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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
INDICAÇÃO Nº 761/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Joãozinho do Cavalo.
O Vereador Maicon Siqueira, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, nos
termos do artigo 151 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que determine aos setores
competentes a realização de estudo técnico e jurídico para a eventual apresentação de Projeto de Lei
Complementar concedendo anistia e remissão de débitos tributários e não tributários referentes a
taxas de licenciamento, vistoria, alvarás e autorizações de transporte coletivo municipal, vencidos até
31 de dezembro de 2024, exclusivamente em relação aos permissionários do serviço público de
transporte coletivo regular.
JUSTIFICATIVA
Os permissionários do transporte coletivo municipal vêm enfrentando grave desequilíbrio econômico-
financeiro em suas atividades, em razão da baixa arrecadação tarifária e da ausência, até o momento,
de subsídios permanentes que garantam o equilíbrio contratual. Essa situação tem levado ao acúmulo
de débitos de licenciamento e encargos, o que inviabiliza a regularização de sua situação junto ao
Município. ,
O transporte coletivo é um serviço público essencial, assegurado constitucionalmente, que garante o
direito de deslocamento da população ao trabalho, à escola, à saúde e a outros serviços básicos. A
paralisação ou precarização desse serviço representaria sério risco social e administrativo.
A concessão de anistia e remissão, em caráter transitório e excepcional, encontra fundamento nos arts.
172 e 180 do Código Tributário Nacional e pode assegurar a continuidade do serviço até a
implementação de política definitiva de subsídio.
Assim, a presente Indicação busca sensibilizar o Poder Executivo quanto à relevância do tema, para
que estude e, se viável, encaminhe a esta Casa Legislativa o devido projeto de lei complementar,
preservando o interesse público e a regularidade do transporte coletivo municipal.
Câmara-Municipal de Embu-Guaçu, 25 de setembro de 2025.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br á
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