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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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EMENDA ADITIVA Nº 034/2025
Emenda Aditiva que acrescenta o Parágrafo único
ao Art. 1º do Projeto de Lei 023/2025 de autoria do
Poder Executivo.
O Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta EMENDA
ADITIVA:
Art. 1º Acrescente-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 023/2025 o seguinte Parágrafo Único:
Art. 1º ........................
.............................
Parágrafo único. O direito real de uso será concedido pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo
ser prorrogado por igual período, desde que mantida a finalidade prevista no caput.
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva tem por finalidade estabelecer prazo certo para a concessão do
direito real de uso do imóvel municipal à Caixa Econômica Federal, conferindo maior segurança jurídica
à Administração Pública e resguardando o interesse público.
Ao fixar o período inicial de 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período, garante-se tempo
suficiente para a instalação e funcionamento da agência bancária, ao mesmo tempo em que se
preserva a possibilidade de reavaliação futura quanto ao cumprimento da finalidade pública.
Dessa forma, a emenda harmoniza a utilização do bem público com os princípios da legalidade,
razoabilidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, assegurando ao Município
maior controle sobre a destinação do imóvel concedido.
Assim, submeto esta proposta à apreciação dos nobres Pares, certo de sua relevância para o
interesse público municipal.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 02 de outubro de 2025
Carlos Tatto
Vereador – PT
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