materia nº 33/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 033/2025
Modificativa ao artigo 1º do Projeto de Leinº
018/2025 de autoria do Chefe do Poder
Executivo.
O Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo
com o disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 018/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo,
passando a constar:
Art. 1º Na Ementa do Projeto de Lei nº 018/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, onde se lê:
“Altera o Art. 1º da Lei Ordinária nº 3.356, de 11 (onze) de junho de 2025.”
leia-se:
“Altera o Art. 1º da Lei Ordinária nº 2.282, de vinte e dois de abril de 2010.”
Art. 2º No art. 1º do Projeto de Lei nº 018/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, onde se lê:
“OQ art. 1º da Lei Municipal Ordinária nº 3.356, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:”
leia-se:
“O art. 1º da Lei Ordinária nº 2.282, de vinte e dois de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:”
Art. 3º Mantêm-se inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei nº 018/2025 de autoria do
Chefe do Poder Executivo, especialmente o art. 2º, que revoga a Lei nº 3.356, de 11 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem como objetivo deixar o projeto mais claro. A mudança passa a ser feita diretamente
na Lei nº 2.282/2010, que é a lei principal e que realmente trata da doação do imóvel.
Com isso, evitamos a confusão de alterar uma lei que apenas corrigiu detalhes (Lei nº 3.356/2025). A
emenda organiza melhor o texto, facilita a interpretação e garante maior segurança jurídica.
Mantemos também a revogação da Lei nº 3.356/2025, já que ela deixa de ter utilidade depois que a
alteração é feita diretamente na lei original de 2010.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de setembro de 2025
Joãozihhojção Cavalo
Vereador ÃO BRASIL
esicente
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Telefone: 4662-1650 - e-maii camaraQembuguacu.sp.leg.br