Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025
"Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
Municipal instituído pela Lei Complementar nº 213, de 18 de junho de 2025,
e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025 o prazo para adesão ao
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal, instituído pela Lei
Complementar nº 213, de 18 de junho de 2025, nos termos do $2º do artigo
6º da referida lei.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 213/2025, permanecem
inalterados.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 17 (dezesseis) dias do mês de Setembro de 2025.
Francisco É, vascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17
(dezesseis) dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025
O presente Projeto de Lei Complementar visa prorrogar, até o dia 31 de
dezembro de 2025, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal
— REFIS Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 213, de 18 de junho
de 2025.
Tal medida tem por objetivo ampliar o prazo para que os contribuintes, tanto
pessoas físicas quanto jurídicas, possam regularizar seus débitos fiscais com
o Município, especialmente em um contexto de recuperação econômica. A
extensão do prazo representa uma oportunidade adicional de ingresso de
recursos nos cofres públicos, ao mesmo tempo em que oferece melhores
condições de negociação aos contribuintes em débito.
Assim, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta
proposta, submete-se o presente projeto à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal.
Embu-Guaçu aos 17 (dezesseis) dias do mês de Setembro de 2025.
Francisco É Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17
(dezesseis) dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Demonstrativo de Estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro
da
Renúncia de Receita — Art. 113 do ADCT
Em valores correntes
R
enúncia de Receita
(Art. 113 do ADCT)
Valor do Incentivo
Especificação do Incentivo Fiscal Fiscal
Exercício de 2025
ii te |
Multas e Juros de Mora - ISS q R$ 6.235.090,00
ias é ros de Mora tadinha Node]
Multas e Juros de Mora - IPTU R$ 23.953.820,00
Multas e Juros de Mora - ITBI
Multas e Juros de Mora - Taxas R$ 21.829.630,00
Multas e Juros de Mora - Outros Tributos R$ 2.764.000,00
Total da Renúncia (1) R$ 54.782:540,00]
Valor do Aumento da |
Arrecadação da Dívida
Especificação da Receita da Dívida Ativa | Ativa Tributária em
Tributária decorrência do
incentivo fiscal
Exercício de 2025
Rec. Dívida Ativa Tributária - ISS R$ 13.473.500,00
ERTE + nm
Rec. Dívida Ativa Tributária - IPTU R$ 55.920.440,00
Rec. Dívida Ativa Tributária - ITBI R$ 0,00
Rec. Dívida Ativa Tributária - Taxas R$ 31.933.380,00
Rec. Dívida Ativa Tributária - Outros
Tributos 4 R$ 26.812.730,00
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 - Em bu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Total do Aumento da Arrecadação da
Dívida Ativa Tributária em Decorrência do
Incentivo Fiscal (TI
Diferença entre o Aumento da
Arrecadação da Dívida Ativa Tributária
em Decorrência do Incentivo Fiscal
(ut - [1]
R$ 128.140.050,00
R$ 73.357.510,00
Do aysmm
[210 incentivo fiscal só poderá ser concedido se a diferença for positiva.
Embu-Guaçu aos 17 (dezesseis) dias do mês de Setembro de 2025.
Francis É do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17
(dezesseis) dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br