materia nº 22/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº022/2025
Altera a redação dos 88 5º e 6º do artigo 89 da Lei nº 1.724/2001 (Código
Tributário Municipal), com base nas novas diretrizes jurisprudenciais, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, usando de suas atribuições legais apresenta à Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as redações dos 88 5º e 6º do artigo 89 da Lei Municipal
nº 1.724/2001, tendo em vista as novas diretrizes jurisprudenciais traçadas
pelo STJ, passando tais dispositivos a vigorar com a seguinte redação:
“$ 5º. Não serão incluídos na base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços
dos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços os valores correspondentes às
mercadorias produzidas pelo próprio prestador, fora do local da prestação, e
por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.
8 6º. Os materiais adquiridos de terceiros e incorporados à obra pelo prestador
do serviço integrarão a base de cálculo do ISS nos serviços previstos nos
subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, não sendo permitida a sua dedução.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Setembro de 2025.
7
“A
Francisco É Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 25 (vinte e
cinco) dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº022/2025
A Lei Municipal nº 1.724/2001, em seu artigo 89, $ 5º, contém
disposição semelhante à prevista no inciso I do $ 2º do artigo 7º da Lei
Complementar nº 116/2003, que exclui da base de cálculo do ISS o valor
dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços constantes dos subitens
7.02 e 7.05 da lista de serviços.
Considerando a alteração jurisprudencial recente acerca da interpretação
desses dispositivos legais, no âmbito das 1º e 2º Turmas do Superior Tribunal
de Justiça, especialmente nos autos do Recurso Especial nº 1.916.376/RS e
do Agint no AREsp nº 2.486.358/SP, que apontam para uma uniformização
do novo entendimento, torna-se oportuna a restrição da referida dedução da
base de cálculo somente às mercadorias produzidas pelo próprio prestador,
fora do local da prestação, sujeitas à incidência do ICMS.
Essa nova orientação resultou de longa discussão no Judiciário, na
qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Segundo
Ág. Reg. no Recurso Extraordinário nº 603 497/MG, em 29/06/2020 (Tema
247), reformou o entendimento anteriormente adotado em decisão
monocrática da Ministra Ellen Gracie, proferida em 2010, sob a sistemática
da repercussão geral, que permitia a dedução dos materiais adquiridos de
terceiros da base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços relacionados
à construção civil.
No referido julgamento, ficou também definido que compete ao
Superior Tribunal de Justiça manifestar-se, em última instância, sobre o
alcance da base de cálculo do ISS, nos termos do disposto no inciso I do $
2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003.
Foi o que ocorreu. A nova interpretação do STJ - ressalte-se, mais
favorável aos Municípios - levou à pacificação da jurisprudência da referida
Corte no sentido de que somente os valores correspondentes às mercadorias
roduzidas pelo próprio prestador. fora do local da prestação, podem ser
deduzidos da base de cálculo do ISS.
Diante disso e considerando a necessidade de incrementar a receita
média do ISS para fins de distribuição futura do Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS), torna-se necessária a edição e promulgação da presente
lei.
Embu-Guaçu aos 25 (vinte e Va do mês de Setembro de 2025.
Francisco Jóse do Nascimento
Prefeito Municipal
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br