p . 1 d e 3
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara
Municipal de Embu-GuaÁu o seguinte Substitutivo:
SUBSTITUTIVO Nº 001/2025 AO PROJETO DE LEI Nº
082/2025
Dispıe sobre a instituiÁ„o de diretrizes para
implantaÁ„o de sistemas de energia solar
fotovoltaica em prÈdios p˙blicos municipais e
d· outras providÍncias.
Art. 1º Fica instituÌda, no ‚mbito do MunicÌpio de Embu-GuaÁu, a PolÌtica Municipal de Incentivo ao
Uso de Energia Solar Fotovoltaica em PrÈdios P˙blicos, com o objetivo de promover a sustentabilidade
ambiental, a eficiÍncia energÈtica e a economia de recursos p˙blicos.
Art. 2º A implantaÁ„o dos sistemas de energia solar fotovoltaica poder· ser promovida gradativamente
pelo Poder Executivo Municipal, observadas as diretrizes desta Lei e a disponibilidade orÁament·ria,
priorizando:
I – unidades escolares;
II – unidades b·sicas de sa˙de (UBS);
III – creches;
IV – demais prÈdios p˙blicos municipais.
Art. 3º Constituem diretrizes da PolÌtica Municipal de que trata esta Lei:
I – incentivo ‡ reduÁ„o do consumo de energia elÈtrica convencional;
II – estÌmulo ‡ adoÁ„o de fontes limpas e renov·veis de energia;
III – integraÁ„o de aÁıes ambientais e educativas com o sistema de ensino municipal;
IV – fomento a parcerias com instituiÁıes p˙blicas e privadas para implantaÁ„o, manutenÁ„o e
ampliaÁ„o dos sistemas de energia solar;
V – utilizaÁ„o da energia solar como ferramenta de conscientizaÁ„o e educaÁ„o ambiental.
Art. 4º O Poder Executivo poder·:
I – firmar convÍnios, acordos e parcerias com entidades p˙blicas e privadas para execuÁ„o das aÁıes
previstas nesta Lei;
II – adotar medidas administrativas e financeiras necess·rias ‡ implantaÁ„o dos sistemas, observada a
legislaÁ„o orÁament·ria e financeira vigente;
III – prever, nos instrumentos de planejamento orÁament·rio, aÁıes especÌficas voltadas ‡
sustentabilidade energÈtica.
p . 2 d e 3
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Art. 5º A implantaÁ„o dos sistemas de energia solar fotovoltaica nos prÈdios p˙blicos municipais ser·
realizada de forma gradativa, preferencialmente durante reformas, ampliaÁıes ou revitalizaÁıes das
estruturas p˙blicas, observadas a disponibilidade financeira e orÁament·ria do Poder Executivo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execuÁ„o desta Lei correr„o por conta de dotaÁıes orÁament·rias
prÛprias, suplementadas se necess·rio.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentar· esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 09 de outubro de 2025.
Maicon Siqueira
Vereador – UNIÃO BRASIL
p . 3 d e 3
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
O presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 082/2025, de autoria do Vereador Maicon Siqueira, tem
por finalidade instituir, no ‚mbito do MunicÌpio de Embu-GuaÁu, diretrizes para a implantaÁ„o de
sistemas de energia solar fotovoltaica em prÈdios p˙blicos municipais, com o objetivo de promover a
sustentabilidade ambiental, a eficiÍncia energÈtica e a economia de recursos p˙blicos.
A proposiÁ„o busca alinhar o MunicÌpio ‡s polÌticas nacionais e internacionais de transiÁ„o energÈtica
e mitigaÁ„o dos efeitos das mudanÁas clim·ticas, estimulando o uso de fontes limpas e renov·veis de
energia. Ao adotar a tecnologia fotovoltaica, a administraÁ„o p˙blica municipal poder· reduzir
significativamente os gastos com eletricidade, alÈm de contribuir para a reduÁ„o das emissıes de gases
poluentes e o fortalecimento de pr·ticas sustent·veis no serviÁo p˙blico.
O projeto apresenta car·ter diretivo e program·tico, respeitando a competÍncia privativa do Poder
Executivo para a execuÁ„o orÁament·ria e administrativa, mas estabelecendo par‚metros e
orientaÁıes gerais que incentivam a adoÁ„o progressiva da energia solar nas unidades p˙blicas
municipais — especialmente nas escolas, creches, unidades de sa˙de e demais prÈdios da
administraÁ„o direta e indireta.
A medida representa n„o apenas uma aÁ„o de economia e sustentabilidade, mas tambÈm uma
iniciativa de educaÁ„o ambiental, pois a presenÁa de sistemas solares em equipamentos p˙blicos tem
potencial de conscientizar a comunidade, especialmente os estudantes, sobre o uso respons·vel dos
recursos naturais e o compromisso com o futuro do planeta.
A instituiÁ„o desta polÌtica p˙blica fortalece o papel do MunicÌpio como agente de transformaÁ„o social
e ambiental, em conson‚ncia com os princÌpios da eficiÍncia, moralidade e interesse p˙blico previstos
no art. 37 da ConstituiÁ„o Federal, e com a competÍncia municipal definida no art. 30, incisos I e II, da
Carta Magna, para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislaÁ„o federal e
estadual.
Por fim, destaca-se que a proposiÁ„o È juridicamente adequada, socialmente necess·ria e
financeiramente respons·vel, pois condiciona a implantaÁ„o dos sistemas ‡ disponibilidade
orÁament·ria e ‡ celebraÁ„o de parcerias, convÍnios ou financiamentos, sem impor obrigaÁıes
imediatas de despesa ao Executivo.
Diante de tais fundamentos, confio na sensibilidade dos nobres pares para a aprovaÁ„o deste
Substitutivo, que reafirma o compromisso da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu com a
sustentabilidade, a inovaÁ„o e o uso racional dos recursos p˙blicos, em benefÌcio direto da populaÁ„o
e das futuras geraÁıes.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 09 de outubro de 2025.
Maicon Siqueira
Vereador – UNIÃO BRASIL