CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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A Vereadora Marcia Almeida, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 100/2025
Dispõe sobre o prolongamento da Rua Helena
Schunck Domingues, localizada no bairro Itararé.
Art. 1º Fica oficializada e denominada Rua Helena Schunck Domingues a via pública localizada no Bairro
Itararé, neste Município, compreendendo todo o seu trecho, a extensão de 802 metros lineares e sua
largura com 8 metros, sendo seu início no entroncamento da Rodovia Bento Rotger Domingues SP 234
com a Rua Nerci Alves, seguindo por 802 metros até o ponto 23º 48'23.34"S — 46º 49'26.54".
Art. 2º Esta Lei revoga expressamente as Leis nº 3.139/2022 e nº 3.200/2023, que tratavam da
denominação parcial da referida via.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de setembro de 2025.
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Vereadora — PODE
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br dd
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade oficializar e denominar em toda a sua extensão a via
pública situada no Bairro Itararé, que passa a ser denominada Rua Helena Schunck Domingues,
consolidando em um único diploma legal a nomenclatura já atribuída anteriormente por meio das Leis
nº 3.139/2022 e nº 3.200/2023. ,
A necessidade desta proposição decorre da manifestação do Cadastro Técnico Municipal, que apontou
a importância de adequar a denominação e a oficialização da via em sua totalidade, evitando
divergências e assegurando a uniformidade nos registros públicos, cadastros administrativos e serviços
de concessionárias.
Além de corrigir eventuais sobreposições normativas, a medida garante segurança jurídica à população
local, especialmente aos moradores, que poderão utilizar endereço oficial único em cadastros
imobiliários, registros civis, correspondências e demais relações jurídicas e administrativas.
Do ponto de vista legal, a matéria insere-se na competência do Município para dispor sobre assuntos
de interesse local, conforme estabelece o art. 30, inciso |, da Constituição Federal, não gerando
qualquer ônus ao erário.
Assim, diante da relevância da medida e da necessidade de promover maior organização urbana,
solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
OFÍCIO nº 109/2025/CMEG/GMA
Embu-Guaçu, 21 de julho de 2025.
À Secretaria de Finanças
A/C Departamento de Cadastro e Fiscalização
Assunto: Solicitação de Certidão.
Considerando a Lei nº 668, de 05 de maio de 1989, que dispõe sobre oficialização,
identificação, emplacamento de logradouros, numeração de imóveis e dá outras
providências.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência a Minuta do Projeto de
Lei Legislativo de autoria da Vereadora Marcia Almeida - “Dispõe sobre o prolongamento
da Rua Helena Schunck Domingues, localizada no bairro Itararé.”, solicitando CERTIDÃO
contendo as seguintes informações:
a) O prolongamento, atende a Lei nº 668, de 05 de maio de 1989?
b) A Via possui denominação oficial?
c) Qual a dimensão da via (extensão e largura), considerando seu traçado atual
e/ou previsão de prolongamento, conforme registros disponíveis??
Solicito que a Certidão com as informações pertinentes ao ofício sejam respondidas
no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no Art. 96 da Lei Orgânica, que estipula
gue a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de
quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da
autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Por fim, aproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e distinta
consideração,
Atenciosamente,
meida
Vereadora - PODE
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
“Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam”
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO = 4662-7421 4662-7350
Embu Guaçu 22 de julho de 2025
CERTIDÃO
Em atendimento ao ofício nº 109/2025/CMEG/GMA, referente a solicitação de informações,
referente ao prolongamento da Helena Schunck Domingues, localizada no bairro Itararé,
acesso pela Rua Nerci Alves, a qual foi vistoriada “in loco” e constatado:
A-— O prolongamento atende os requisitos da Lei 668/1989.
B — POSITIVA
C — A via informada no ofício denominada como Rua Helena Schunck Domingues, possui
extensão de 802 metros linear e sua largura com 8 metros, sendo seu inicio no
entroncamento da Rodovia Bento Rotger Domingues SP 234 com a Rua Nerci Alves,
seguindo por 802 metros até o ponto 23º48'23.34"S — 46º49'26.54"0, atendendo os
requisitos da Lei Complementar Municipal 668/1989 artigo 3º inciso |.
Sem Mais
O referido é verdade. Dou fé. Ao 22 (vinte) dia do mês de julho de 2025.
Rua Cel. Luís Tenório de Brito, 458 - Embu Guaçu - SP —- CEP 06900-095
“fiscalizacao6)pmeg.sp.gov.br”