CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 035/2025
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 106/2025 de
autoria do Vereador Clebinho Jogador.
O Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo
com o disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta
EMENDA MODIFICATIVA, ao artigo 5-A do Projeto de Lei 106/2025 de autoria do Vereador Clebinho
Jogador, acrescido pela proposição, a seguinte redação:
Art. 5-A.. O requerimento de adiantamento destinado a viagens oficiais para fora do Estado
de São Paulo, incluindo Brasília e demais unidades da federação, deverá ser protocolado
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para a viagem. E a reserva
feita com até dois dias úteis posteriores ao crédito financeiro na conta do solicitante.
$1º Em situações emergenciais, devidamente justificadas, o requerimento poderá ser
apresentado em prazo inferior, desde que haja disponibilidade orçamentária suficiente.
$ 2º Enquanto não houver processo licitatório específico para contratação de passagens,
hospedagens ou serviços correlatos, o valor máximo de adiantamento concedido a cada
Vereador, por exercício financeiro, será limitado ao resultado da divisão do limite vigente
de dispensa de licitações para compras e serviços (art. 75, Il da Lei Federal nº 14.133/2021)
pelo número de Vereadores da Câmara Municipal.
$ 3º Uma vez instituído processo licitatório próprio ou adesão a ata de registro de preços
para aquisição de passagens e serviços de viagem, o disposto no parágrafo anterior deixará
de ser aplicado, passando as despesas a serem executadas na forma contratual.
$ 4º As compras de passagens aéreas e reservas de estadia, deverão ser precedidas de
pesquisa comprovada de preços em pelo menos três empresas de transporte aéreo de
passageiros e hospedagem.
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda tem por finalidade aprimorar o controle e a transparência na utilização do
regime de adiantamento previsto na Lei Ordinária nº 3.117/2022, especialmente quanto às despesas
com viagens oficiais para fora do Estado de São Paulo.
Em primeiro lugar, estabelece-se o prazo de até dois dias úteis para a efetivação das reservas,
após o crédito do adiantamento, garantindo que os valores liberados tenham destinação imediata,
evitando retenções indevidas em conta particular e assegurando previsibilidade ao planejamento
orçamentário.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camara embuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Em segundo lugar, até que seja concluído processo licitatório específico ou adesão a ata de
registro de preços para aquisição de passagens e hospedagens, institui-se um limite objetivo para a
concessão de adiantamentos, proporcionalmente dividido entre os Vereadores, tendo como
parâmetro o valor máximo de dispensa de licitação previsto no art. 75, Il, da Lei Federal nº
14.133/2021. Essa medida reforça os princípios da economicidade e isonomia, assegurando que
nenhum parlamentar disponha de vantagem desproporcional em relação aos demais.
Uma vez implantado o procedimento licitatório próprio ou equivalente, a regra de limitação
deixa de ser aplicada, passando as despesas a serem executadas diretamente na forma contratual, em
consonância com a legislação federal de licitações e contratos administrativos.
Por fim, a exigência de pesquisa prévia de preços junto a pelo menos três empresas do ramo
de transporte aéreo e hospedagem confere maior transparência e legitimidade às despesas,
prevenindo arbitrariedades e garantindo que a Câmara Municipal atue em conformidade com os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37, caput).
Trata-se, portanto, de emenda que não amplia despesa, mas apenas organiza e disciplina de
forma mais segura o procedimento de adiantamento, resguardando o interesse público, o erário
municipal e a própria imagem institucional desta Casa Legislativa.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, contamos com o apoio dos
nobres pares para aprovação da presente Emenda.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 02 de outubro de 2025
7
Joãozin avalo
Vereador >AÍNIÃO BRASII
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br