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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador David Reis, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 096/2025
Dispõe sobre a criação de Pontos de Apoio para
Motociclistas de Aplicativo (motoboys e
entregadores) no Município de Embu-Guaçu.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e manter Pontos de Apoio para Motociclistas de
aplicativo, destinados a entregadores que atuam no transporte de mercadorias e refeições por meio
de plataformas digitais ou serviços de entrega independentes.
Art. 2º Os Pontos de Apoio terão como finalidade garantir condições mínimas de descanso, higiene e
suporte tecnológico aos motociclistas, devendo oferecer, no mínimo:
!— bebedouro com água potável;
Il — tomadas ou estações para carregamento de aparelhos celulares;
Ill — espaço coberto para proteção contra sol e chuva;
IV — banheiros químicos ou sanitários de uso público, quando possível.
Art. 32º Os Pontos de Apoio poderão ser instalados:
| — em áreas públicas municipais, como praças, terminais rodoviários, estacionamentos públicos e
outros locais de grande circulação;
Il- em parceria com empresas privadas, mediante termo de cooperação, sem ônus para o Município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com empresas de aplicativos de entrega,
sindicatos e associações da categoria para manutenção e ampliação dos Pontos de Apoio.
Art. 5º Caberá ao Município regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo locais
estratégicos e formas de custeio.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de setembro de 2025.
David Reis
Vereador — MDB
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650- e-mail vereadordavidreisQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Os motociclistas de aplicativo prestam relevante serviço à população, garantindo agilidade no
transporte de refeições e produtos. No entanto, enfrentam longas jornadas de espera sem
infraestrutura mínima. A criação de Pontos de Apoio humaniza a profissão, valoriza os trabalhadores e
reduz riscos à saúde, além de poder ser feita com baixo custo e parcerias com empresas privadas.
David Reis
Vereador —- MDB
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650- e-mail vereadordavidreisQembuguacu.sp.leg.br
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