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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da' Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
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Dispõe sobre a denominação de Viela Alzira
Andrade de Paiva a antiga Viela sem nome.
Art. 1º Dá a denominação de Viela Alzira Andrade de Paiva à antiga Viela sem nome.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 2 de outubro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade prestar uma justa homenagem póstuma à senhora
Alzira Andrade de Paiva, denominando com seu nome uma via pública no município de Embu-Guaçu,
Estado de São Paulo.
Alzira Andrade de Paiva foi casada por mais de 40 anos com o senhor José Leônidas de Paiva, com
quem construiu uma família sólida, sendo mãe de três filhos: Andreia, Simone e Fernando. Mulher
trabalhadora e dedicada, exerceu a profissão de empregada doméstica por muitos anos, Ap
conduzindo sua vida com dignidade e dedicação ao próximo.
Natural de Ribeirão Pires — SP, mudou-se para Embu-Guaçu em 1994, juntamente com seu esposo e
filhos, estabelecendo-se definitivamente nesta cidade, que escolheu para viver e amar. Ao longo de
sua trajetória no município, residiu nos bairros Chácara Nunes, Paulistinha, Boa Vista e, por fim, no
bairro Flórida, onde viveu por mais tempo e consolidou laços de amizade e respeito com a comunidade.
Mulher guerreira e respeitável, Dona Alzira deixou um legado de amor, simplicidade e dedicação à
família e à cidade de Embu-Guaçu, sendo lembrada por todos com carinho e admiração.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraGWembuguacu.sp.leg.br
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A iniciativa de nomear uma via pública com seu nome busca preservar e valorizar essa história de vida,
eternizando sua memória no espaço urbano de Embu-Guaçu.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas desta Casa Legislativa para a aprovação deste
projeto de lei, como forma de homenagem e gratidão à memória da senhora Alzira Andrade de Paiva.
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150, Jardim Emília, nesta cidade de Embu agu/SP
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AS AOA
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Ofício nº 045/2025/CMEG/GMS
Embu-Guaçu, 22 de setembro de 2025.
À Secretaria de Finanças
AIC Departamento de Cadastro e Fiscalização
Assunto: Solicitação de Certidão.
Considerando a Lei nº 668, de 05 de maio de 1989, que dispõe sobre oficialização, identificação,
emplacamento de logradouros, numeração de imóveis e dá outras providências.
Considerando o Projeto de lei em epigrafe.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência as Minuta dos Projetos de Lei do
Legislativo de autoria do Vereador Maicon Siqueira - “Dá a denominação de Viela Alzira
Andrade de Paiva, a antiga Viela sem nome — Flórida”, solicitando CERTIDÃO, contendo as
seguintes informações:
a) Avia pública constante do mesmo, atende a Lei nº 668, de 05 de maio de 1989?
b) Se negativo, encaminhar Certidão negativa.
c) Se positivo, possui denominação oficial?
d) Possui denominação idêntica à sugerida no Município?
Solicito que a Certidão com as informações pertinentes ao ofício seja respondida no prazo
de 15 (quinze) dias, conforme disposto no Art. 96 da Lei Orgânica, que estipula que a Prefeitura
e a Câmara são obrigadas a fomecer a qualquer interessado, no prazo de quinze dias,
certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou
servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Em anexo seguem as fotos da localização para um melhor entendimento, bem como o
Projeto de Lei.
Por fim, aproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e distinta
consideração,
Atenciosament À (4
his — Er pd A
Maicon Siqueira
Vereador — UNIÃO BRASIL
GABINETE DOS VEREADORES
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 752 - 2ºAndat - Gabinete 10 - Centro - Embu-Guaçu - SP
CEP 06900-095
Te!.: 4661-5838 Rama! 128/129 - E-mail: vereadormaiconsigueiraDembuguacu.sp.leg.br
Embu Guacu, 26 de setembro de 2025
Oficio:046-2025
Assunto: Resposta ao Oficio nº 045/2025 /CMEG/GMS
Em resposta ac ofício encaminhad co por
e Excelência, nº 034/2025, com a solicitação de
informações acerca da Rua Izabel Domingues de Andrade, referente à Lei nº 668/1989, 0 Departamento
de Cadastro informa o seguinte:
8) A via pública, Alzira Andrade de Paiva, atendi à Lei nº 668/1989 que regula a oficialização e a
identificação de logradouros públicos.
b) Certidão negativa
Como a Viela Alzira Andrade de Paiva atende à teinê 658/1985, não é necessária a emissão de Certidão
c)Denominação oficia!
A Viela Alzira Andrade ce Paiva não possui denominação oficial.
d) Possui denominação idêntica
A sugerida não possui
jenominação idêntica ne Municipalidade.
Colocando-nos à disposição para quaisquer esciarecimentos que se fizerem
necessários, renovamos os mais sinceros protestos de elevada estima e especial consideração por V.Sa.
e sua sempre zelosa equipe.
Renato Reis de Andrade
Diretor de Departamento de Cadastro
Rua Cel. Luiz diemório de Brito, 458. Centro, Embu Guaçu — SP CEP 06900-095
11)4562-7374 — e-mail: cadastro Dee.sp.cov.br