CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador David Reis, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 110/2025
Dispõe sobre a cassação de licença e alvará de
funcionamento de estabelecimentos flagrados na
comercialização de bebidas adulterados ou
falsificadas, e dá outras providências.
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais situados no Município de Embu-Guaçu, incluindo bares,
restaurantes, hotéis, casas de shows, supermercados e congêneres, ficam sujeitos à cassação da licença
de funcionamento e do alvará quando constatada, por meio de processo administrativo regular, a
prática de venda, armazenamento, distribuição ou qualquer forma de comercialização de bebidas
adulteradas ou falsificadas.
Art. 2º A constatação da infração poderá ocorrer por meio de:
|— fiscalização realizada por órgão municipal competente ou por autoridade sanitária;
Il — laudo técnico ou pericial expedido por instituição oficial;
Ill — denúncia formal comprovada, devidamente apurada na forma da legislação vigente.
Art. 3º A penalidade prevista nesta Lei observará o contraditório e a ampla defesa, podendo ser
aplicada cumulativamente com outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
|— bebida adulterada: produto que contenha substâncias nocivas à saúde, aditivos não autorizados ou
que tenha sido alterado de forma a modificar suas características originais; P
Il — bebida falsificada: produto fabricado, embalado ou rotulado com a finalidade de imitar marca
registrada, denominação de origem ou composição de bebida legítima.
Art. 52 O Poder Público Municipal poderá, no âmbito de suas atribuições, integrar ações de fiscalização
e prevenção em cooperação com órgãos estaduais e federais, visando ao combate da comercialização
de bebidas adulteradas e falsificadas, à proteção da saúde pública e à defesa do consumidor.
Art. 6º A cassação prevista nesta Lei não afasta a responsabilidade civil e criminal do proprietário ou
responsável pelo estabelecimento.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 7º O disposto nesta Lei será observado nas fiscalizações e processos administrativos conduzidos
pelos órgãos municipais competentes, nos termos da legislação local.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 09 de outubro de 2025.
David Reis “SDosd
Vereador - MDB
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer normas de interesse local voltadas à proteção
da saúde pública e à defesa do consumidor, coibindo a comercialização de bebidas adulteradas ou
falsificadas no território do Município de Embu-Guaçu.
A adulteração de bebidas representa grave ameaça à saúde e à segurança dos consumidores, podendo
causar intoxicações, sequelas e até óbitos. Além disso, trata-se de prática que alimenta o comércio
ilegal e causa prejuízos aos comerciantes regulares e à arrecadação tributária.
A presente iniciativa não cria despesa nem interfere na organização administrativa do Poder Executivo,
limitando-se a disciplinar condutas de interesse local e a estabelecer diretrizes de caráter geral — o
que está plenamente de acordo com a competência municipal prevista no art. 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal, e nos princípios da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
e da Lei nº 6.437/1977 (Infrações à Legislação Sanitária).
Trata-se, portanto, de uma norma de caráter preventivo e educativo, que fortalece a atuação do
Município na defesa da saúde coletiva e na repressão a ilícitos que colocam em risco a vida e a
integridade da população.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 09 de outubro de 2025.
David Reis SESgrsd
Vereador —- MDB
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