materia nº 237/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 237/2025 '
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei
Complementar de autoria do Chefe do Poder Executivo nº 009 de 2025 — Prorroga o prazo para adesão
ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS Municipal instituído pela Lei Complementar nº 243, de 18
de junho de 2025, e dá outras providências para que possa ser discutido e votado na presente Sessão
Ordinária.
A urgência na tramitação justifica-se em razão da necessidade de garantir aos contribuintes
do Município mais tempo hábil para regularizar seus débitos, promovendo a ampliação da adesão ao
programa e, consequentemente, possibilitando o incremento da arrecadação municipal. ,
Considerando que o prazo estabelecido originalmente encontra-se próximo do
vencimento, torna-se imprescindível a votação imediata da presente proposição, a fim de evitar
prejuízos à população que deseja aderir ao REFIS e assegurar que o Município mantenha condições de
ampliar a recuperação de créditos tributários e não tributários. ,
Dessa forma, a apreciação urgente do projeto é necessária para que sua aprovação e
sanção ocorram em tempo hábil, garantindo a efetividade da medida e a continuidade dos benefícios
tanto aos contribuintes quanto ao erário municipal.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de setembro de 2025.
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