materia nº 94/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇUS”
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE APELO Nº 094/2025
Moção de Apelo ao Governo do Estado de São
Paulo, para a cessão de lotes pertencentes ao
Estado, localizados no Loteamento Chácaras
Flórida, Município de Embu-Guaçu, com a
finalidade de construção de terminal de ônibus.
A Vereadora Marcia Almeida, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Ex2, nos
termos do art. 152, 8 1º, inciso IV do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO a ser
encaminhada ao Governo do Estado de São Paulo no sentido de que sejam adotadas providências
quanto à cessão de imóveis de propriedade do Estado, localizados em nosso município.
CONSIDERANDO que os lotes de nº 11, 12 e 13 da Quadra 000014, situados na Rua Antônio Gomes,
Loteamento Chácaras Flórida, Município de Embu-Guaçu, encontram-se registrados como propriedade
da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que a área total desses lotes é de 1.462m?, distribuídos da seguinte forma:
Lote 11 — 562,00m?, Lote 12 — 400,00m? e Lote 13 — 500,00m?.
CONSIDERANDO que a região necessita urgentemente de um terminal de ônibus para atender à
crescente demanda da população local, proporcionando melhores condições de mobilidade urbana,
segurança e conforto aos usuários do transporte público, que a cessão dos referidos lotes ao Município
de Embu-Guaçu possibilitará a implantação deste equipamento público de grande relevância social e
urbanística;
Assim, solicito aos nobres colegas vereadores o apoio para aprovação desta Moção de Apelo ao
Governo do Estado de São Paulo, na pessoa do Exmo. Sr. Governador Tarcísio Gomes de Freitas, para
que, por intermédio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, viabilize a cessão dos lotes de nº 11, 12
e 13, da Quadra 000014, no Loteamento Chácaras Flórida, Município de Embu-Guaçu, ao patrimônio
municipal, com vistas à construção de um terminal de ônibus, em benefício direto da população.
Que cópia do deliberado seja encaminhada ao Prefeito Municipal, para as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de setembro de 2025.
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Vereadora — PODE
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇ!
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL -
APOIO À MOÇÃO DE APELO Nº 094/2025:
Toninho do Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Clebinho Jogador
Vereador —- PODEMOS
Lucas da Saúde
Vereador — UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
Engenheiro Barros
Vereador — SOLIDARIEDADE
Maicon Siqueira
Vereador — UNIÃO BRASIL
Elton Camargo Corrêa
Vereador — SOLIDARIEDADE
Vinícius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
Douglas da Analice
Vereador — SOLIDARIEDADE
Carlos Tatto
Vereador — PT
David Reis
Vereador — MDB
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br