PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº023/2025
Dispõe sobre a autorização para concessão de direito real de uso de imóvel
municipal à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, usando de suas atribuições legais apresenta à Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, à Caixa Econômica Federal,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº
00.360.305/0001-04, direito real de uso de parte de imóvel público municipal
localizado no Bairro do Cipó, Embu-Guaçu/SP, com área total de até 1.000
m? (mil metros quadrados), destinado exclusivamente à instalação e
funcionamento de agência bancária da Caixa Econômica Federal.
Art. 2º A presente autorização somente produzirá efeitos após a regularização
dominial e abertura de matrícula do imóvel em nome do Município de Embu-
Guaçu.
Art. 3º O Poder Executivo terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para promover
a regularização dominial e a abertura da matrícula, sob pena de caducidade
da presente autorização.
Art. 4º Enquanto não concluída a regularização, poderá ser firmado com a Caixa
Econômica Federal instrumento de uso precário, a título de:
16
o
I — permissão de uso precária, ou Po
IH — comodato precário, &
para viabilizar a ocupação provisória do imóvel, início das adaptações e
execução de obras necessárias à futura instalação da agência.
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoDeg.sp.gov.br <<
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Parágrafo único. O instrumento de uso precário terá caráter gratuito,
revogável a qualquer tempo e não gerará direito adquirido, sendo
automaticamente substituído pelo Termo de Concessão de Direito Real de
Uso após a matrícula do imóvel.
Art. 5º O Termo de Concessão de Direito Real de Uso estabelecerá as condições
de utilização, prazos, encargos, deveres de manutenção e reversão do imóvel
ao Município, observada a legislação aplicável.
Art. 6º O imóvel objeto da presente autorização deverá ser utilizado
exclusivamente para a finalidade prevista nesta lei, sendo vedada qualquer
outra destinação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 30 (trinta) dias do mês de Setembro de 2025.
Francisco é do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 30 (trinta)
dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº023/2025
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a concessão de direito
real de uso de parte de imóvel público municipal à Caixa Econômica Federal,
visando à instalação de uma agência bancária no Bairro do Cipó, em Embu-
Guaçu/SP.
A iniciativa atende à crescente demanda da população local por serviços
bancários acessíveis, seguros e eficientes, especialmente em regiões que
ainda carecem de infraestrutura adequada para atendimento financeiro. A
presença de uma agência da Caixa Econômica Federal contribuirá
significativamente para a inclusão bancária, o fortalecimento da economia
local e a ampliação do acesso a programas sociais, crédito habitacional,
serviços previdenciários e demais políticas públicas operadas pela
instituição.
A concessão será formalizada após a regularização dominial e abertura da
matrícula do imóvel em nome do Município, garantindo segurança jurídica
ao ato e preservando o patrimônio público. Enquanto perdurar o processo de
regularização, será possível firmar instrumento de uso precário, permitindo
O início das obras e adaptações necessárias, sem prejuízo à legalidade e à
transparência.
Importa destacar que o imóvel será destinado exclusivamente à finalidade
prevista nesta lei, sendo vedada qualquer outra utilização, o que reforça o
compromisso com o interesse público e a boa gestão dos bens municipais.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei, certos de que sua aprovação representará um avanço significativo
para o desenvolvimento urbano e social de Embu-Guaçu.
Embu-Guaçu aos 30 (trinta) dias do mês de Setembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 30 (trinta)
dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
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ANEXO I
Embu-Guaçu aos 30 (trinta) dias do mês de Setembro de 2025.
Francisco J do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 30 (trinta)
dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoeg.sp.gov.br
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ANEXO II
BOX 15 BOX te
BOX 09 NONO BOX 12 BOX 13 BOX 14 FARMACIA BANCOROX 17] BOX
37.67m” 1,66] 12,96m” D.osm 16.58m* 52.92m GM") Dem
8.72m 2.70m 5.36m 3.00m 5.25m 3.8im 12.25m 2.10m2.26m 3.50m
ANTIGA REGIONAL
8.72m
BOX 01
3.00m 5.23m S.S7m 637m 5.00m 5.19m
PRI BOX 05 BOX 07
46.60m” BOX 04 CORREIO BOX 06 BANHEIRO] BOX 08
24.16m* 39,59m' 29.42m* 23.10m* 23,97%m?
Embu-Guaçu aos 30 (trinta) dias do mês de Setembro de 2025 .
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 30 (trinta)
dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br