CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Vereadora Marcia Almeida, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da, Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 109/2025
Dispõe sobre a prioridade de atendimento às
mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar no âmbito do Município de Embu-
Guaçu e dá outras providências.
Art. 1º Fica assegurada, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, prioridade de atendimento às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos serviços públicos municipais, em especial
nas áreas de saúde, assistência social, psicologia e habitação.
$ 1º A prioridade prevista no caput compreende:
|— atendimento preferencial, imediato e humanizado, com preservação do sigilo;
Il - acompanhamento psicológico e social;
Hll — orientação jurídica gratuita, mediante articulação com órgãos e entidades competentes.
8 2º O atendimento previsto nesta Lei deverá observar as diretrizes das políticas públicas de proteção
à mulher, podendo ser executado em integração com programas e serviços existentes no Município.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo protocolos de atendimento
integrado entre os serviços públicos municipais, especialmente nas áreas de saúde, assistência social
e segurança pública.
Paragrafo único. A regulamentação deverá observar a integração das políticas públicas existentes, sem
criação de novas estruturas administrativas.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser executadas de forma articulada com os programas e
serviços já existentes voltados à proteção da mulher, à promoção da igualdade de gênero e ao
enfrentamento à violência doméstica.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 09 de outubro de 2025.
arcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
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Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, a
prioridade no atendimento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar, assegurando-lhes acolhimento digno, sigiloso e humanizado, em conformidade com as
diretrizes da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da Lei Municipal nº 17.884/2023, do
Município de São Paulo, que institui programa semelhante de acompanhamento psicológico.
A iniciativa busca fortalecer a rede municipal de proteção à mulher, integrando os serviços de saúde,
assistência social e segurança pública, e promovendo parcerias com instituições especializadas no
acolhimento e apoio psicológico.
A proposição respeita os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, uma vez que estabelece
diretrizes e prioridades de atendimento, sem criar cargos, despesas obrigatórias ou atribuições diretas
a órgãos do Executivo, o que se enquadra na competência legislativa municipal prevista nos arts. 30,
incisos | e Il, da Constituição Federal, e nos arts. 6º e 11, incisos |, Ill e V, da Lei Orgânica do Município
de Embu-Guaçu.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição, que
representa um avanço nas políticas públicas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 09 de outubro de 2025.
Marcia Almeida
Vereadora — PODEMOS
p.2de2 t
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