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S E C R E T A R I A L E G I S L A T I V A
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
MEMORANDO
Nº 055/2025
– SECLEG
Assunto: Encaminhamento de Proposituras.
Destinatário: Procurador Geral do Legislativo
Considerando que compete à Procuradoria Geral do Legislativo a análise e emissão de
parecer das proposituras mencionadas no §1º do art. 119 do Regimento Interno, com a
finalidade de subsidiar os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sirvo-me
do presente para encaminhar as seguintes matérias, em conformidade com o §3º do art. 119
do Regimento Interno:
a) Projeto de Lei nº 095/2025
– Vereador Carlos Tatto
b) Projeto de Lei nº 096/2025
– Vereador David Reis
c) Projeto de Lei nº 097/2025
– Vereador Maicon Siqueira
d) Projeto de Lei nº 098/2025
– Vereador Douglas da Analice
e) Projeto de Lei nº 099/2025
– Vereador David Reis
f) Projeto de Lei nº 100/2025
– Vereadora Marcia Almeida
g) Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2025
– Vereador Joãozinho do Cavalo
h) Projeto de Decreto Legislativo nº 046/2025
– Vereador Maicon Siqueira
i) Projeto de Decreto Legislativo nº 047/2025
– Vereador David Reis
j) Projeto de Decreto Legislativo nº 048/2025
– Vereador Douglas da Analice
Ressalta-se que o §3º do art. 119 do Regimento Interno prevê o prazo de 15 (quinze) dias
para a emissão do parecer jurídico, a contar do recebimento da matéria.
Embu-Guaçu, na data da assinatura digital.
_____________________
Luiz Fernando Ferreira De Souza
Secretário Legislativo
Assinado Digitalmente
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: D57F-AFA2-1A86-5184
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 30/09/2025 09:12:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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