CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA€
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
4
O Vereador Douglas da Analice, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu O seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 098/2025
Dispõe sobre o limite de cobrança de diárias por
estadia de veículos apreendidos no Município
de Embu-Guaçu e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecido que o prazo máximo para cobrança de diárias por estadia de “veículos
apreendidos e recolhidos aos depósitos públicos municipais, ou àqueles mantidos mediante convênio
ou contrato com o Município de Embu-Guaçu, será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de
recolhimento do veículo.
Art. 2º Após o prazo estabelecido no artigo anterior, fica vedada a cobrança de quaisquer valores
adicionais a título de estadia, ainda que O veículo permaneça no depósito por período superior.
Art. 3º A cobrança de diárias deverá ser proporcional ao tempo efetivo de permanência do veículo no
depósito, respeitado o limite máximo previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei não impede a aplicação das demais penalidades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, especialmente aquelas relativas à remoção, apreensão e leilão de veículos.
Art. 5º O Poder Executivo deverá compatibilizar os contratos, convênios e demais instrumentos
administrativos firmados com terceiros responsáveis pela guarda de veículos, de modo a assegurar a
observância dos limites fixados nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, disciplinando os procedimentos administrativos
necessários à sua execução.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. É
Do Ss da Analice
Veréador — Solidariedade
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraWembuguacu.sp-leg.br
Fi
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como objetivo proteger os cidadãos de Embu-Guaçu contra
cobranças excessivas € desproporcionais relativas à estadia de veículos apreendidos, limitando a
cobrança de diárias ao período máximo de 60 (sessenta) dias.
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 271, 8 10, estabelece que as despesas com remoção e
estadia de veículos apreendidos serão limitadas a até seis meses contados da data de recolhimento.
Tal previsão confere aos Municípios, no exercício de sua competência legislativa suplementar (art. 30,
| e Il, da Constituição Federal), a possibilidade de estabelecer limites mais razoáveis, desde que
respeitado o teto fixado pela legislação federal.
A experiência demonstra que, na prática, veículos acabam permanecendo longos períodos nos
depósitos, acumulando diárias que frequentemente superam O valor de mercado do próprio
automóvel, tornando inviável sua retirada e prejudicando a função social da propriedade. Além disso,
esse cenário gera um passivo administrativo desnecessário e fomenta leilões de veículos em condições
depreciadas, sem que O cidadão tenha oportunidade justa de reaver seu bem.
A proposta encontra respaldo na justiça social e na razoabilidade administrativa, já que não elimina a
cobrança de estadia, mas à restringe a um período suficiente para o cidadão regularizar sua situação.
Com isso, busca-se conciliar o interesse público — de disciplinar o trânsito e coibir infrações — com a
proteção do patrimônio mínimo do munícipe.
O projeto também prevê:
e aobrigatoriedade de o Poder Executivo compatibilizar os contratos e convênios com empresas
terceirizadas de pátio, prevenindo alegações de desequilíbrio econômico-financeiro;
e a edição de regulamento, para garantir a aplicabilidade da lei e a uniformização dos
procedimentos administrativos. '
Dessa forma, a iniciativa está em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, respeita Os limites
constitucionais da competência legislativa municipal e garante segurança jurídica tanto para à
Administração quanto para Os cidadãos.
Diante do exposto, contamos com O apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição, por se
tratar de medida justa, necessária e alinhada ao interesse público. ,
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg-br
S
SS,