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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 238/2025
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei de autoria do
Chefe do Poder Executivo nº 018 de 2025 — Altera o Art. 1º Lei Ordinária nº 3.356, de 11 (onze) de
Junho de 2025 para que possa ser discutido e votado na presente Sessão Ordinária.
A urgência na tramitação justifica-se em razão da necessidade de adequar o texto legal à
forma correta de transferência do referido imóvel, situado na Avenida Pedro de Moraes, no Parque
Industrial de Embu-Guaçu, garantindo maior precisão normativa e a efetiva destinação do bem à
instalação da Delegacia de Polícia.
A proposta busca corrigir e ajustar o conteúdo da norma, modificando sua redação original,
de modo a assegurar segurança jurídica ao ato e viabilizar a implementação da finalidade pública a que
se destina.
Diante disso, a apreciação urgente do projeto é imprescindível, a fim de que sua aprovação
e sanção ocorram em tempo hábil, permitindo a continuidade das providências necessárias à
instalação do referido equipamento público.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de setembro de 2025.
Joãozinh
Vereador
Cavalo
IÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
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