materia nº 95/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE APELO Nº 095/2025
Apelo ao Departamento de Estradas de
Rodagem — DER, solicitando a implantação de
iluminação pública entre os Quilômetros 45,5
ao 62 da Rodovia José Simões Louro Júnior —
Estrada Santa Rita - que cruza o Município de
Embu-Guaçu. Í
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joãozinho do Cavalo,
O Vereador Maicon Siqueira, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Ex2, nos
termos do art. 152, 8 1º, inciso IV do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a ser
encaminhada ao Departamento de Estradas de Rodagem — DER, pelos motivos que passa a expor:
A iluminação pública entre os bairros Centro e Santa Rita, na Rodovia José Simões Louro Júnior. (Km
45,5 ao Km 62 — Estrada Santa Rita) é medida de extrema importância para garantir a segurança dos
moradores e transeuntes que utilizam esse trecho diariamente, especialmente no período noturno.
A ausência de iluminação adequada nessa rodovia tem contribuído para a ocorrência de acidentes
contínuos, alguns deles infelizmente resultando em óbito, o que reforça a necessidade urgente de
providências concretas por parte do órgão competente.
Entretanto, conforme determina a legislação vigente, tal prerrogativa é de competência do
Departamento de Estradas de Rodagem — DER, não cabendo ao Município de Embu-Guaçu a execução
direta dessas melhorias, sob pena de extravasar suas competências legais e orçamentárias.
Dessa forma, a presente solicitação não apenas observa o devido respeito às atribuições institucionais,
como também busca assegurar melhores condições de mobilidade, segurança viária e qualidade de
vida à população local, que diariamente enfrenta riscos elevados pela ausência de iluminação no
referido trecho.
Assim, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, em nome de seus Vereadores, APELA ao Departamento
de Estradas de Rodagem — DER para que promova, com a máxima urgência, a implantação de
iluminação pública no trecho compreendido entre os bairros Centro e Santa Rita, na Rodóvia José
Simões Louro Júnior, também conhecida como Estrada Santa Rita, prevenindo novos acidentes e
garantindo maior segurança a todos os que utilizam esta via.
Por fim, requer-se que cópia desta Moção seja encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo — ALESP, ao Ministério Público do Estado de São Paulo — MPSP, ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo — TCESP e à Ouvidoria Geral do Estado de São Paulo, para ciência e adoção das medidas
cabíveis.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de setembro de 2025.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-
Telefone: 4662-1650 - e-mail ca
açu - SP - CEP 06900-130
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APOIO A MOÇÃO Nº 095/2025:
Toninho do Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Clebinho Jogador
Vereador - PODEMOS
Lucas da Saúde
Vereador — UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
Engenheiro Barros
Vereador — SOLIDARIEDADE
Elton Camargo Corrêa
Vereador — SOLIDARIEDADE
Vinícius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
Douglas da Analice
Vereador — SOLIDARIEDADE
Márcia Almeida
Vereadora —- PODEMOS
Carlos Tatto
Vereador — PT
David Reis
Vereador — MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU/
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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