação e alteração do Plano Diretor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de setembro de/ 2025.
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E OUTRAS ATIVIDADES”
Vereador — PT
Membro
Vefeadór- PODEMOS
6CÁ Membro
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JUSTIFICATIVA
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O presente Projeto de Resolução visa disciplinar, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-G açu, a
segurança jurídica e participação popular no processo legislativo.
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, nos termos do aft. 182
da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Trata-se de horma
submetidas a comissões especializadas; no estadual, projetos de planejamento urbano ta
obrigatoriamente por comissões técnicas antes da votação em Plenário, assegurando análise mais
rigorosa e criteriosa.
para aprovação e alteração do Plano Diretor. Já o Regimento Interno, em sua redação original,
quórum de dois terços, criando divergência normativa. A presente proposta corrige essa inconsi
e adequa o Regimento à Lei Orgânica, assegurando coerência e segurança jurídica ao processo
legislativo.
Além da correção formal, a proposição institui rito específico para o Plano Diretor, contemplando:
audiência pública obrigatória, com ampla divulgação e participação popular; prazo para apresentação
de emendas parlamentares; análise conclusiva pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio
Ambiente e Outras Atividades, com possibilidade de recurso por um terço dos vereadores; e, por fim,
deliberação em Plenário de acordo com o quórum da Lei Orgânica.
Assim, a alteração regimental ora apresentada não apenas harmoniza a legislação interna da Câmara
com a Lei Orgânica, mas também fortalece a segurança jurídica, a transparência e a participação
democrática na elaboração e revisão do Plano Diretor, instrumento essencial para o desenvolvi
urbano sustentável e para a qualidade de vida da população de Embu-Guaçu. 4
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