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OFÕCIO Nº 061/2025/AD.
SotM;-retari
Munl<:Ìp&I de
AdministraÁ„o.
Cest„o de Pessoa
e Tecnologia
Embu-GuaÁu, 24 de Setembro de 2025.
REF: Veto integral ao AutÛgrafo de Lei nº
055/2025.
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, dirijo -me
a Vossa ExcelÍncia para comunicar que, decido pelo VETO INTEGRAL ao
AutÛgrafo nº 055/2025, correspondente ao Projeto de Lei nº 006/2025, de
autoria da Vereadora M·rcia Almeida, com emenda do Vereador IsaÌas
Coelho, que "Dispıe sobre a instituiÁ„o do Programa de Coleta Seletiva de
Grandes Volumes - ECOPONTO no MunicÌpio de Embu-GuaÁu".
O veto se fundamen ta em parecer jurÌdico
opinativo que aponta v1c10s insan·veis de ilegalidade e
inconstitucionalidade, tornando invi·vel a sanÁ„o do referido projeto de lei,
nos termos da legislaÁ„o vigente.
As razıes que embasam o presente veto
seguem anexas para an· lise e apreciaÁ„o dessa EgrÈgia Casa Legislativa,
conforme preceitua a Lei Org‚nica do MunicÌpio.
Sem outro particular, ao ensejo transmitimos
nossas respe itosas saudaÁıes.
Exmo. Sr.
Atenciosamente,
Francisco d.o Nascimento
Prefeito Municipa l
J o„o Domingu es Mendes
D.D. Presidente da C‚ma ra Municipal de Embu Gua Áu
Em bu GuaÁu - SP
Rua Ccl. Luiz TenÛrio de Brito, 458- Embu--GuaÁu -SP- CEP 06900-000 cm1U: administrac.ao@eg.sp.gov.br
~Jrocur.=-tac:-r ïa
do Mvn,c1p 10
Embu-GuaÁu, J O de setemb ro de 2025.
PAREC ER - DISP’E SOBRE A INSTITUI«ÃO DO PROGRAM A DE
COLETA SELETIVA DE GRANDES VOLUMES - ECOPONTO NO
MUNICÕPIO DE EMBU-GUA«U, E D£ OUTRAS PROVID NCIAS -
IMPLANTAN«¬O DE POLÕTICA P⁄BLICA - NECESSI DADE DE
DIS P NDIO DE RECURSOS - VÕCIO DE INICIATIVA - ILEGALIDAD E
IMPOSSIBILIDADE .
. L- PARECER - 183 / 2025 - DAP
Tendo em vista o envio de Projeto de Lei pela Secr etaria Municipal
de AdministraÁ„o para an·lise jurÌdica acerca do aludid o Proje to de
Lei, assim nos manifestamos :
lmportanr. ,1 desde j·, esclarecer que nossa manifestaÁ„o ::.e refer e ,is
questÛcs relacionadas ‡ lega lidade, constitucionalidade, jurichcidade du
dipl oma, e tÈcnica legislativa, sendo que no caso em tela , ante ;,~
particula ridades do assunto tratado, pode remos resvalar na quest„o de
mt'rÌtu. que envolve critÈrios de conveniÍncia e opor1unidadc, c:ï1p
decis„o [inal ,~ prerrogativa da autoridade executiva.
Devemos ressaltar, que nos termos do artigo 37, r..a.put, o agente p˙blÌc<J
deve nortear sua conduta pelo estrito cumprimento daquilo previsto cr::
Lei:
"Art. 37. A administraÁ„o p˙blica direta e indireta de
qualquer dos Poderes da Uni„o, dos Estados, do Distrito
Federal e dos MunicÌpios. obedecer· aos princÌpios se . , __
legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade l
Kua \1aria d3, Dores Delfim, 148 Emhu GuaÁu - SP- CrP: O˙900-085 - Te!: 466~-7 370
Email: juridico@eg.sp.gov.br ! . .
,
~.
' .
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eficiÍncia e, tambÈm, ao seguinte:
( ... )" - grifo nosso
Procuradoria
do M unic.tpio
l)a an·lise da documentaÁ„o encartada, trata-se de diploma que DISP’E
SOBRE A INSTITUI«ÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE
GRANDES VOLUMES - ECOPONTO NO MUNICÕPIO DE EMBU-GUA«U ,
E D£ OUTRAS PROVID NCIAS.
Nesse sentido, a Carta Magna , em seu art. 30, 1, dispıe que È da
com petenc ia dos MunicÌpios legislar sobre assunLos de interesse loca l:
"Art. 30. Compete aos MunicÌpios:
I ï legislar sobre assuntos de interesse local;
( ... )"
Trata -se claramente de que::;t„o d e interes::;e local, de
competÍncia cio Poder Execulivo.
Nesse sentido, dispıe o artigo 46, da Lei Org„ n ic-a de,
munidpio:
"Art. 46 Compete, exclusivamente ao Prefeito, a iniciativa
dos projetos de Lei que disponham sobre: \ Ì
I - criaÁ„o e extinÁ„o de cargos, funÁıes ou empregos
p˙blicos na administraÁ„o direta e aut·rquica, bem com~,
I
Rua Maria da, Dores Delfim. 148 - Embu GuaÁu - SP - CEP: 06900-085 - lei: ~662-737<l
Email: juridico@cg.sp.gov.br /
I /
l~/'
ï
fixaÁ„o da respectiva remuneraÁ„o;
Procuradoria
do MunicÌpio
II - criaÁ„o, estruturaÁ„o e atribuiÁıes das Secretarias
municipais e Ûrg„os da administraÁ„o p˙blica;
III - regime jurÌdico, provimento de cargos, estabilidad e e
aposentadoria dos servidores;
rv - o plano plurianual, as diretrizes orÁament·ri as, os
orÁamentos anuais, crÈditos suplementares e especiais."
Com a devida vÈnia , vicejam ilegalidades em tal Projeto.
Do que se verifica, tra ta-se de Projeto de Lei. que tem
pnr fito o incentivo ‡ coleta seletiva d e lixo, de grand es volu mes, no
˙rn bito dr, municÌpio de Embu-GuaÁu.
… sabida a pouca afeiÁ„o do brasileiro ‡ leitu ra, ,..
qualqL1er inicia tiva nesse sentido, deve ser obj eto de aplausos.
Mas È certo, que inobstantt:, ser salut<tr n
implementaÁ„o de polÌticas de coleta seletiva e reciclagem, no caso em
tela have r· neces sidade de recursos p˙t>liÁos para viabiliz ar tal aÁ„o.
no 1adamencc com a implantaÁ„o e disponibilizaÁ„o de pont os de colet,,.
Logo, trata-se de Projeto de Lei de atribuiÁ„o do
Executivo , que constitui autorizativo para implanta Á„o de poliri c:t
p˙b lica.
'.
N„o consta do expe di ente tambÈm o estudo de im p8,U<ï
Kua ll,lari,1 da, 1 >ore, Oelfim. 148 - Embu GuaÁ u - SP - CEP: 06900-085 . 4Û62- 71;fo
Email: juridico@cg .;p.go,.br '
1
\._.,
' - .
Procuradoria
d o Muni c 1pio
orÁament·rio, nem a d otaÁ„o orÁame n t· ria para tanto .
ncst., feita, observados os apo n tamentos feitos, OPINAMOS pelo VETO
integral ao AutÛgrafo sob an·lise, eis que padece de vÌci os de
ile galidade e inconstitucionalidade insan·veis .
~: o parecer! s. m.j.
~:mbu-G 1aÁu, 10 de setembro d e 2025 .
. '
Procurador do MunicÌpio
OAB/ SP 172.480
- -- ------=--=-=-=----::- -,-D- EC_ I_S-aÃ~
MUNICIPAL
Elias Simıes
OAB/SP 336.254
e____..
-- -- - - - - - - - --
PREFEITO i
Rua \faria da, D0rcs Oeltim. J48 - Embu GuaÁu SP . CEP: 06900-085. Tcl: 4662- 7:, 70
Email: juridico@eg.sp.gov.br