materia nº 102/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador David Reis, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 102/2025
Dispõe sobre a alteração na Lei n. 2.942/2019 —
Institui o Programa Ronda Escolar no Município de
Embu-Guaçu
Artigo 1º - Acrescenta o inciso VI ao artigo 2º da Lei nº 2.942, de 23 de julho de 2019,
com a seguinte redação:
“Vi - Representante do Poder Legislativo indicado pela maioria absoluta dos vereadores.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 02 de outubro de 2025.
ES q
David Reis
Vereador — MDB
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail vereadordavidreisOembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTICATIVA
A inclusão de um vereador na Comissão Gestora do Programa Ronda Escolar é fundamental para
garantir a legitimidade, transparência e representatividade do programa junto à comunidade. A
presença de um membro do poder legislativo fortalece a fiscalização e a articulação das ações,
beneficiando diretamente a segurança de alunos, professores e funcionários.
A seguir, apresentamos a justificativa baseada no texto da lei fornecido: k
1. Papel de Fiscalização e Controle
O vereador, como representante do Poder Legislativo, tem a função constitucional de fiscalizar as ações
do Poder Executivo. Ao participar da Comissão Gestora, o vereador poderá acompanhar dé perto a
execução e a aplicação dos recursos do programa, como mencionado no Art. 4º, 8 2º, que trata da
alocação de verbas pela Secretaria Municipal de Educação. Sua presença assegura que o programa
cumpra seus objetivos de forma eficiente e transparente, evitando desvios ou mau uso dos recursos
públicos.
2. Articulação com a Comunidade
O texto da lei destaca a importância de ações integradas e a participação da comunidade, como a
inclusão de um "Representante de alunos (maior de idade) ou pais de alunos" (Art. 2º, V). O vereador,
por sua própria natureza, é um elo direto com a população, recebendo demandas e sugestões de
diversos grupos sociais. Sua participação na comissão permite que as preocupações e necessidades da
comunidade escolar sejam levadas diretamente para a mesa de discussões, garantindo que as ações
da Ronda Escolar (como as vistorias, patrulhamentos e ações socioeducativas do Art. 3º) sejam
realmente efetivas e alinhadas com as expectativas dos cidadãos.
3. Fortalecimento da Estrutura do Programa
O Programa Ronda Escolar é uma iniciativa que envolve diversas secretarias e órgãos (Educação,
Segurança, Guarda Civil Municipal), conforme previsto nos Arts. 1º e 2º. A presença de um vereador
na comissão confere maior peso institucional às decisões e ações do grupo. Ele pode atuar como um
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL :
facilitador na resolução de conflitos ou na superação de barreiras burocráticas, além de dar suporte
político para a continuidade e aprimoramento da lei.
Em resumo, a inclusão de um vereador na Comissão Gestora não apenas complementa a
representação já prevista na lei, mas também adiciona uma camada essencial de fiscalização e
articulação política, crucial para a sustentabilidade e o sucesso do programa a longo prazo.
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