Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2025
Altera a Lei Complementar nº 175/2022 para criar divisões e cargos em
comissão na Secretaria Municipal de Meio Ambiente
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta o
seguinte Projeto de Lei Complementar
1º- O art. 39, inciso III, da Lei Complementar nº 175/2022, que dispõe sobre
a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, passa a vigorar
acrescido dos seguintes itens:
“Art. 39 (...)
HI — Departamento de Meio Ambiente:
[...]
3 — Divisão de Coleta Seletiva;
4 — Divisão de Projetos, Licenciamentos e Fiscalização Ambiental.”
Art. 2º - Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os
Art.
seguintes cargos em comissão:
I — Chefe de Divisão de Coleta Seletiva;
Il — Chefe de Divisão de Projetos, Licenciamentos e Fiscalização Ambiental.
3º - O Anexo da Lei Complementar nº 175/2022, que trata do quadro de A.
cargos em comissão, passa a vigorar acrescido dos cargos criados nesta Lei
Complementar, conforme segue: ndê
== - ofd?
Orgão Denominação |Nível Salarial ans R
á Requisitos |Provimento
Cargo Referencia
MEIO Chefe de Divisão 27 Ensino Livre
AMBIENTE de Coleta Seletiva Superior Nomeação
$1º - As atribuições do cargo de Chefe de Divisão de Coleta Seletiva são:
Supervisionar as atividades da divisão administrativa, sendo responsável,
além do gerenciamento das atribuições elencadas na divisão, efetivar a
política pública municipal e guiar os servidores públicos municipais na
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
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prática dos objetivos organizacionais; exercer a coordenação dos assuntos,
das ações governamentais e das medidas referentes à referida divisão;
supervisionar a execução das competências, além de realizar política de
gestão pública com o fim de consolidar a efetividade da elaboração do
orçamento municipal e controlar sua execução, não realizando atividades
meramente técnicas ou burocráticas. Supervisionar, administrar e executar
as atividades de coleta seletiva dos resíduos sólidos, assim como coordenar
a implantação da Coleta Seletiva no Município; planejar, executar e
gerenciar a instalação dos Pontos de Entrega Voluntária - PEV de
recicláveis; administrar e monitorar a coleta, separação e destinação final do
lixo reciclável, diretamente ou por terceiros (como é o caso dos
condomínios); promover a interação com as demais secretarias para
integração dos prédios públicos no programa de coleta seletiva; coordenar a
realização de curso de capacitação sobre triagem de materiais recicláveis
para os agentes ambientais/cooperados; controlar e fiscalizar a frequência
dos servidores da Divisão; executar outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior hierárquico.
Órgão um BE Nível
Denominação A sis ,
Salarial [Requisitos Provimento
Cargo ;
Referencia
MEIO Chefe de Divisão
AMBIENTE |de Projetos, . :
E . Ensino Livre
Licenciamentos e|27 . a
a a Superior Nomeação
Fiscalização
Ambiental
82º - As atribuições do cargo de Chefe de Divisão de Projetos,
Licenciamentos e Fiscalização Ambiental são: Supervisionar as atividades
da divisão administrativa, sendo responsável, além do gerenciamento das
atribuições elencadas na divisão, efetivar a política pública municipal e guiar
os servidores públicos municipais na prática dos objetivos organizacionais;
exercer a coordenação dos assuntos, das ações governamentais e das medidas
referentes à referida divisão; supervisionar a execução das competências,
além de realizar política de gestão pública com o fim de consolidar a
efetividade da elaboração do orçamento municipal e controlar sua execução,
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não realizando atividades meramente técnicas ou burocráticas. Coordenar,
controlar, administrar e executar as atividades de gestão ambiental, dando
assessoria técnica quanto aos procedimentos de licenciamento dos projetos
e ações do Município junto aos órgãos estaduais e federais; prestar
assistência técnica na sua área de competência em articulação com outras
unidades, a fim de compatibilizar medidas, procedimentos, programas e
projetos de interesse comum; realizar as atividades de análise, controle e
fiscalização do uso e parcelamento do solo, da poluição e degradação
ambiental no Município, em especial quanto às obras e edificações iniciativa
da administração pública; propor alterações à legislação ambiental
municipal; dar parecer técnico visando compatibilizar o desenvolvimento
urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização e o uso
sustentável dos recursos naturais; analisar projetos e elaborar pareceres para
o licenciamento ambiental de empreendimentos junto à Prefeitura; efetuar
monitoramento e fiscalização; executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Setembro de 2025.
Francisco Jo; Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 22 (vinte e
dois) dias do mês de Setembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2025
Apresenta-se à apreciação desta Câmara Municipal o Projeto de Lei
Complementar nº 010/2025, que altera a Lei Complementar nº 175/2022 para
criar novas divisões no Departamento de Meio Ambiente, bem como os
cargos de chefia correspondentes.
A proposta tem por objetivo adequar a estrutura administrativa do
Departamento de Meio Ambiente às demandas institucionais, possibilitando
maior organização e eficiência na gestão dos serviços e programas de
competência da área.
As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, sem comprometer o equilíbrio financeiro
do Município.
A aprovação desta proposta contribuirá para o fortalecimento da estrutura
administrativa e para a efetividade das políticas públicas municipais.
Embu-Guaçu aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Setembro de 2025.
Francis osé do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 22 (vinte e
dois) dias do mês de Setembro de 2025.
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IMPACTO FINANCEIRO
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº175/2022
CRIAÇÃO DE CARGO - LIVRE NOMEAÇÃO
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
CARGO FAIXA SALÁRIO | SALÁRIO+ | TOTAL VAGAS
SALARIAL ENCARGOS | ANUAL 2025
12%
CHEFE DE DIVISÃO |27 R$ 3.019,23 | R$ 3.381,54 R$ 13.526,16 [1
DE COLETA
SELETIVA 4
CHEFE DE DIVISÃO |27 R$ 3.019,23 | R$ 3.381,54 R$ 13.526,16 [1
DE PROJETOS,
LICENCIAMENTOS
E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL
TOTAL NO ANO 2025 | R$ 27.052,32 E 12% 4 MESES
ENCARGOS)
TOTAL NO ANO 2026 | R$ 93.546,92 (E 16% 133
ENCARGOS)
TOTAL NO ANO 2027 | R$ 93.546,92 (+ 16% 133
ENCARGOS) |
TOTAL NO ANO 2028 | R$ 93.546,92 (+ 16% 13,3
ENCARGOS)
Embu-Guaçu aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Setembro de 2025.
pranciseià o Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 22 (vinte e
dois) dias do mês de Setembro de 2025.
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Declaração do Ordenador de Despesas
Eu, Francisco José do Nascimento, Brasileiro, Casado, RG: 46.*** .*71,
CPF: 334.***.***03, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas,
DECLARO, sob pena de responsabilidade civil e administrativa, nos
termos da legislação vigente, existir adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para realizar a seguinte
despesa:
Unidade Orçamentária:
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria de Trânsito, Transportes e Segurança Pública
Gabinete do Prefeito
Procuradoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia
Projeto/Atividade: Criação/exclusão/alteração de cargos
Valor: Impacto Orçamentário anexo ao Projeto de Lei Complementar
nº010/2025
Recurso: Próprio
DECLARO, ainda, que a despesa será prevista no(s) orçamento(s) do(s)
exercício(s) subsequente(s) e sua execução não ultrapassará os limites
estabelecidos para o próximo exercício financeiro nem afetará as metas
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Embu-Guaçu aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Setembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 22 (vinte e
dois) dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br