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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 241/2025
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Resolução nº
011/2025 de autoria dos Vereadores Carlos Tatto, Clebinho Jogador, David Reis, Elton Camargo Corrêa,
Isaias Coelho, Lucas da Saúde, Marcia Almeida e Maicon Siqueira — Altera dispositivos do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu para disciplinar a tramitação de Projetos para que possa
ser discutido e votado na presente Sessão Ordinária.
Justifica-se pela necessidade de aprovação a presente proposição, que visa conferir
celeridade, previsibilidade e segurança jurídica ao processo legislativo da Câmara Municipal, fixando
prazo máximo de 90 dias para deliberação das matérias. Ultrapassado esse prazo, os projetos serão
automaticamente incluídos em pauta, assegurando que a decisão final seja do Plenário e não resultado
de inércia procedimental.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de setembro de 2025.
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Isaias Coelho /
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Vereador | MDB
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Vereador — SOLIDARIEDADE
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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