Sccrot..ui.:.
M~nic-ip,al do
. ,..... ....... ~,, ..... Oï
~
'J.~ifÌi' -~9.~ AdministraÁ„o,
Gest„o de Pessoa
e Tecnologia
OFÕCIO Nº 062/2025/AD.
Embu-GuaÁu, 24 de Setembro de 2025.
REF: Veto integral ao AutÛgrafo de Lei nº
056/2025.
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimento s, dirijo-me
a Vossa ExcelÍncia para comunicar que, decido pelo VETO INTEGRAL ao
AutÛgrafo nº 056/2025, correspondente ao Projeto de Lei nº O 16/2025, de
autoria do Vereador Carlos Tatto, que "Dispıe sobre a implantaÁ„o de
dispositivo chamado Boco de Lobo inteligente, no ‚mbito do MunicÌpio de
Embu-GuaÁu".
O veto se fundamenta em parecer jurÌdico
opinativo que aponta vÌcios de ilegalidade e inconstitucionalidade
insan·veis, tornando invi·vel a sanÁ„o do referido projeto de lei, nos termos
da legislaÁ„o vigente.
As razıes que embasam o presente veto
seguem anexas para an·lise e apreciaÁ„o dessa EgrÈgia Casa Legislativa,
conforme preceitua a Lei Org‚nica do MunicÌpio.
Sem outro particular, ao ensejo transmitimos
nossas respeitosas saudaÁıes.
Atenciosamente ,
Francisco JcAc, Nascimento
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jo„o Doming ues Mend es
D.D. Presidente da C‚mara Muni cipal de Embu GuaÁu
Embu GuaÁu - SP
Kua Ctl. Lu~ Ten<irio de Brito. 458- EmbuïGuaÁu - sr - CEP 061
)00--000 email: ™dmm1s1,a-cao@pg.sp.gov.b,
PPCFCITUPA OE
Procur.:iac< :l
do Murnc,ptv
Embu -GuaÁu, 10 de setemb ro de 2025.
PARECER - DISP’E SOBRE A IMPLANTA«ÃO DE DISPO SITIV˙
CHAMADO BOCA DE LOBO INTELIGENTE, NO ¬MBITO DO
MUNICÕPIO DE EMBU-GUA«U LEI AUTORIZA TIVA
INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE .
PARECER - 184/2025 - DAP
Tendo em vista o envio de Projeto de Lei pela Secretaria Muni cipal
de AdministraÁ„o para an·lise jurÌdica acerca do aludid o Proj eto de
Lei, assim nos manifestamos:
lmportantt: desde j·, esclarecer que nossa manifestaÁ·o se ,.;
ques tıes rdacionadas „. legalidade, constitucionalidade, juridicicbdc
diploma, e tÈcnica legisla tiva , sendo que no caso em leia, a11lr ,, ...
rmnicuiarid ades do assunto tratado, poderemos resvalar na quc stii0 d:'
mÈrito , que envolv e critÈrios de conveniÍncia e oportunidadt-:, , ''J"'
decis„o final È pre rrogativa da autoridade executiva.
Devemos ressaltar, que nos termos do artigo 37, caput, o agente p˙blico
dt>ve nortear sua conduta pelo estri to cumprimento daquilo pn~visto ,-,r.,
Lei:
"Art. 37. A administraÁ„o p˙blica direta e indireta de
qualquer dos Poderes da Uni„o, dos Estados, do Distrito
Federal e dos MunicÌpios obedecer· aos princÌpios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiÍncia e, tambÈm, ao seguinte:
\.
Rua \fan<1 da, Dore, Delfim. 148 - Emhu CiuaÁu SP - CE:1' 06<100-085 - lcl. :oÛ~-7.f'H 1 Emai l: juridico~_ileg.sp.gov.br l
.~/
..
PREfE1tURA DC
( ... )" - grifo nosso
Procu r .;do, 1a
do M u n1c.1pio
Da an‚Jisc da documentaÁ„o encartada, trata-s e de diplom a que DISP’ E
SOBRE A IMPLANTA«ÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO BOCA DI-J
LOBO INTELIGENTE, NO ¬MBITO DO MUNICÕPIO DE EMBU-G UA«U
Com a devida vÈnia, apesar desse Procurador consi derar a aÁ„o propo ;;t;,
no AutÛgrafo sob an·lise, salutar e atÈ necess·ria, sob o aspecto form di.
o diploma n„o È apto para sanÁ„o. ï
Conforme consta no artigo l O
, trai.a -se de Lei autorizativa, sendo certo,
que tal medida j· est· no plexo de atribuiÁıes do Execut ivo, que n i.Ìo
depende do Legisla tivo para impl ant·-la.
Inclusive, a inconstitucionalidade das Leis ditas "autor izativm," , ï-; 1~,
amplamente reco nhecida em nossos Tribuna is, incluso o Supr emo
Tribuna l l<'ederal:
"REPRESENTA«ÃO POR INCONSTITUCION ALIDADE
DA LEI MUNICIPAL Nº 3801/2004. Cuida-se de mais
uma das manifestaÁıes das chamadas "leis
autorizativas" que invadem esfera de atribui Á„o de
outro Poder, sendo absolutamente inconstitucionais.
A lei autorizativa ao fiar a competÍncia do Poder
Executivo, autorizando-o a praticar determinada
atividade, invade alÁada prÛpria da ConstituiÁ„o, a
quem cabe, com exclusividade, determinar as
atribuiÁıes dos Poderes da Rep˙blica. E por isso ~ È __
inconstitucional. RepresentaÁ„o procedente." V
;
Ru.t \fana da., Dor~s Delfim, 148 Embu C,uaÁu SI' - CL:P: 06900-085 ~Ûh s . , / "
Email: juridico@eg.sp.g o,. br ,
.....
.
Procurad,:,na
do Munic1p10
...
(TJ-RJ - ADI: 00370684 3 20048190000 RIO DE
JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA, Relator.: FLAVIO
NUNES MAGALHAES, Data de Julgamento:
15/ 08/ 2005, OE - SECRETARIA DO TRI BUNAL PLENO
E ORGAO ESPECIAL, Data de PublicaÁ„
30/ 08/ 2005)
"A«ÃO DIRETA DE I NCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL. G NESE PARLAMENTAR. AUTORIZA«ÃO PARA
CRIAR TRANSPORTE ESCOLAR DESTINADO A CRIAN«AS
PORTADORAS DE DEFICI NCIAS. VÕCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Segundo o
Supremo Tribunal Federal, "o sÛ fato de ser autoriza tiva a ie,
n„o modifica o juÌzo de sua invalidade por falta de legÌtima
iniciativa" (RE 993/RJ, rei. Min. NÈri da Siiveira, j . 17.3.82),
daÌ porque, lei de gÍnese parlamentar que, como no caso
concreto, ao estabelecer transporte escolar para cnanÁas
portadoras de deficiÍncia "cria novas atribuiÁıes a Û~g„o
integrante do Poder Executivo, com o desencadeamento de
aumento de despesas, sem a prÈvia dotaÁ„o orÁament·ria,
È inconstitucional por vÌcio formal intran sponÌvel (CF, arts .
61, II, c, e 63, I; CE, arts. 50, ß 2º, VI, e 123, I) (AÁ„o DiretÛ
de Inconstitucionalidade n. 2008.006372-1, rei. Des. Lui,
CÈzar Medeiros, j . 28.4 .10)"
(TJ-SC - ADI: 20090751410 Lages 2009.075141-0, Rela~~:
Jo„o Henrique Blasi, Data de Julgamento: 16/05/ 20t2,
”rg„o Especial)
Ru,, \,laria das Dores Delfim. 148 - Embu GuaÁu - SP ï CFP: 06900-085. 1el: 4602-7 '37" ,
Email: juridico@eg.s p.gov.br '
f
l -
Procuradcria
do Munrc,p10
(STF - ARE: 1470314 RJ, Relator.: CRISTIANO ZANIN, Data
de Julgamento: 14/12/2023, Data de PublicaÁ„o: PROCESSO
ELETR‘NICO DJe-s/n DIVULG 14/12/2023 PUBUC
15/12/2023)
Drsla feita, observado s os apontamentos feitos, considerando-se que o
autogruio sob an·lise, imp lica em clara invas„o na esfera de atribuiÁ„o
de outro Poder, sendo absolutamente inconstitucional OPINAMOS
..
pelo VETO integral ao AutÛgrafo sob an·lise, eis que padece de vÌci os
de ilegalidade e inconstitucionalidade insan·veis .
… o parecer! s.m.j.
Danil
--~----- Procurador do MunicÌpio
OAB/SP 172 .480
Ciente URADOR GERAL DECISÃO
MUNICIPAL
PREFEIT O
Francisco JosÈ 7mento
_ _ __,___ - d
l{ua Maria <l·, D0rc, lklfim, 148 - [rnbu GuaÁu SP - CEP: 06900-085. lei. lt,62 n,
Email: juridicOi_,Ìycg.sp.gov.br