materia nº 107/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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O Vereador Douglas da Analice, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 107/2025
Suprime os incisos IV e V do artigo 32 e modifica
o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.247, de 2024,
que dispõe sobre a concessão de imunidade
tributária aos templos religiosos, e dá outras
providências. a
Art. 1º Ficam suprimidos os incisos IV e V do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.247, de 2024.
Art. 2º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.247, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º — Cabe ao Poder Executivo Municipal a fiscalização dos templos religiosos beneficiados'por esta
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
8
de outubro de 2025.
Douglas da Analice
Areador — Solidariedade
Z
Justificativa
A presente proposição tem como objetivo aprimorar a Lei Municipal nº 3.247/2024, que trata da
imunidade tributária concedida aos templos religiosos, em conformidade com os princípios
constitucionais da legalidade, da transparência e da boa gestão pública.
A supressão dos incisos IV e V do artigo 3º visa eliminar dispositivos que se tornaram redundantes ou
incompatíveis com os critérios constitucionais de imunidade tributária, conforme previsto no artigo
150, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, que estabelece:
“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre
entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e
beneficentes.”
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-130
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Além disso, a Emenda Constitucional nº 116/2022 acrescentou o 8 1º-A ao artigo 156 da Constituição
Federal, estendendo a imunidade do IPTU aos templos que funcionam em imóveis locados ou cedidos,
desde que utilizados para culto religioso:
“O imposto previsto no inciso | do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto,
ainda que as entidades abrangidas pela imunidade [...] sejam apenas locatárias do bem imóvel.”
A modificação do artigo 4º tem como finalidade estabelecer, de forma clara e objetiva, que cabe ao
Poder Executivo Municipal a responsabilidade pela fiscalização dos templos religiosos beneficiados,
assegurando que o benefício constitucional seja aplicado corretamente e com responsabilidade.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 2 de outubro de 2025.
Vereádor — Solidariedade
rd
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