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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 247/2025
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 106/2025
de autoria do Vereador Clebinho Jogador — Acrescenta o artigo 5-A à Lei Ordinária nº 3.117, de 10 de
março de 2022, que dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas de pequeno valor no
âmbito do Poder Legislativo Municipal de Embu-Guaçu, para que possa ser discutido e votado na
presente Sessão Ordinária.
A urgência especial se justifica em razão da necessidade de adequar o prazo para solicitação
de adiantamentos de viagens oficiais, reduzindo-o de 40 para 15 dias, com previsão de exceções
emergenciais. A medida confere maior flexibilidade e compatibilidade com a dinâmica das atividades
parlamentares, sem prejuízo da legalidade, transparência e controle financeiro, além de assegurar
eficiência e previsibilidade na execução orçamentária da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 2 de outubro de 2025.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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