PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº018/2025
Altera o Art. 1º Lei Ordinária nº 3.356, de 11 (onze) de Junho de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, usando de suas atribuições legais apresenta à Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
- 1º - O art. 1º da Lei Municipal Ordinária nº 3.356, de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu autorizada a desafetar,
por doação pura e simples, à Fazenda do Estado de São Paulo, a área de terra
abaixo descrita, medindo 1.372,50m?, situada na Avenida Pedro de Moraes,
designado por lote 2B da quadra B do Parque Industrial de Embu-Guaçu,
neste Município, destinada a construção de Delegacia de Polícia, que assim
se descreve: - Medindo 22,50m de frente para a referida avenida, 61,00m da
frente aos fundos do lado direito e 66,00m do lado esquerdo de quem da
frente olha para o lote e nos fundos 19,70ms, encerrando a área de
1.372,50ms?, confrontando pelo lado direito com o lote 2º quadra B do
loteamento Parque Industrial de Embu-Guaçu, pelo lado esquerdo com o lote
3 da quadra B do loteamento Parque Industrial de Embu-Guaçu e pelos
fundos com o lote 15 da quadra B do loteamento Parque Industrial de Embu-
Guaçu, localizado e distante 66,50m da esquina com a Rua Julia Narimatsu,
com Avenida Pedro de Moraes, lado direito de quem da esquina da Rua Julia
Narimatsu, se dirige ao imóvel e seguem direção a Rua Alexandre Eder.
CADASTRO Nº 22252.22.64.0116.00000.
- 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei nº3.356/2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Setembro de 2025.
Francisco Jósé do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17
(dezessete) dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoQeg.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SAO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº018/2025
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação do Artigo 1º da
Lei Municipal nº 3.356, de 11 de junho de 2025, com a finalidade de adequar
o texto legal à forma correta de transferência do imóvel mencionado, situado
na Avenida Pedro de Moraes, no Parque Industrial de Embu-Guaçu,
destinado à construção de uma Delegacia de Polícia.
A proposta visa garantir maior precisão ao conteúdo da norma, sem
modificar sua finalidade original.
Diante disso, submetemos o presente Projeto à apreciação dos Nobres
Vereadores, contando com sua habitual colaboração para sua aprovação.
Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Setembro de 2025.
Francisco É Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17
(dezessete) dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoDeg.sp.gov.br