Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº019/2025
“Altera a Lei Municipal nº 3.358/2025, que dispõe sobre alteração de objeto,
remanejamento de valores e elementos de despesa referentes às Emendas
Impositivas nº 039/2024, 058/2024 e 022/2024, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, usando de suas atribuições legais apresenta à Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.358, de 18 de junho de 2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica alterada a destinação da Emenda Impositiva nº 058/2024, de
autoria do Vereador Clebinho Jogador, originalmente alocada na categoria
econômica 51.00 (Obras e Instalações), que passa a ser destinada à categoria
econômica 52.00 (Equipamentos e Material Permanente).”
2º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.358, de 18 de junho de 2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica alterada a destinação da Emenda Impositiva nº 022/2024, de
autoria do Vereador Toninho do Valflor, originalmente alocada na categoria
econômica 51.00 (Obras e Instalações), que passa a ser destinada à categoria
econômica 52.00 (Equipamentos e Material Permanente)”
Art. 3º Fica anulado o valor de R$ 23.692,00 (vinte e três mil, seiscentos e noventa
Art.
e dois reais) da despesa 02725 05.03.00 4.4.90.51.00 12 365 0012 1007 08
1100000, suplementando-se a despesa 02725 05.03.00 4.4.90.51.00 12 365
0012 2052 08 1100000, no mesmo valor.
4º Fica anulado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da despesa
02725 05.03.00 4.4.90.51.00 12 365 0012 1007 08 1100000, suplementando-
se a despesa 02725 05.03.00 3.3.90.30.00 12 365 0012 2052 08 1100000, no
mesmo valor.
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 5º Fica anulado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da despesa 2716
10.04.00 51.00 1020 08 5100000, suplementando-se a despesa 2716
10.04.00 52.00 2020 08 5100000, no mesmo valor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Setembro de 2025.
Francisco Jásé do Nascimento
Préfeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17
(dezessete) dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao(Deg.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SAO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº019/2025
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover ajustes na Lei
Municipal nº 3.358/2025, no que se refere à alteração de categorias
econômicas e ao remanejamento de valores e elementos de despesa
vinculados às Emendas Impositivas nº 039/2024, 058/2024 e 022/2024.
As alterações propostas visam garantir maior eficiência na execução
orçamentária, adequando a alocação dos recursos às reais necessidades das
ações contempladas pelas emendas parlamentares, especialmente quanto à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, em substituição a
investimentos originalmente previstos em obras e instalações.
Além disso, os remanejamentos orçamentários estabelecidos nos artigos 3º,
4º e 5º asseguram o equilíbrio e a compatibilidade entre as dotações
orçamentárias, conforme exigências legais e técnicas da execução financeira
e contábil do Município.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação da presente proposta, que contribuirá para a boa gestão dos
recursos públicos e para o cumprimento das emendas impositivas
apresentadas pelos membros desta Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Setembro de 2025.
Francisco do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17
(dezessete) dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br