materia nº 240/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 240/2025
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Resolução de
autoria da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades nº 012 de 2025
— Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu para disciplinar a
tramitação de Projetos de Lei que tratem do Plano Diretor” para que possa ser discutido e votado na
presente Sessão Ordinária.
A urgência na tramitação justifica-se pela necessidade de corrigir a divergência normativa
existente entre a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno quanto ao quórum exigido para
aprovação do Plano Diretor, assegurando imediata coerência e segurança jurídica ao processo
legislativo.
Além da correção formal, a proposta institui rito próprio para apreciação do Plano Diretor,
reforçando a transparência e a participação popular por meio de audiências públicas obrigatórias,
prazo para apresentação de emendas parlamentares e análise conclusiva em comissão técnica.
Tendo em vista que o Plano Diretor é instrumento essencial para o ordenamento territorial
e o desenvolvimento urbano sustentável do Município, faz-se imprescindível que a alteração
regimental produza efeitos de imediato, garantindo maior clareza, segurança e legitimidade na
tramitação das futuras proposições relacionadas ao planejamento urbano.
Assim, a votação em regime de urgência é necessária para que a Câmara Municipal
disponha, desde já, de um procedimento adequado e alinhado às exigências constitucionais e legais.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de setembro de 2025.
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E OUTRAS arigades
PODEMOS Vereador - PT
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