materia nº 106/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Clebinho Jogador, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da' Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 106/2025
Acrescenta o artigo 5-A à Lei Ordinária nº
3.117, de 10 de março de 2022, que dispõe
sobre o regime de adiantamento para despesas
de pequeno valor no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Embu-Guaçu.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, Francisco José do Nascimento, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 5-A à Lei Ordinária nº 3.117, de 10 de março de 2022, com a Ei
redação:
“Art. 5-A. O requerimento de adiantamento destinado a viagens oficiais para fora do Estado de São
Paulo, incluindo Brasília e demais unidades da federação, deverá ser protocolado com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para a viagem.
Parágrafo único. Em situações emergenciais e devidamente justificadas, o requerimento poderá ser
apresentado em prazo inferior ao previsto no caput, desde que haja disponibilidade orçamentária
suficiente para a cobertura da despesa.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara-Múnicipal de Embu-Guaçú, 02 de outubro de 2025.
p.l dez
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraDembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa aprimorar a disciplina do regime de adiantamento previsto na Lei
Ordinária nº 3.117/2022, especialmente no que se refere às viagens oficiais realizadas fora do Estado
de São Paulo, em destaque para Brasília, onde frequentemente se concentram compromissos
parlamentares, reuniões em Ministérios e órgãos federais.
A norma atualmente em vigor exige que o pedido seja protocolado com antecedência mínima de 40
(quarenta) dias, o que se mostra excessivo diante da dinâmica das atividades legislativas.
A alteração proposta reduz o prazo para 15 (quinze) dias e cria a possibilidade de protocolar em prazo
menor apenas em casos emergenciais devidamente justificados, desde que exista disponibilidade
orçamentária. Essa redação garante maior flexibilidade sem comprometer a legalidade, a
transparência e o controle financeiro.
A medida reforça os princípios da economicidade e eficiência, ao mesmo tempo em que assegura
previsibilidade para a execução orçamentária da Câmara Municipal.
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