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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 239/2025
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei de autoria do
Chefe do Poder Executivo nº 019 de 2025 — “Altera a Lei Municipal nº 3.358/2025, que dispõe sobre
alteração de objeto, remanejamento de valores e elementos de despesa referentes às Emendas
Impositivas nº 039/2024, 058/2024 e 022/2024, e dá outras providências” para que possa ser discutido
e votado na presente Sessão Ordinária.
A urgência na tramitação justifica-se pela necessidade de viabilizar, com a devida
celeridade, a execução das emendas impositivas mencionadas, permitindo a adequada destinação dos
recursos públicos conforme a alteração de objeto, o remanejamento de valores e a atualização dos
elementos de despesa.
A aprovação imediata da matéria é imprescindível para assegurar a correta aplicação
orçamentária e financeira, evitando atrasos na implementação de ações e projetos de interesse
coletivo. .
Dessa forma, a votação em regime de urgência é necessária para garantir que os ajustes
legais ocorram em tempo hábil, assegurando eficiência na execução das políticas públicas.
Câmara Munici 5 de setembro de 2025.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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